recurso advogado sem procuração
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ... de Direito federal ou federalizada, e um advogado militante da Região em que se realizar o ... É permitida a posse por procuração ... SEÇÃO IV. Dos Deveres e Sanções ...
-
Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... ÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO ... por advogado sem procuração nos autos ...
-
Acórdão nº 2016/0028000-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC/73, o que atrai a incidência do entendimento consolidado...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 861.755 - MG (2016/0028000-8) ... RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS ... -
TST rejeita recurso de ator assinado por advogado sem procuração
TST rejeita recurso de ator assinado por advogado sem procuração
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ator, residente no Rio de Janeiro (RJ), assinado por um advogado sem procuração. Segundo o colegiado, o mandato tácito, ... -
Acórdão nº 2014/0029197-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). 2. Embargos de declaração não conhecidos.Acordao: Vistos, relatados
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... -
Acórdão nº 2016/0125047-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. JUNTADA POSTERIOR. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCID
... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 907.871 - MG ... RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ... SUBSTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0032290-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RCD no RECURSO ... ADVOGADO ... interposto por advogado sem procuração nos autos ...
-
Acórdão nº 2015/0088236-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 693.473 - RS ... ELETRONICAMENTE ... PROCURAÇÃO ... CONHECIMENTO. ... 2. Hipótese em que o advogado ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1136343 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Embargos não conhecidos. (EDcl no REsp 1136343/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 07/08/2013)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.343 - RS (2009⁄0075848-0) ... ÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL - AFUBRA ADVOGADO :FÁBIO FERNANDO BETTIN E ... ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115⁄STJ. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0200242-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula n. 115/STJ. 2. No caso concreto, o documento juntado a título de
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 761.209 - SP (2015/0200242-8) ... ESPECIAL. ... PROCURAÇÃO ... interposto por advogado ... -
Acórdão nº 2016/0114385-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ. ARTS. 13 E 37 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.037 - SP (2016/0114385-9) ... CPC/1973. ... SUBSCRITOR ... PROCURAÇÃO ... por advogado ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. I - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ). II - In casu, após a devida intimação, não houve a regularização da representação processual nos autos. Agravo
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.449 - SP ... SUBSCRITO ... PROCURAÇÃO ... recurso interposto por advogado ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1149914 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 168/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Esta Corte Superior
... (S)AGRAVADO:CARAMURU ALIMENTOS S⁄A ADVOGADO :PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS ... -
Acórdão nº 2014/0265417-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC, nas instâncias superiores, de tal...
... AgRg nos EDcl no RECURSO ... ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO ... -
Acórdão nº 2015/0121764-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. TÉRMINO DO OFÍCIO JURISDICIONAL DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 715.994 - RS (2015/0121764-9) ... ESPECIAL. ADVOGADO ... por advogado sem procuração" nos autos, a teor da ... Súmula\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0338270-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 647.705 - RJ (2014/0338270-6) ... RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS ...
-
Acórdão nº 2014/0066896-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 495.717 - SP ... ADVOGADO ... PROCURAÇÃO" SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0308123-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.288 - MG (2015/0308123-3) ... RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS ...
-
Acórdão nº 2014/0306734-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nesta Corte Superior é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial,...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 620.586 - RS (2014/0306734-7) ... ESPECIAL. ADVOGADO ... interposto por advogado sem procuração" nos autos, a ... teor da Súmula nº 115\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0185074-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ADVOGADO ... procuração ...
-
Acórdão nº 2014/0307036-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a...
... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ... -
Acórdão nº 2015/0090475-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 697.556 - RS (2015/0090475-9) ... ESPECIAL. ADVOGADO ... por advogado sem procuração ... -
Acórdão nº 2015/0146861-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 729.814 - DF ... CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. AGRAVO EM ... interposto por advogado" sem procuração nos autos . ... 2. A\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0385157-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ...
... AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 434.631 - RJ ... INTERPOSTO ... ADVOGADO ... de procuração ... -
Acórdão nº 2014/0167796-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula n. 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 544.763 - PR (2014/0167796-0) ... ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO ...