recurso adesivo custas

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PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FALTA DE COMUM ACORDO. A jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que apenas nos dissídios coletivos econômicos, instaurados sem greve, deve ser observado o pressuposto processual do comum acordo, fixado pela Emenda Constitucional n° 45/2004, no § 2º do art. 114 da Constituição. Preliminar rejeitada. RECURSO...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO DE CUSTAS ILEGÍVEL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante e elevou -o valor da condenação para R$ 15.000,00, passando as custas processuais a R$ 300,00, pela Reclamada, que deverá recolher a diferença, no importe de R$ 100,00-. Por ocasião da interposição do recurso de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU CONTRATO NULO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada. (Enunciado nº 363/TST). Recurso não provido.

RECRUSO DE REVISTA. 1. RECURSO ADESIVO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. PRAZO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT e 7º, da Lei nº 5.584/70, as custas processuais e o depósito recursal, respectivamente, no caso de interposição de recurso, devem ser comprovados no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No mesmo sentido, é o entendimento...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. É no momento da disponibilidade do pagamento, oriundo da sentença, que ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária respectiva. Diferente da regra geral da contribuição previdenciária, pois decorre do pagamento efetuado em virtude da sentença judicial, e não da situação normal da atividade da empresa. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE SINDICAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584/70 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar...

ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a obrigação de pagar a indenização por danos morais, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas.

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADO PELO TRIBUNAL REGIONAL - NÃO RECOLHIMENTO DO ACRÉSCIMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu parcial provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante, majorando o valor da condenação em R$ 1.000,00 (mil reais), e das custas processuais em...

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I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO DO APELO PATRONAL. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO OBREIRO. Tendo a parte recorrente recolhido o valor das custas processuais a menor, não se conhece do apelo, por deserção, ainda que ínfima a diferença, como já pacificado na Orientação Jurisprudencial n. 140 da SDI-I do C. TST....

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS NÃO FEITO. Se o E. Regional Gaúcho dá provimento ao recurso adesivo da reclamada e à remessa necessária, julgando improcedente a ação e invertendo o ônus de custas e honorários periciais, devem os recorrentes efetuar o recolhimento daquelas, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, por deserção. Recurso não conhecido.

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso patronal, por deserção, arguida pelo reclamante em contrarrazões e rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo obreiro, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo reclamado em contrarrazões; no mérito,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DAS CUSTAS. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. O Regional deu provimento ao recurso adesivo do reclamante e majorou o valor da condenação de R$20.000,00 para R$24.000,00 e arbitrou as custas no importe de R$480,00. Tendo em vista que a reclamada, ao interpor recurso ordinário, recolheu,

RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples alegação de que não possui condições econômicas para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, gera uma presunção de hipossuficiência, o que é suficiente para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, dentre os quais...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO DO APELO PATRONAL. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO OBREIRO. Tendo a parte recorrente recolhido o valor das custas processuais a menor, não se conhece do apelo, por deserção, ainda que ínfima a diferença, como já pacificado na Orientação Jurisprudencial n. 140 da SDI-I do C. TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO EM RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. ART. 500 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A decisão regional que declara deserto o recurso adesivo, em face do não recolhimento de custas e depósito recursal conforma-se com o parágrafo único do art. 500 do CPC, de acordo com o qual ao adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade,

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para minorar o número de horas in itinere para 1h.30min (uma hora e trinta minutos) diários; e negar provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo autor. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL NO RECURSO ADESIVO DESERÇÃO RECONHECIDA DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. A cláusula constitucional do devido processo legal implementa-se por regras infraconstitucionais, resguardando a igualdade dos litigantes, a ampla defesa e o contraditório. Assim, ante as regras processuais que determinam idêntico tratamento do recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO POR EMPRESA DE GRANDE PORTE QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA LIDE. AUSÊNCIA DE PREPARO, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA A EFETUÁ-LO. ASSISTÊNCIA SIMPLES QUE NÃO CONFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECORRENTE OU MESMO A ISENÇÃO DE

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. Inexistente preparo em ação julgada improcedente, o que dispensa a parte vencedora do recolhimento de custas processuais e depósito recursal em recurso adesivo interposto.

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Para a responsabilização civil do empregador, com base nos arts. 5º, V e X, da Constituição, e 186 do Código Civil, são exigidos o dano, a conduta do agente, o nexo causal entre ambos, além da culpa do ofensor ou da responsabilidade objetiva, conforme o caso. Pelo art. 186 do Código Civil, quem,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O reconhecimento da exceção do controle de jornada prevista no art. 62, I, da CLT não ocorre pela única circunstância de a atividade ser externa, longe do controle presencial do empregador. Há de se verificar a ausência de elementos que permitam a fiscalização de forma indireta da jornada de trabalho. No caso presente, o...