Reconvir
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Acórdão nº 0024886-06.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
Ementa.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITADO POR EDITAL – REVELIA - CURADOR ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE RECONVENÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECONVIR – SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Por decorrência lógica da legitimidade para interpor recursos, legitimou-se o curador a empregar as ações autônomas de impugnação, a exemplo do...
...REVELIA - CURADOR ESPECIAL - SENTENCA DE PROCEDÉNCIA — AUSÉNCIA. DE. ANÁLISE DE RECONVENCÁO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECONVIR —. SENTENCA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Por decorténcia lógica da Jegitimidado para interpor recursos, legitimouec o curador a ... -
Acordao N° 1355426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Reconvenção. Cabimento. Inciso vi do art. 67 da lei nº 8. 245/91. Violação ao princípio da especialidade. 1. Em ação de consignação de pagamento de aluguéis, é facultado ao réu, além de contestar, reconvir, pedindo o despejo, a cobrança de valores em atraso ou ainda a diferença do depósito inicial, a teor do que
...1. Em ação de consignação de pagamento de aluguéis, é facultado ao réu, além de contestar, reconvir,. pedindo o despejo, a cobrança de valores em atraso ou ainda a diferença do depósito inicial, a teor do. que estabelece o Art. 67, inciso VI, da ... -
Acórdão Nº 0011694-37.2018.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de antecipação de tutela c/c cobrança. Arrendamento de carretas. Inadimplemento de aluguéis. Sentença de procedência. Reconvenção. Entrega de pneus. Sentença de procedência.APELAÇÃO 1 – RECURSO DA PARTE AUTORA. 1) Tempestividade da contestação. Parte ré que compareceu espontaneamente aos autos e não peticionou a sua contrariedade...
...apreciados na sentença. Intempestividade que pode ser apreciada. até mesmo de ofício. Prazo idêntico da contestação e para. reconvir. Precedentes. 3) Ato atentatório à dignidade da Justiça. Inexistência. Despacho determinando indicar localização dos bens. seguido de petição ... -
Acórdão Nº 0301416-80.2018.8.24.0057 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO EM MANTER A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECUROS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PALHOÇA - IPPA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO E SUPERVENIENTE. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA DO AUTOR AO DIREITO À APOSENTADORIA PELO INSTITUTO RÉU, JÁ...
...267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão). E deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ... -
Acórdãos nº 2012664-68.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e declarou precluso o direito do réu de reconvir. Ausência de previsão no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC quanto à reconvenção. Impossibilidade de interpretação extensiva fixada em Recurso Repetitivo (Tema 988). Não vislumbrado caráter excepcional e...
... indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e declarou precluso o direito do réu de reconvir. Ausência de previsão no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC quanto à reconvenção. Impossibilidade de interpretação extensiva ... -
Acórdão Nº 0000947-51.2011.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÃO E REEXAME. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA HOSTILIZAR A PORTARIAN. 18/2011, QUE LIMITOU O ACESSO DE PRESOS ORIUNDOS DE OUTRAS COMARCAS AO PRESÍDIO REGIONAL DE MAFRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, OBRIGANDO O ESTADO A DISPONIBILIZAR VAGAS AOS RECOLHIDOS/SEGREGADOS. APELO DO ENTE FEDERADO. SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE REVOGAÇÃO DA PORTARIA OBJETO DO DISSENSO. INTIMAÇÃO DOS...
...267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão). E deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ... -
Acordao N° 1347786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Direito processual civil. Petição inicial. Indeferimento. Determinação de emenda não cumprida. Recurso do réu. Extinção regular do processo. I. A parte demandada a rigor não possui interesse em recorrer da sentença que indeferiu a petição inicial, ainda que tenha se antecipado à sua admissibilidade para contestar e reconvir, na medida em que não pode ser considerado parte vencida, consoante a...
...inicial, ainda que tenha se antecipado à sua admissibilidade para contestar e reconvir, na medida em. que não pode ser considerado parte vencida, consoante a inteligência do artigo 996, caput, do Código. de Processo Civil:. II. A ... -
Acórdãos nº 1034389-35.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compromisso de venda e compra. Sentença julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, para declarar a resolução do instrumento contratual, bem como condenar a ré-reconvinte a devolver à autora-reconvinda o valor de R$ 367.000,00, e determinar a imissão da ré-reconvinte na posse do imóvel. Sentença condenou a ré no pagamento de multa
... 252 do RITJ. P rospera o apelo da ré, para afastar a multa por litigância de má-fé, já que ao reconvir e expor suas pretensões e alegações exerceu seu direto de ação, não se vislumbrando conduta apta a ensejar sanção. ... -
Decisão Monocrática Nº 4006718-38.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4006718-38.2019.8.24.0000 de Videira Agravante : Beatriz Antunes de SouzaAdvogada : Ivanir Alves Dias Parizotto (OAB: 23705/SC)Agravado : Banco Cetelem S.ARelator : Desembargador Sebastião César EvangelistaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1 Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Beatriz Antunes de Souza, da decisão...
...267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ... -
Decisão Monocrática Nº 4022308-08.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4022308-08.2018.8.24.0900 de Tubarão Agravante : Vanessa de ArrudaAdvogado : Hamilton José da Silva Junior (OAB: 30872/SC)Agravada : Angelita Francisco MarcelinoAdvogados : Denize Colossi (OAB: 38659/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador Jorge Luis Costa BeberDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento...
...485, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ... -
Acórdão Nº 0069171-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE O RECONVINTE PRETENDE OBTER OBJETO QUE VAI ALÉM DO ALCANCE DA DUPLICIDADE DA AÇÃO MOVIDA PELA RECONVINDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA COM OS AUTOS DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONEXÃO COM AS AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E...
...com o fundamento da defesa, estando seu exercício submetido ao. cumprimento das condições gerais da ação, como a legitimidade. para reconvir e a existência de interesse de agir para tanto e da. condição específica, qual seja, conexão com a ação principal,. devendo o procedimento da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...190). O Código de 1973 dispôs que o réu poderia reconvir ao autor, no mesmo processo, sempre que a reconvenção fosse conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. O CPC atual repetiu a ...
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Decisão Monocrática Nº 4035807-43.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4035807-43.2018.8.24.0000 de São Francisco do Sul Agravante : Luiz ZancanAdvogado : Julio Cezar Nabte Dippe (OAB: 5965/SC)Agravada : Elizabete Cardozo de AlmeidaRelator(a) : Desembargador Sebastião César EvangelistaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1 Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Zancan da decisão proferida...
...267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ... -
Acordao N° 1341731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Tema 988. Desentranhamento de contestação. Admissibilidade. Juntada de contestação. Procuração válida. Inexigência de poderes especiais. Preclusão consumativa. Constituição de novos advogados. Nova contestação. Impossibilidade. 1. Admite-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de...
...CPC. Assim, os atos de contestar e reconvir independem de cláusula específica. 3. Eventual descumprimento contratual relacionado à contratação de escritório de advocacia ou. ... -
Decisão Monocrática Nº 4023840-35.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4023840-35.2017.8.24.0000 de Lages Agravante : Oi S/AAdvogados : Paulo Marcondes Brincas (OAB: 6599/SC) e outroAgravado : João Farias GomesAdvogado : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC)Relator(a) : Desembargador Sebastião César EvangelistaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1 Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Oi S/A da...
...267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, ... -
Reconvenção
...190). O Código de 1973 dispôs que o réu poderia reconvir ao autor, no mesmo processo, sempre que a reconvenção fosse conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. O CPC atual repetiu a ...
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Citação e resposta do réu
...Sob o aspecto lógico, a reconvenção vem depois da contestação, conquanto se vá examinar, mais adiante, se quem não contestou poderá reconvir. Se o réu perder o prazo para reconvir, só mediante ação específica poderá manifestar as pretensões que poderia ter deduzido em sede ...
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Acórdão Nº 0013036-52.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR SEGURADORA PARA RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA IMOBILIÁRIA, ADMINISTRADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL INADIMPLIDO PELO LOCATÁRIO. AÇÃO RECONVENCIONAL MANEJADA PELA RÉ PARA DISCUSSÃO DE INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA SEGURADORA REFERENTES A SINISTROS ORIUNDOS DE OUTROS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DEDIREITO
...APLICAÇÃO DO ART. 315 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA. DEMANDA, SEGUNDO O QUAL O RÉU PODE RECONVIR AO AUTOR NO MESMO. PROCESSO, TODA VEZ EM QUE A RECONVENÇÃO SEJA CONEXA COM A AÇÃO. PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSTANTE AS ... -
Acórdãos nº 1001013-42.2014.8.26.0320 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
DIREITO DE VIZINHANÇA. RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FEITO POR EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL E NÃO JURÍDICA, EM FAVOR DE QUEM, POIS, MILITA A PRESUNÇÃO, CONQUANTO RELATIVA, DE SER NECESSITADA. CONEXÃO DA RECONVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO MANTIDA. Não pode o réu reconvir ao autor quando...
... AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO MANTIDA. Não pode o réu reconvir ao autor quando ausente a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência ... -
nº 2000.01.00.068290-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. PRAZO EM QUÁDRUPLO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 188 E 299. 1. A União Federal dispõe de prazo em quádruplo para reconvir, em face da interpretação conjugada do disposto nos artigos 188 e 299 do diploma procedimental civil. 2. Para que a prestação jurisdicional se faça completa, à vista da tempestividade da reconvenção, é necessário seu julgamento conjunto com
... quanto a tempestividade do seu pedido de reconvenção, eis que o STF já decidiu que a Fazenda Pública tem prazo quádruplo, também, para reconvir (STF-RTJ 88/628, RJTJESP 55/181, JTJ 159/182). O mandado de citação foi juntado aos autos, em 04 de novembro de 1998 (fls.64v1) e a inicial da ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
..., nessa dicção da norma legal um manifesto minus dixit quam voluit , porquanto o interesse era, também, indispensável para excepcionar, reconvir, recorrer, impugnar, embargar e o mais. O CPC de 2015, na mesma linha de nosso entendimento, dispõe, no art. 17, que o interesse e a legitimidade ...
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nº 94.01.30365-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 1998
OBRIGAÇÃO DE PAGAR.1. Confessada a prestação dos serviços, surge a obrigação de pagar.2. Alegando, a ré, desvio de parte da mercadoria, mas sem reconvir, não pode o seu pretenso crédito ser reconhecido na sentença.3. Matéria a ser decidida na ação de depósito, já proposta pela ré.4. Recurso provido, em parte.
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Acórdãos nº 1011198-69.2014.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Por dois motivos não ocorreu cerceamento de defesa pela falta de produção da prova pericial: (A) Preclusão, já que não
... 315 (equivalente ao art. 343 do CPC/2015), que dispunha o réu da faculdade de reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção fosse conexa com a ação principal ou com o fundamento ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...Por outro lado, no novo sistema há possibilidade de o réu reconvir em peça autônoma sem apresentar contestação, mas somente quando houver conexão com a ação principal (§ 6 o ), pois seria impossível, nesta ...
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Da Resposta
...343, caput , do CPC). Embora o réu, como regra geral, não precise contestar para reconvir, acreditamos que, quando a reconvenção for conexa com os fundamentos da defesa, há essa necessidade. Como bem advertem Luiz Guilherme Marinoni e ...