Recurso Contencioso Administrativo
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... – por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III ...à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso. § 2° Os autos da justificação serão ...ítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento. ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº ...§ 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ...ARTIGO 60. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já ... mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico.". "Art. 4 o ... exercício nas unidades vinculadas ao contencioso fiscal e à cobrança da dívida ativa na ...
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Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE...
... . AgInt no RECURSO...FEDERAL. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO" . FISCAL. . PRESCRIÇÃO . INTERCORRENTE. . N\xC3"... tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos . ... -
Acórdão nº 2016/0052123-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VIGENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - ...
... . EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.540 - PE . ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... a ação judicial e o recurso administrativo. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. § ... da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ão definitiva exarada no processo administrativo;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...§ 6º Quando julgado procedente o recurso" interposto na forma do Título VII da CLT, os dep\xC3"...§ 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo ...
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Acórdão nº 2014/0301929-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. "O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN" (AgRg no REsp 1.469.755/SC, Rel....
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 618.119 - RS . ...JULGAMENTO . DO . PEDIDO . ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. . ...enquanto . perdurar . o . contencioso" . administrativo, nos termos do art.\xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...ARTIGO 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso. ARTIGO 40. As consultas relativas ao Simples ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. ARTIGO 14. Os débitos de que trata o ...§ 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou ... aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo. ARTIGO 17. A opção pela ...
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Acórdão nº 2014/0119596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.113.959/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, EM RECURSO ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal...
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 519.222 - RS . ...ADMINISTRATIVO. . ...contencioso" administrativo, nos termos do art.\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ... para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua ...
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Acórdão nº 2015/0077070-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS...
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 705.069 - RJ . ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... federais na Adjuntoria de Contencioso, bem como as dos incisos IV a VII do § 2.deste ...
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Acórdão nº 2014/0178368-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 61 da Lei 9.784/1999; dos arts. 5º, LV e LVII,
... . AgRg no RECURSO...CONSTITUCIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO". SUSPENSÃO. . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A\xC2"...contencioso... -
Acórdão nº 2009/0014765-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL DCTF DISCORDÂNCIA DO FISCO QUANTO À COMPENSAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A pendência do julgamento do recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Agravo regimental improvido. (AgRg no...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.598 - RS (2009/0014765-2). ... QUANTO À COMPENSAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ...contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ..."Art. 34. (VETADO).". "Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso." (NR). Art. 2º Os arts. 1º, 3º, 17, 18, 18-A, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hier\xC3"... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal.”. “Art. 19-D. À ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... e não impede o uso do processo contencioso competente. Art. 205 - Cessarão ..., deferindo ou não o requerimento, cabe recurso de apelação com ambos os efeitos. Art. ...administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável ...149 caberá recurso de apelação. ARTIGO 199-A. A sentença que ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR). “Art. 35-A. O empresário ou ...IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ... de pedidos de transação no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ... – às hipóteses de transação no contencioso tributário de pequeno valor, nos termos ... Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que ...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central...
. RECURSO ESPECIAL Nº 840.111 - RJ (2006/0083546-2). ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º ...contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio ... praticados e decisões proferidas no contencioso" administrativo trabalhista e permitir, em integra\xC3"... eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e. X – viabilizar, ...