recurso adesivo prazo

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO. PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial adesivo deve ser interposto no prazo das contrarrazões. 2. "É inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa

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Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DE MOLÉSTIA ANTERIOR À LEI 9.528/1997. APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.296.673/MG. SÚMULA 507/STJ. 1. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSÃO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ART. 500 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS QUE EXPRESSAM A INTENÇÃO DE RECORRER DE FORMA ADESIVA. CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. TEMPESTIVIDADE AUFERIDA PELA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO PRINCIPAL. SÚMULA 639/STF. I - Nos termos do art. 500, I, do CPC, o recurso adesivo deve ser interposto no prazo que a parte dispõe para responder. Assim, a certidão de intimação para as contra-razões ao recurso principal é imprescindível à...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (SUBSTITUIÇÃO POR INFORMATIVO JUDICIAL) E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. Deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal documento comprobatório

RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. Prevalece nesta Corte o entendimento de ser desnecessário constar, nas razões do recurso interposto adesivamente, o termo -adesivo- ou qualquer referência ao artigo 500 do CPC para que se compreenda tratar-se de apelo submetido ao mencionado

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC – CABIMENTO – PERDA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AUTÔNOMO: IRRELEVÂNCIA. 1. O art. 500 do CPC estabelece os requisitos objetivos que ensejam a interposição de recurso adesivo. 2. Conquanto fique patente a manobra da recorrente para contornar a perda de prazo para interposição de recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. NORMA MAIS FAVORÁVEL. PL/DL - 1971. PARCELA NÃO RECEBIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 desta Corte; da conformidade do

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO VOCÁBULO -ADESIVO-. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. O princípio da fungibilidade dos recursos autoriza o aproveitamento do recurso erroneamente nominado, como se fosse o que devia ter sido interposto, desde que observados os pressupostos recursais de admissibilidade, como a...

EMENTA RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso adesivo interposto no prazo de contrarrazões ao recurso adesivo interposto pela parte contrária, por preclusão.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INCONSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO. 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em face da intempestividade do recurso especial. 2. Não é passível de conhecimento o recurso que é interposto fora do prazo legal. 3. A alegação de que o recurso especial foi adesivo ao

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar essa prefacial de nulidade, à luz do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - TEMPESTIVIDADE - RECEBIMENTO COMO ADESIVO. Esta Corte tem se posicionado no entendimento de que, observados os requisitos...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE indicação do termo -adesivo-. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, porque intempestivo, ao argumento de que -não se trata de agravo de petição adesivo, tanto porque a petição não contém tal qualificação (

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE FORMA ADESIVA PELA RECLAMADA. É firme a jurisprudência no sentido de que não obsta o conhecimento do recurso adesivo o simples fato de haver o recorrente deixado de empregar o vocábulo -adesivo- para designar o apelo interposto no prazo das contrarrazões ao recurso principal, por obediência ao princípio da instrumentalidade...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. RECURSO ADESIVO TEMPESTIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE 08 (OITO) DIAS. ART. 997, I, DO CPC. SÚMULA 283 DO C. TST. 1. Da interpretação do art. 997, I, do CPC, em conjunto com a Súmula 283 do C. TST, conclui-se que o recurso adesivo é cabível no prazo de 08 (oito) dias para a resposta ao recurso principal, a contar da intimação do despacho de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. INTIMAÇÃO DO PRAZO AO ESTAGIÁRIO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO. CARGA DOS AUTOS. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.906/94, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento interposto fora do prazo legal. 2. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE OCORRE A PREJUDICIALIDADE. Fica prejudicado o exame do Recurso de Revista adesivo interposto pela reclamada, porquanto não conhecido o Agravo de Instrumento em Recurso...

RECRUSO DE REVISTA. 1. RECURSO ADESIVO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. PRAZO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT e 7º, da Lei nº 5.584/70, as custas processuais e o depósito recursal, respectivamente, no caso de interposição de recurso, devem ser comprovados no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. No mesmo sentido, é o entendimento...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 283 DO TST. Na dicção da Súmula 283 desta Corte, -o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo...

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO. A interposição de recurso adesivo é cabível quando interposto no prazo que dispõe a parte para apresentar as contra-razões. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA nº 418/STJ. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, se, após a intimação do aresto dos declaratórios, não for reiterado ou ratificado no respectivo prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECEBIMENTO COMO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.