recurso adesivo cpc

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - SÚMULA 202 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 202 do TST, é possível a compensação entre a gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, quando existentes ao mesmo tempo. 2. -

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - SÚMULA 202 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 202 do TST, é possível a compensação entre a gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, quando existentes ao mesmo tempo. 2. -

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ECT - PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO - NORMA COLETIVA - SÚMULA 202 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 202 do TST, é possível a compensação entre a gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, quando existentes ao mesmo tempo. 2. -

RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) DE 1989 - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE CONCESSÃO PELO PCS/98. A progressão horizontal por merecimento estabelecida no PCS/89 estava condicionada ao preenchimento de critérios subjetivos estabelecidos pela empresa, caracterizando-se como ato...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO. Não conhecido o recurso de revista principal, ante o não provimento...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. ART. 500, III, DO CPC. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS, DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Obstado o recurso especial principal na origem, não se tendo conhecido do agravo de instrumento interposto,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 239. NÃO PROVIMENTO. Consoante entendimento cristalizado na Súmula nº 239, para que o empregado da empresa de processamento de dados seja considerado bancário é necessária a prestação de serviços à instituição bancária integrante do mesmo grupo econômico

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA O art. 896-A da CLT ainda não foi regulamentado, de modo que o cabimento de recurso de revista permanece adstrito aos requisitos previstos no artigo 896, caput e parágrafos, da CLT. Inviável, assim, a análise da alegada transcendência do recurso de revista cujo processamento foi denegado. ACIDENTE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICACÃO CCT'S. A Corte Regional reconheceu que a reclamante prestou serviços para a reclamada, de julho/de 2008 a janeiro/2009, na cidade de Paranaguá-PR e na função de auxiliar de cozinha, sendo que o objeto social da empresa era comércio varejista e atacadista de refeições industriais, bebidas e lanches, e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto nos artigos 899, § 7º, da CLT e 1º, II, -a-, da Instrução Normativa nº 3/1993 e Súmula 128, I, não efetua o recolhimento do depósito recursal alusivo ao apelo interposto, o qual corresponde a 50% do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula 327/TST). 2....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Deixando a Reclamada de comprovar a satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, descabe o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ART. 500, III, DO CPC. Nos termos do art. 500, III, do CPC, não conhecido o Recurso principal, fica prejudicado o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal, ao concluir que a complementação de aposentadoria a que fazem jus os reclamantes é aquela instituída no artigo 107 do Regulamento de pessoal do Banespa, assentando, ainda, que o pessoal da ativa jamais recebeu o reajuste perseguido pelos autores nessa ação,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Indenização por Dano Moral. Doença Ocupacional. Honorários Assistenciais. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento não provido....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A PARTIR DE 1º/10/2006. ABONO EXTRAORDINÁRIO. REDUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra demonstrar os requisitos de cabimento do recurso de revista. O Tribunal Regional, no tocante às diferenças de complementação de aposentadoria a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DESCABIMENTO. O bancário não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter as horas extraordinárias deferidas em juízo compensadas com o valor daquela vantagem. Incide a Súmula nº 109 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO...