recurso adesivo cpc

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções negociadas mediante norma coletiva correspondem às previstas no Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o reclamante já se beneficiou das progressõ

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004, 2005 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E DE ALIMENTAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões do Agravante não impugnam os fundamentos do despacho denegatório do Recurso de Revista, nos termos em que fora proposto. Incidência da Súmula 42

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. ECT. PCCS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA EMPRESA. A progressão horizontal por merecimento, haja vista o caráter predominante de subjetividade, depende da apuração e avaliação do mérito obtido por empregado da ECT, ou seja, o empregado que atingir determinado nível de excelência profissional, cujos parâmetros

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A intempestividade do recurso especial obsta o próprio cabimento do agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS. COMPENSAÇÃO. ACORDOS COLETIVOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que as progressões previstas em acordo coletivo, no caso a promoção por antiguidade, correspondem àquelas previstas no PCCS/1995, devendo, pois, ser compensadas. Se a reclamante já se beneficiou das progressões...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E OJ 111 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E OJ 111 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS...

RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA 2ª RECLAMADA. MATÉRIAS PREJUDICIAIS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e execução dos processos relativos a...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A representação processual da parte deve estar corporificada em instrumento procuratório ou substabelecimento regular quando da interposição do apelo, o que não ocorreu no presente caso. Se o subscritor do recurso não possui procuração válida nos autos, nem era detentor de mandato tácito, não há como conhecer do apelo, em face...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO PELO ÍNDICE DO IGP-DI. Tese regional em harmonia com a jurisprudência desta Casa, nos termos do item II da Súmula 51/TST, verbis: -havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO. 1980. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. A Corte Regional consignou que o estatuto vigente e aplicável à presente hipótese era o de 1980, restando demonstrado que todos os últimos salários de contribuição foram atualizados e a PREVI elaborou corretamente os cálculos dos benefícios da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. PAGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS VERBAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II -...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. In casu, o agravante, reiterando as razões do recurso adesivo, sustenta que o Tribunal de origem, apesar de provocado, não teria enfrentado "todas as questões constitucionais trabalhadas no decorrer do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que a parte não demonstra a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - Não tendo