recuperação judicial e extrajudicial da empresa
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Acórdão Nº 0000212-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB ... ÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. RECURSO ... recuperação judicial quanto na extrajudicial, a constrição em processos de execução fiscal atingirá o restabelecimento da empresa recuperanda, razão pela qual devem ser tratadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146588220214050000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0814658-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WITEX COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIALIZADO EM AUDIO E VIDEO EIRELI ADVOGADO: Rwana Jander Sousa Teixeira Da Rocha e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Renato Paes Barreto De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... EM ÁUDIO E VÍDEO EIRELI-EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo ... 4058201.9292006), ao argumento de que é empresa em recuperação judicial, que o crédito ... de execução de título executivo extrajudicial" bem como que o pedido de recuperação ocorreu tr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000500-10.2015.5.06.0144), 06-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE ENCERROU A RECUPERAÇÃO. Encontrando-se a ré em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do quantum debeatur, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Todavia, na hipótese, em que...
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Acórdão nº CC 116579 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO ... regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095244520194050000), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809524-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO: Kuniko Matsumyia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... empresa devedora contraria a função social da Lei de cuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 47, §§ 1º e 2º e ... ção do aval seria do juízo da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, IV) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL". AVALISTA DE DÍVIDA DE EMPRESA EM RECUPERAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001228-48.2015.5.06.0145), 15-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EMPRESA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 86 DO C. TST. INAPLICABILIDADE DO §10 DO ART. 899 DA CLT EM RELAÇÃO AOS APELOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA...
... - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM JUDICIAL ... Agravado : IDINALDO GOMES DA SILVA ... EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BANCO AZTECA DO BRASIL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000958-56.2015.5.06.0102), 28-11-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. I -Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento das custas processuais, dentro do prazo fixado pelo Juízo, pela...
... DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... Agravado : PAULO ANIZIO DOS SANTO ... JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM ... -
Acórdão Nº 0500147-74.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA ... EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão Nº 0500040-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-07-2020
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA ... EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022983620194058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802298-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO SOUZA DE FREITAS ADVOGADO: Jose Luciano Solon Dias Junior e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...
... DE FREITAS à execução de título extrajudicial nº: 0816798-44.2018.4.05.8100, ajuizada pela ... ão da justiça gratuita, posto que a empresa devedora principal, da qual é sócio, e em recuperação judicial ... No mérito, alega que inexiste ... -
Acórdão Nº 0638898-25.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL ... DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO ... PENHORABILIDADE DAS AÇÕES ... DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... CARÁTER ... judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da ...
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Acórdão Nº 0638898-25.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... EXECUÇÃO DE ... EXTRAJUDICIAL ... DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO ... PENHORABILIDADE DAS AÇÕES ... DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... CARÁTER ... judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da ...
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Acórdãos nº 2124665-93.2019.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2019
... : Execução de título extrajudicial. Recuperação Judicial da empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000483-55.2014.5.06.0193), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO O fato de a ora recorrente tentar se eximir do preparo, ao argumento de ser empresa beneficiária de recuperação judicial, não constitui circunstância que, por si só, tenha o condão de lhe autorizar os benefícios da justiça gratuita que supostamente a eximiriam do recolhimento de custas e do depósito...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... AGRAVADOS : SINDICATO DOS ... - PE EMENTA EMENTA: RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-74.2007.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - ... da recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei nº 11.101/2005. O referido ...
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Acórdão Nº 0805766-04.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO TEMPESTIVO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DE EMPRESA QUE NÃO É PARTE DO PROCESSO. CIENTIFICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL REALIZADA PELA PRÓPRIA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE FORMA EXTRAJUDICIAL. REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RECURSO TEMPESTIVO. CONCESSÃO DE ... APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DE EMPRESA QUE NÃO É PARTE DO ... PROCESSO ... EXTRAJUDICIAL. REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.049356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO HÁBIL - AVAL DE CÔNJUGE - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDADE DO DOCUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - INSTITUTO PRÓPRIO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem...
... de pleno direito o ttulo executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado ... e trazem o princpio da preservao da empresa para a manuteno da atividade empresarial e da ... prprio da recuperao judicial, extrajudicial e falncia. Ao final pugna pelo no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.049356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO HÁBIL - AVAL DE CÔNJUGE - ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INVALIDADE DO DOCUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - INSTITUTO PRÓPRIO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. "A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem...
... de pleno direito o ttulo executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado ... e trazem o princpio da preservao da empresa para a manuteno da atividade empresarial e da ... prprio da recuperao judicial, extrajudicial e falncia. Ao final pugna pelo no ... -
Acórdão nº 1.0024.13.234078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL - CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - OPÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS O ENCERRAMENTO DA...
... se encontrar em fase de recuperao judicial. Em suas razes de apelao, (fls.252/265), a ... , promovendo, assim, a preservao da empresa, sua funo social e o estmulo atividade ... vencido, pode ser includo de forma extrajudicial pelo prprio administrador judicial, ao elaborar o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.234078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL - CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - OPÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS O ENCERRAMENTO DA...
... se encontrar em fase de recuperao judicial. Em suas razes de apelao, (fls.252/265), a ... , promovendo, assim, a preservao da empresa, sua funo social e o estmulo atividade ... vencido, pode ser includo de forma extrajudicial pelo prprio administrador judicial, ao elaborar o ... -
Acórdãos nº 2269769-53.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... execução de título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa ...
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Acórdãos nº 2211138-53.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... Título executivo extrajudicial. Recuperação judicial da empresa ...
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Acórdão Nº 0806304-87.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020
... ÊNCIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA ... SUSCITANTE QUE SE ENCONTRA EM RAÇÃO JUDICIAL. APESAR DA EXECUÇÃO ... FISCAL NÃO SER A COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL, OS ATOS QUE REPRESENTEM ...
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Acórdão nº 50010024620198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... afirma que ingressou com ação de recuperação judicial, processo n.º 50001701820168210016, na ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 1 ... ser consideradas título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos previstos na ...
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Acórdão Nº 0121667-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
... EXTRAJUDICIAL – EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...