recuperação judicial e extrajudicial da empresa

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  • Acórdão nº 70057511446 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O GARANTIDOR. CABIMENTO. A recuperação judicial da empresa, por si só, não é causa de suspensão da execução movida contra o devedor solidário. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. Os honorários advocatícios devem ser condizentes com o trabalho exigido e produzido pelos profissionais. Apelo...

  • Principais Mudanças na Lei de Falência

    Introdução. 2. Princípios que nortearam a nova lei. 3. A recuperação das empresas e o fim da concordata. 4. Recuperação judicial ou extrajudicial das empresas. 5. Os créditos trabalhistas têm prioridade apenas. 6. Bancos conquistaram a preferência sobre o fisco. 7. A administração da empresa em recuperação judicial.8. Considerações finais

  • Acórdão nº 70039099270 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. VIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70039099270, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)

  • Acórdão nº 70039443718 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. VIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70039443718, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)

  • Decisões Monocráticas nº 256090 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Março de 2013

    *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Recuperação judicial da empresa devedora principal Fato que não impede a execução em face dos coobrigados Inteligência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 Decisão reformada Recurso provido*

  • Acórdão nº 70041734047 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... . EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS...

  • Acórdãos nº 134273 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Novembro de 2013

    ... ição Recurso não conhecido* * EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Embargos à execução Recebimento no efeito suspensivo Impossibilidade Ausência dos requisitos necessários Recuperação judicial da empresa devedora principal Fato que não impede a execução Inteligência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 Decisão reformada Recurso provido*

  • Acórdão nº 70051803096 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Novembro de 2012

    ... ção resolutiva do preciso cumprimento do plano de recuperação judicial homologado em ação própria, impõe-se a extinção da execução de título extrajudicial embargada contra os devedores solidários da empresa recuperanda, sob pena de retorno das dívidas ao status quo ante (art. 61, §2º, da LFRE) e de fracasso da própria recuperação, a qual retomará o seu curso no caso de convolação e...

  • Acórdão nº CC 116579 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

    ... ão da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Por seu turno, o parágrafo 7º do referido dispositivo legal estabelece que a execução fiscal não se suspende em face do deferimento do pedido de recuperação judicial, visto q...

  • Acórdão nº 70041734054 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... . EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRENTES. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70041734054, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)

  • Acórdão nº 70044867661 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

    ... NTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POSTULADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA (DEVEDORA PRINCIPAL) - LEI 11.101/05. EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. PROSSEGUIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Consoante art. 6º, caput, da Lei 11.101/05, a suspensão da execução somente aproveita ao devedor principal, e não beneficia os avalistas e demais coobrigados. Ausência

  • Decisão Monocrática nº 70044493831 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POSTULADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA (DEVEDORA PRINCIPAL) - LEI 11.101/05. EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. PROSSEGUIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Consoante art. 6º, caput, da Lei 11.101/05, a suspensão da execução somente aproveita ao devedor principal, e não beneficia os avalistas e demais coobrigados. NEGADO...

  • Decisão Monocrática nº 70039264882 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Novembro de 2010

    ... BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 700392648

  • Acordão nº (RO)0000935-56.2010.5.06.0015 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011

    ... nº 86 do TST: “SUM-86 DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação ex...

  • Decisão Monocrática nº 70034601518 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Junho de 2010

    ... DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SÓCIO QUE ASSINA NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO A ESTE. OBRIGAÇÃO INDEPENDENTE. O ARTIGO 6º DA LEI 11.101/2005 NÃO SE ESTENDE ÀQUELES QUE SE RESPONSABILIZARAM PESSOALMENTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70034601518

  • Acórdão nº 70042768929 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 27 de Julho de 2011

    ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA O FIADOR. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO. A regra do artigo 6º da Lei 11.101/05, aplica-se somente ao devedor sujeito à recuperação judicial, e não a seus fiadores. Inexiste, pois, qualquer vedação ao credor de cobrar a dívida dos devedores solidários. Inteligência do artigo 49, §1º, da Lei 11.101/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

  • Acórdão nº 70040108888 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

    ... GARANTIDORES. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial da empresa devedora principal, com suspensão da execução proposta pela agravante, opera-se a novação condicionada das dívidas anteriores à concessão do benefício, na forma do art. 59 da Lei nº 11.101/05, ainda que pendente a aprovação do plano de recuperação pelos credores da sociedade. Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação orig...

  • Acórdão nº 70038930467 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. Inexiste qualquer vedação ao credor de cobrar a dívida dos devedores solidários. Inteligência do artigo 49, §1º, da Lei 11.101/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70038930467, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 17/11/2010)

  • Acórdão nº 70038626099 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Outubro de 2010

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038626099, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/10/2010)

  • Acórdãos nº 009809 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decretação da recuperação judicial da empresa devedora Circunstância que afeta tão somente a pessoa jurídica Prosseguimento da execução contra os devedores solidários Possibilidade Obrigação autônoma e independente Inteligência do art. 49, §1°, da Lei 11.101/05 Decisão mantida Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 583509 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decretação da recuperação judicial da empresa devedora Circunstância que afeta tão somente a pessoa jurídica Prosseguimento da execução contra os devedores solidários Possibilidade Obrigação autônoma e independente Inteligência do art. 49, §1°, da Lei 11.101/05 Decisão reformada Recurso provido.

  • Acórdãos nº 991080765905 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Julho de 2009

    Execução por título extrajudicial - Executada que se encontra em processo de recuperação judicial - Pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa - Decisão de indeferimento mantida - Instituição de constrição que inviabiliza a formação de capital capaz de atender aos compromissos assumidos no plano de recuperação - Recurso não provido

  • nº 7321042100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Março de 2009

    EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - Decreto de Recuperação judicial da empresa no curso da ação - Prosseguimento da execução contra os devedores solidários - Possibilidade - Obrigação autônoma e independente - Direito do credor em relação aos fiadores, coobrigados e obrigados de regresso preservado - Inteligência do art. 49, § 1o da Lei n° 11.101/2005. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Ausência de elementos justificadores...

  • nº 7321037000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Março de 2009

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decreto de Recuperação judicial da empresa no curso da ação - Prosseguimento da execução contra os devedores solidários - Possibilidade - Obrigação autônoma e independente - Direito do credor em relação aos fiadores, coobrigados e obrigados de regresso preservado - Inteligência do art. 49, § 1o da Lei n° 11.101/2005. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Ausência de elementos justificadores...

  • nº 7328312600 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decreto de Recuperação judicial da empresa no curso da ação - Prosseguimento da ação contra os devedores solidários - Possibilidade - Obrigação autônoma e independente - Direito do credor em relação aos fiadores, coobrigados e obrigados de regresso preservado - Inteligência do art. 49, § 1o da Lei n. 11.101/2005 - Efeito suspensivo concedido nos embargos à execução - Suspensão da...