Recurso de Anulação
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ção do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso" cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. \xC2"...VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...#Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. a) pela anulação da incorporação;. b) pela desincorporação;. c) pela expulsão;. d) ...§ 1º Da imposição administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, dentro de 15 (quinze) dias a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...III – proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre ...I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... pelo nome dos licitantes, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto na alínea b do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666, ...11 desta Lei, implicará a anulação do certame, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Efeito do recurso. 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá efeito ...Anulação dos atos decisórios. ARTIGO 508. A incompetência do juízo anula ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009. § 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de ... decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
..., no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos ... serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. ARTIGO 14. Da sentença caberá apelação no efeito ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a ... sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com ...
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Acórdão nº 2014/0240223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A admissão de Recurso Extraordinário, com base na...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.739 - ES . (2014/0240223-0). . RELATOR. ...ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. . ... -
Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. DIREITO DE PRESENCIAR A ANÁLISE DE AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso ordinário em mandado...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.222 - PE (2014/0203662-0). . ...anulação do resultado de . ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do ... e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente protelatório; e. II – levanta stão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias, relativas a despesas primárias aprovadas ...ão do Tribunal de Contas da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que dispõe o § 4º do art. ...
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Acórdão nº 2004/0103882-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUCESSÃO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA À HERANÇA. APARECIMENTO DE OUTROS HERDEIROS. ANULAÇÃO POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL (CC/1916, ART. 178, § 9º, V, b). RECURSO IMPROVIDO. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil,...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 685.465 - PR (2004/0103882-0). . RELATOR. ...HERDEIROS. ANULAÇÃO" POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL . QUADRIENAL (CC/1916, ART.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0243441-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudê
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.448 - RJ (2014/0243441-6). . RELATORA. ...SERVIDOR . PÚBLICO. . ATO . ADMINISTRATIVO. . ANULAÇÃO. . ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...§ 2º Indeferido o requerimento caberá recurso, observado o disposto nos artigos 93 a 95 deste Decreto. SEÇÃO II. Da ...Il - caducidade;. III - rescisão;. IV - anulação;. V - falência ou extinção da transportadora;. VI - encampação. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.810 - ES (2014/0210124-4). RELATORA. ...- Não se aplica o prazo decadencial de anulação... -
Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
...1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada . ... -
Lula pede que recurso da PGR contra anulação de decisões de Curitiba seja negado
Lula pede que recurso contra anulação de decisões do PR seja negado
A defesa do ex-presidente Lula pediu nesta segunda-feira (22/3) que seja reconhecida a competência da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, e não do Plenário, para avaliar a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba para cuidar dos pr... -
Lei nº 13.469 de 19/07/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
...1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. ... PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL ...
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Acórdão nº 2016/0192378-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR AUSÊNCIA DE MÉDICO PSIQUIATRA. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM ...
...DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA . ...EM . PRIMEIRO . GRAU. . RECURSO . DEFENSIVO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXAME . CRIMINOLÓGICO . POR . AUSÊNCIA . ... - Recurso de apelação pede anulação da sentença em razão da negativa de oitiva de testemunhas - cerceamento de defesa
- Recurso de apelação pede anulação da sentença em razão da negativa de oitiva de testemunhas - cerceamento de defesa
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor;. XXVI -. #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019. ... do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação. Parágrafo único. A extinção devolve à União os direitos e deveres ...
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Justiça nega recurso da União contra anulação de cobrança de foro e laudêmio
NITERÓI — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, no último dia 4, recurso da União Federal contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio. O foro é a taxa anual paga pelos proprietários de imóveis que supostamente ocupam área da Mari...