Recurso Contencioso Comunitário
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... 208 ... 4 CIJ. Contencioso Barcelona Traction, decisão de 05.02.1970 ... Autónomas en el proceso decisorio comunitario. Revista de Derecho Comunitário Europeo, Madrid, ... ção de fontes estrangeiras é apenas um recurso retórico para atribuir maior valor às decisões ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... , Deputado, Senador, conselheiro comunitário ou regional; de toda sorte, haverá de obedecer ... ou quase-federal, de solucionar o contencioso eleitoral , ao menos como última instância, e ... recurso ao critério da finalidade do controle, se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua ... (PEX) ou participação em Programa Comunitário de Telefonia (PCT). Apelante que não comprovou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... o que resulta em total prevenção de contencioso" e fomento negocial. Assim, os advogados atuam, al\xC3" ...
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Referências bibliográficas
... Tratado teórico-práctico de lo contencioso-administrativo. 2ª ed ... Madrid: ... en el derecho comparado y comunitario”. Revista de Administración Pública, ... CARRIÓ, Genaro R. Recurso de amparo y técnica judicial ... Buenos Aires: ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... comunitário. 1.1 O Tribunal de Justiça da União Europeia ... 2 O contencioso comunitário. 2. O incumprimento por parte dos ... ários da instituição e essa última, recurso contra as sanções, ação fundada sobre ... -
Direito Internacional
... (B) O recurso aos trabalhos preparatórios inclui-se na Regra ... que são aprovados por parlamento comunitário ... (D) Após firmados, os tratados passam a ... participação de atores privados no contencioso, como amici curiae ... (D) Apenas os ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... princípio fundamental do direito comunitário.” (Ponto 40 do acórdão Van Esbroeck) ... entre as melhores reações de nosso contencioso-administrativo, embora lhe falte chegar ainda a ... seu oposto conceitual), o que impediria o recurso analógico nos termos do § 1º e do caput do ...
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Os novos direitos e garantias
... Tratado de derecho comunitario ... tomo III. Madrid: Civitas, 1986, p. 503 ... da Câmara Nacional de Apelações no Contencioso Administrativo Federal, no caso “Schroder” ... sistema para administrar esse escasso recurso ... Por sua vez, em nosso sistema, por um ...
- Legislação
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... de conceder aos indivíduos um recurso direto perante à projetada Corte Internacional ... uma visão puramente interestatal do contencioso internacional. 10 7 A.A. Cançado Trindade, ... , embora limitado ao direito comunitário ou ao direito da integração. A Convenção ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO ... funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias ... tipos de processo, um gracioso e um contencioso. No primeiro, tem-se a sequência de atos ...
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A realidade da jurisdição constitucional exercida pelos juízes ordinários: uma análise comparada das experiências de espanha e Itália
Nas últimas décadas a jurisdição constitucional no Brasil tem passado por um progressivo processo de concentração, esvaziando as competências dos juízes ordinários e conferindo crescente vinculatividade às decisões do Supremo Tribunal Federal. Este movimento é frequentemente justificado invocando-se o referencial das Cortes Constitucionais europeias e sua atuação exclusiva no controle de...
... Justiça Constitucional. O contencioso constitucional português entre o modelo misto e ... em que se justifica a reformulação do recurso de amparo , principal instrumento para ... di diritto pubblico italiano, comunitário e comparato. n. 4, 2007. Disponível em ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... repetitivos e a repercussão geral no recurso extraordinário) 21 ... − PROMETEA é um ... íbano, “Inteligência artificial e contencioso civil”, in ROCHA, Manuel Lopes; PEREIRA, Rui ... Comunitário» para dar entrada de requerimentos online ou em ... -
Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro
El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la intensificación y expansión de las guerras y la violencia ejercida por los Estados totalitarios sobre sus...
... El derecho de asilo en el Derecho comunitario y en el ordenamiento español. Los derechos de ... es el caso de la STS, Sala 3ª de lo Contencioso-Administrativo, de 18 de diciembre de 2015, que ... la Audiencia Nacional, que no aceptó su recurso en abril de 2015. Ambas instancias desvalorizaron ... -
Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR
... ão e da deliberação pela Câmara de Contencioso; 2.2 A declaração de privacidade, o direito de ... autoridades supervisoras no contexto comunitário sob o RGPD/GDPR é norteada pelo mecanismo de ... decisões da Câmara de Contencioso cabe recurso no prazo de 30 dias a contar da notificação da ...
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Judicial power and squatter settlements in Buenos Aires/ Poder judicial y ocupaciones de suelo en Buenos Aires/ Poder Judiciario e ocupacoes urbanas em Buenos Aires.
... y Contravencional y el Fuero en lo Contencioso Administrativo; en segundo lugar, la actuacion de ... , es observable en espacios de uso comunitario, como las canchas de futbol. Tal como analizaba ... a jugarse la posibilidad de obtener algun recurso o subsidio habitacional. El fiscal pidio ...
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Acesso à justiça
... de realizar o direito, como último recurso de proteção a lesões ou ameaça a direito ... -se em relação ao sistema de contencioso administrativo, pois embora previsto, deixou de ... ços Jurídicos, o Serviço Jurídico Comunitário e o Serviço de Defesa Criminal; alterar a lei do ...
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O princípio da separação de poderes
... La jurisdicción contencioso administrativa o ejercicio de la jurisdicción ... de que, exceto mediante as vias do recurso, não pode ser revogada ou modificada, ou seja, ... , inclusive pelo ordenamento comunitário europeu. Caso a referida tese fosse aplicada, ...
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Agotamiento de la vía administrativa vs. Tutela judicial efectiva. (Hacia una modulación razonable del acceso a la Justicia
... de las reglas básicas del proceso contencioso"-administrativo en el Argentina, es que el mismo s\xC3" ... puede referenciarse entre 1252-1504) el recurso (llamado de gobierno en forma genérica y como ... ía del plazo razonable en el derecho comunitario (particularmente en Francia) ver Grandes ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... 1399 DURÁN MARTÍNEZ, Augusto. Contencioso-Administrativo. 2ª ed. Montevidéu: Fundación ... ( Cf. Recurso de amparo y técnica judicial. Buenos Aires: ... en el derecho comparado y comunitario”. Revista de administración Pública ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento ... à ação e as suas implicações no contencioso da União Europeia pós-Tratado de Lisboa: Por um ... campo jurídico decorrerem do ato comunitário, e não de um ato nacional eventualmente ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... (983) CAMPOS, João Mota. Direito comunitário. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, v. I, p. 41 e ... meio do AUE, estava o do aumento do contencioso submetido à apreciação do Tribunal de ... , do Parlamento Europeu no quadro do recurso de anulação e, passiva, por omissão. Ademais, ...
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Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... da legalidade do ordenamento comunitário", monitorando também o exercício correto das fun\xC3" ... como, por exemplo, a interposição de um recurso de anulação, de carência, de responsabilidade ... No tocante ao contencioso submetido às duas jurisdições do TJUE, deu-se ...