recuperação judicial suspensao ações
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa devedora, opção ... , ou a seus sucessores, a ação de recuperação prevista nos arts. 336 e 341 do Código do ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ... do agressor a programas de recuperação e reeducação; e ... #Incluído pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, eção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ções, ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, cujo risco parcial ... - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida ... judicial da dívida, desde que o mutuário desista de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for ... III - ações de sociedades nas quais a União tenha ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; ... #Redação pela Lei ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... ção e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 ... ARTIGO 36 ... , apresentação, movimentação ou recuperação de informações ... § 1º Serviço de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção ... ções completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ítulo, para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, ... XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato citados nos ... de Recuperação Fiscal, se dará por ações: ... I – com impactos financeiros iguais ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará ... recuperação ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ência será efetivada, entre outras ações, pela divulgação em meio eletrônico de todos ... adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por ... como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do ... fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ... § 4º Ressalvado ...
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Acórdão nº 2012/0101553-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, deferido pedido de ...
... RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no ... de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. SÚMULA N. 284/STF. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS GARANTIDORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal...
... SÚMULA N. 284/STF. RECUPERAÇÃO ... do CPC: 'A recuperação judicial" do devedor ... principal não impede o\xC2" ... ou extinção de ações ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... nos §§ 2º e 3º será alocada em ações de apoio aos pequenos criadores, com insumos ... no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana; ... VII - ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ...
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Acórdão nº AgRg no CC 121544 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO LIMINAR - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (AgRg no CC 121.544/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA...
... DE COMPETÊNCIA - PEDIDO LIMINAR - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSAMENTO DEFERIDO - NECESSIDADE E SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... -
Acórdão nº 2014/0318676-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. As decisões provenientes do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção
... RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO \xC2" ... prescrição e de todas as ações ... -
Acórdão nº 2016/0171448-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11
... : FELINTO ... INDÚSTRIA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EXECUTIVAS EVENTUALMENTE AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... AÇÕESNTRA A EMPRESA ... EM RECUPERAÇÃO ... O JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VPA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do...
... RECUPERAÇÃO ...