recurso adesivo trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... adesivo fica subordinado ao recurso independente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-771-60.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Tendo sido julgada improcedente a reclamação trabalhista, o recurso de revista adesivo do reclamante resta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A ADMISSÃO DO RECURSO ADESIVO, INDEPENDENTE DA DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar a admissão de recurso adesivo na reclamação trabalhista quando superveniente o julgamento, mesmo porque a pretensão foi satisfeita uma vez que...
A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A ADMISSÃO DO RECURSO ADESIVO, INDEPENDENTE DA DESISTÊNCIA DO RECURSO ... ão de recurso adesivo na reclamação trabalhista quando superveniente o julgamento, mesmo porque a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-64.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não
... 2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE ... julgou improcedente a reclamação trabalhista ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-53.2008.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SDI-1 deste Tribunal, em sessão plenária realizada em 24/5/2012, alterando posicionamento anterior, concluiu que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação instituído pela CEF se sujeita à prescrição total, consoante a primeira parte da Súmula nº 294
... RECURSO" DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇ\xC3" ... ão e o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido, no cular. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1454-56.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/vl/ri RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACORDO COLETIVO ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. PREJUDICADO. PROVIMENTO DO APELO ... deduzidos na presente Reclamação Trabalhista, resulta prejudicada a análise do Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001068-71.2019.5.06.0019), 28-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ADESIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IMPROCEDENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. INTERESSE JURÍDICO RECURSAL DA RÉ. A presente reclamatória fora ajuizada em data posterior à vigência da Lei n. 13.467/17, iniciada em 11.11.2017, norma que trouxe, dentre outras mudanças,
... DESTRANCAMENTO DE RECURSO ADESIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1037-30.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ... se uniram para fraudar a legislação trabalhista. Precedentes do TST. Agravo de instrumento vido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-288100-08.2005.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO BANCO SANTANDER ... Considerando que foi ... se julgou improcedente a reclamação trabalhista, fica prejudicada a análise do recurso adesivo ...
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Acórdão nº 0301821-11.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... Rec. Adesivo : Valdemar Guimarães Santos Neto ... Assunto : ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ... ADESIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000028-55.2017.5.06.0009), 30-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. As reclamadas perseguem a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios. A análise do tema em epígrafe é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 21
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º ... Recurso adesivo das reclamadas improvido ... RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220800-95.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO ... IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... julgar improcedente a reclamação trabalhista, resta prejudicada a análise dos honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-531-48.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA ... originária trata-se de reclamação trabalhista em que, na fase de execução, foi desconsiderada ... RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5890-94.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CEF. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001145-70.2015.5.06.0003), 18-04-2018
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a obrigação de pagar a indenização por danos morais, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamante. Custas invertidas, porém dispensadas.
... EMENTA:RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O ... Trata-se de recurso ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, pela ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista em que figuram como partes ... RECURSO DA ... -
Acórdão Nº 0000217-92.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE. ART. 37, INCISO IX, CF/88. DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E TJ/CE. FGTS. VERBA DEVIDA. PLEITO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DA AUTORA EM DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.
... ADMINISTRATIVO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS ... V. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege ...
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Acórdão Nº 0050287-90.2020.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE REJEITADA. CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF. SERVIDOR QUE EXERCEU FUNÇÃO COMISSIONADA PERANTE O MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS SIMPLES E
... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA ... APELO CONHECIDO E PROVIDO ... RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Ab initio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001449-66.2015.5.06.0004), 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento cristalizado na Suprema Corte Trabalhista e com supedâneo no princípio da fungibilidade, é possível receber como recurso adesivo o recurso ordinário...
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO ... RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento lizado na Suprema Corte Trabalhista" e com supedâneo no princípio da fungibilidade, \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1184900-05.2007.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SERVIDOR PÚBLICO ... processar e julgar a reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. II - URSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do apelo ...
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Acórdão nº 0500611-04.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Rec. Adesivo : Estado da Bahia ... Assunto : Admissão / nência / Despedida ... APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. AUTOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59641-59.2008.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanar equívoco cometido na aferição dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento do Sindicato Autor....
... APELO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO APENAS QUANDO DE SUA INTIMAÇÃO ... ÇÃO DE CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N.º ... o referido dispositivo ao processo trabalhista, editou a Súmula n.º 283, autorizando a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000113-22.2012.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL RECONHECIDA EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO. REQUISITOS PARA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. CONTRATO CONSIDERADO NULO. SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AOS DIAS EFETIVAMENTE
... REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO ... DIREITO CONSTITUCIONAL E IVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0000154-23.2011.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-09-2017
Apelante/Apelado: Municipio de IbicuitingaRemetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de IbicuitingaApelante/Apelado: Francisco Sergio Girão DamascenoEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇALABORAL RECONHECIDA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA PELO TRIBUNAL
... REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO ... DIREITO CONSTITUCIONAL E IVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001513-97.2016.5.06.0018), 09-07-2019
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. Tendo o reclamante interposto recurso ordinário, o recurso ordinário adesivo interposto posteriormente pelo mesmo sujeito não pode ser conhecido, face a preclusão consumativa e a unirrecorribilidade. Recurso adesivo não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. VALIDADE. Sabendo que a lei trabalhista exige prova (art. 790
... Tendo o reclamante interposto recurso ordinário, o recurso ordinário adesivo ... VALIDADE. Sabendo que a lei trabalhista exige prova (art. 790, § 4º, da CLT), nada ...