reconvir
3329 resultados para reconvir
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO IV Da Reconvenção ... ARTIGO 315 ... O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa ... Parágrafo ...
-
Acórdão nº 2015/0038572-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos...
... exceções, contestar e/ou reconvir é de 15 dias ... IV - Os documentos juntados são suficientes para que o interessado tenha ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se deve ser julgada procedente ação
... CPC/73) a que supostamente teria incorrido a decisão rescindenda ... 3. Pretendendo o réu contestar e reconvir, deve fazê-lo simultaneamente, ... sob pena de preclusão consumativa. Precedentes ... -
Acórdão nº 2009/0053376-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. 2. O...
... na própria busca e apreensão, ou de reconvir ou ajuizar ação revisional ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2007/0080921-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARTIGOS 104, 107, 219, 221, 944 E SEGUINTES DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandato judicial para o...
... Os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandato judicial para o foro em geral, compreendendo, assim, o poder de reconvir. Admissível a reconvenção, uma vez demonstrada a conexidade entre a ação e o pedido reconvencional. Inépcia da inicial da reconvenção ... -
Ónus de alegar versus ónus de concentração: variações no direito processual português
O presente estudo debruça-se sobre o ónus de alegação, problematizando tanto o âmbito objetivo consoante a categoria do sujeito a quem é imputado (autor, réu ou executado) como as consequências da preclusão emergente da decisão transitada em julgado. Quanto ao autor, verificou-se que o entendimento dominante propugna pela liberdade de conformar o objeto da causa. Já, na perspetiva do réu,...
... do réu, assinalou-se o ónus de concentração de toda a defesa na contestação, rejeitando-se, porém, a admissibilidade de um ónus de reconvir. Nos embargos de executado, à luz do atual direito português, questionou-se a razoabilidade da opção por um ónus de concentração de todos os ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIADE RECONVENÇÃO OU INTENÇÃO DE RECONVIR. CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀDEVOLUÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.1. Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimentocontratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude decontrato de locação de imóvel...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-639/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO 1. Como se infere do artigo 297 do CPC, a reconvenção e a contestação, juntamente com a exceção, constituem modalidades distintas e autônomas de resposta do réu. Enquanto que a contestação representa a defesa do réu em face da ação ajuizada pelo autor, a reconvenção tem natureza de ação autônoma, cuja oposição independe...
... 2. O fato de o artigo 896 do CPC e seus incisos não prever expressamente a possibilidade de o réu reconvir não constitui óbice à admissibilidade da reconvenção em ação de consignação em pagamento, pois tal dispositivo restringe-se a dispor acerca ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO VI ... Da reconvenção ... Art. 190. O réu poderá reconvir ao autor quando tiver ação que vise modificar ou excluir o pedido. A reconvenção será formulada com a contestação ... Art. 191. Não poderá ...
-
Acórdão nº 1.0569.16.001326-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE CONEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A admissibilidade da reconvenção, além de estar condicionada às condições da ação e aos pressupostos processuais comuns a todas as ações, deve atender ao pressuposto específico da "conexidade", previsto no art. 315, caput, do CPC, segundo o qual o réu pode
-
Acórdão nº 1.0569.16.001326-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE CONEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A admissibilidade da reconvenção, além de estar condicionada às condições da ação e aos pressupostos processuais comuns a todas as ações, deve atender ao pressuposto específico da "conexidade", previsto no art. 315, caput, do CPC, segundo o qual o réu pode
-
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
-
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
-
Acórdão nº 1006443-69.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CPR C/C APURAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTESTAÇÃO – PEDIDO DE TUTELA – URGÊNCIA FORMULADA PELOS RÉUS – AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O novo CPC permite que a reconvenção seja proposta na mesma peça
... reconvenção seja proposta na mesma peça de defesa; portanto, não significa que os réus não precisem indicar com precisão que pretende reconvir ... A contestação é peça de mera defesa (salvo ações dúplices), não se prestando senão para que os réus busquem a improcedência dos ... -
Acórdão Nº 0311112-97.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
SERVIÇO PÚBLICO – ÁGUA E ESGOTO – TARIFA – COBRANÇA – PRESCRIÇÃO DE DE DEZ ANOS –PRECEDENTE AÇÃO DO CONSUMIDOR – INTERRUPÇÃO E IMPEDIMENTO DO PRAZO – DEMANDA DA CASAN RENTE A ESSES MARCOS – PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA JULGAR INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.1. O ajuizamento de ação pelo devedor discutindo a obrigação interrompe o prazo prescricional para a cobrança pelo credor, suspendendo (rectiu
... reconvir; ou haveria o risco de, ao final do primeiro processo, sua pretensão estar prescrita).2. Hipótese em que o atual pedido foi julgado parcialmente ... -
Acórdão Nº 0302548-40.2017.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS/RECONVINTES.PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA RESOLUÇÃO N. 11/2018 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA...
-
Acórdão nº 0502707-79.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE PARCELAS PAGAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA, EM RELAÇÃO A ESTAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 940, CÓDIGO CIVIL.
... procedência da ação, em razão do reconhecimento jurídico do pedido ... III- É cabível ao réu reconvir" nos autos da Ação de Busca e Apreensão, nos ... termos do art. 315 do CPC/73, recepcionado pelo art. 343, do CPC/2015 ... IV- Provada a mora do R\xC3" ... -
Acórdão nº 0500132-22.2013.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO FINANCIAMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO EFETIVADA. EVIDENCIADA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIORMENTE À APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO....
... atrasadas do veículo financiado, todavia, este foi apreendido em 07.11.2014 ... II- É cabível ao réu reconvir nos autos da Ação de Busca e Apreensão, nos ... termos do art. 315 do CPC/73, recepcionado pelo art. 343, do CPC/2015 ... III- Evidenciada a ... -
Decisao Nº 0110020-65.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE RECONVENÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO. Os autos evidenciam a necessidade de retorno ao 1º Grau para a realização de audiência de Instrução e julgamento a fim de averiguar sobre a real situação fática da causa em razão de contradição com as provas ali colacionadas,...
... relação contratual e a dívida que motivaram a ação de Busca e Apreensão e que não adquiriu veículo automotor, vindo a contestar e a reconvir objetivando a declaração de inexistência de dívida cumulada com danos morais, ocasião em que colacionou, além do boletim de ocorrência ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019471-25.2018.8.19.0209 (Cível), 29-06-2023
Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual e Reconvenção. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência da demanda de origem, determinando a busca e apreensão do bem e rescindindo o contrato, e julgando improcedente a reconvenção. Recurso de ambas as partes. Negócio jurídico que, embora incontroverso, é nebuloso. Feito mal instruído por ambos os litigantes. Inexistência de...
... Artigo 343 do ... Diploma Processual ... Réu/reconvinte que meses após apresentar sua ... contestação peticionou pretendendo reconvir ... Reconvenção extemporânea ... Apelação do autor. Pedido de perdas e danos caso ... não fosse encontrado o veículo. Recurso ... -
Acórdão nº 50000414020208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA. CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ART 343 C/C 55, AMBOS DO CPC, PODERÁ O DEMANDADO RECONVIR QUANDO HOUVER CONEXÃO DA RECONVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA, CONSTATADA A IDENTIDADE DE OBJETO OU DA CAUSA DE PEDIR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS....
... Inicialmente, impende destacar a disposição do art. 343 do CPC, que refere a possibilidade de o réu reconvir ao autor no mesmo processo, “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Se 358 , por outro lado, além de contestar (em sentido estrito; observando que era possível reconvir sem contestar, quando atendidos os arts. 302, III e 315, ambos do Código de Processo ... Civil de 1973), o demandado vier a pretender em face do ...
-
Acórdão Nº 0003174-88.2011.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA APELADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Quitação de dívida torna incompatível o intuito de hostilizar exação. A extinção passa a ser incontornável, pois a satisfação do débito tributário por meio de parcelamento implica reconhecimento do passivo,...
-
Acórdão Nº 0337630-17.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL, SUBLOCAÇÃO ILEGAL E FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES ATRASADOS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CPC/2015 E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, NOS TERMOS...
... em 23.01.2018) ... CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AUTORA E RÉUS. SUSCITADA A LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA RECONVIR EM DECORRÊNCIA DAS ACESSÕES REALIZADAS PELOS REQUERIDOS NO IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA. TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE TRESPASSE FIRMADO ENTRE OS ... -
Acórdãos nº 4022066-98.2013.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – Serviço de dedetização – Sentença de procedência – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Teoria do Risco profissional – responsabilidade objetiva – Pretendendo a empresa ré contestar e reconvir deve fazê-lo simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa – Inteligência do CPC/73...
... Teoria do Risco profissional responsabilidade objetiva Pretendendo a empresa ré contestar e reconvir deve fazê-lo simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa Inteligência do CPC/73 vigente à época ...