recuperação judicial e extrajudicial da empresa
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Acórdãos nº 2184340-55.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... extrajudicial. Empresa devedora em recuperação ... ção do plano de recuperação judicial não atinge as garantias do crédito ...
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Acórdão Nº 0704092-70.2023.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 01-11-2023
... EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA SOB REGIME ... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL (ART. 67, DA L ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... bens decorrentes de expansão ou de recuperação da malha ferroviária custeados pelos ... XI – foro e forma de solução extrajudicial" de divergências contratuais; ... XII – condiç\xC3" ... ainda não recuperado, podem indicar empresa técnica e operacionalmente habilitada para ... judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade ...
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Acórdão Nº 0700939-90.2016.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA ... DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº0009585-96.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 24-05-2023
... DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITADO: JUZO DA 4 VARA CVEL DA COMARCA DE ... , em seu desfavor, a execuo de ttulo extrajudicial de n. 0001850-26.2015.8.17.0710, movida pelo ... de circulao de veculos de propriedade da empresa suscitante causaria prejuzos significativos, pois ...
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Acórdão nº 0013043-38.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2014
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS ... EMBARGOS. O JUDICIAL DA EMPRESA ... DEVEDORA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... O deferimento do processamento da recuperação judicial não ... suspende as ações ...
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Acórdão Nº 0017331-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... FIDUCIÁRIA – LIMINAR INDEFERIDA – EMPRESA EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DE ... CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOBRE BENS ... DA EMPRESA DEVEDORA – RECURSO ...
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Acórdão Nº 5059342-76.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATRIOTextil ... continuidade das atividades da empresa.Nesse sentido:"CONFLITO POSITIVO DE COMPETNCIA ... INSTRUMENTO.AO DE EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. DECISO INTERLOCUTRIA QUEATRIBUIU O EFEITO ...
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Acórdão Nº 0802343-67.2013.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2017
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PERDA DO OBJETO RECURSAL PELA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RECUPERANDA. FATO NOVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
... Recuperação judicial e Falência ... 1ª Câmara Cível ... JUDICIAL DA EMPRESA RECUPERANDA. FATO NOVO ... CELEBRAÇÃO DE O EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA ... SUPERVENIENTE DO INTERESSE ... -
Acórdão nº 52284885120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS EM QUESTÃO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRAVADA E CONSEQUENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Recuperação extrajudicial ... CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, restou proferida nos seguintes termos: ... guardam relação com a atividade fim da empresa em recuperação, que os considerou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1358-51.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA ... nessa exceção as empresas em recuperação judicial e de que as isenções asseguradas pela ...
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Acórdão Nº 1418162-82.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/12/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA DE VEÍCULOS DA EMPRESA EXECUTADA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO QUE DEVERÁ SER FEITO PERANTE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA DE ... EÍCULOS DA EMPRESA EXECUTADA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão nº 1007731-31.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEVEDORES SOLIDÁRIOS - EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – INVIABILIDADE - NOVAÇÃO DA DÍVIDA DO DEVEDOR ORIGINAL NÃO OBSTA SUA COBRANÇA DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - RECURSO PROVIDO.“O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inclusão do crédito no...
... EXTRAJUDICIAL - EMPRESA EM RECUPERAGAO JUDICIAL — DEVEDORES ... -
Acórdão nº 1000840-16.2019.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000840-16.2019.8.11.0011AGRAVANTE: DOMINGOS APARECIDO MARQUES, VERA LUCIA CAETANO MARQUES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. SERLY MARCONDES ALVESEMENTAAGRAVO INTERNO - APELAÇÃO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO – PREVISÃO DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS DA EMPRESA E EXTINÇÃO DAS...
... APELAÇÃO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO ... DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS PESSOAIS DA EMPRESA" E EXTINÇÃO DAS DEMANDAS A ELAS RELACIONADAS –\xC2" ... -
Acórdãos nº 2007403-59.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ROBERTO ANGELO SAMPAIO ... º 42.503 EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº REsp 1263084 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE 30% REFERENTE A CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC PELA ... de pagar quantia é título executivo judicial, cabendo cumprimento de sentença em relação ao ... da fase de conhecimento e apurado pela empresa concessionária. Aponta, ainda, dissídio ... extrajudicial levada a cabo pela concessionária ... 7 ...
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Acórdão Nº 0806081-03.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-11-2021
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA ... RECUPERAÇÃO ... PELA JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... DESNECESSIDADE DA REMESSA DOS AUTOS DA ...
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Acórdão Nº 5032511-25.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESACERTO. EMPRESA VAREJISTA RECORRENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO POR MEIO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. RESERVAS DE CAIXA PROPICIADAS PELO ENXUGAMENTO DA ESTRUTURA (DEMISSÕES E FECHAMENTO DE LOJAS). PECULIAR SITUAÇÃO DA RECUPERANDA QUE AUTORIZA A...
... , em virtude de estar em processo de recuperação judicial e, por conseguinte, enfrentar severa ... certamente dificulta o soerguimento da empresa pela paralisação ou redução drástica de sua ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA ... -
Acórdãos nº 2091286-64.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA EXPEDIÇÃO ... do processamento da recuperação judicial da empresa executada Pedido ...
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Acórdãos nº 1005126-30.2014.8.26.0032 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... ção - Título executivo extrajudicial - Confissão de dívida - Empresa coexecutada em recuperação judicial - Suspensão da ação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ... I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ... º Se reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade aberta ou a ausência de qualquer ...
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Acórdão nº 1024771-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – CONFLITO PROCEDENTE. Conforme já consolidado no STJ, ainda que o juízo universal tenha competência para dirimir as questões relacionadas, direta ou...
... DA 1* VARA ESPECIALIZADA EM RECUPERACAO JUDICIAL E ... FALÉNCIA (SUSCITANTE), JUÍZO DA 11% VARA ... EXTRAJUDICIAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAGAO JUDICIAL - ... -
Acórdãos nº 2025203-71.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... PARISI LAURIA (ADMINISTRADOR JUDICIAL) *20252037120168260000* AGRAVO DE INSTRUMENTO ... da preservação da empresa Impropriedade A promoção ... coletiva e em processos de recuperação judicial ou extrajudicial Uso ...
- Acórdãos nº 2208779-28.2020.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2020
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Acordao N° 1329749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Execução de títulos extrajudicial. Penhora de imóvel. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução e comunicação do juízo universal sobre a penhora existente. 1. Por força do art. 6º da lei nº 11. 101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações da empresa devedora sujeitas ao regime da lei em destaque e as execuções...
... EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ... COMUNICAÇÃO DO ...