recurso de anulação na união européia
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO ... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... , de modo pontual, clarividente e sem anulação da ... liberdade de expressão. Ele não pode, ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... suspeição do magistrado implica a anulação de todos os atos decisórios ... praticados pelo ... monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa ... Então, ... juiz e também a sua união ilegítima com qualquer uma das partes em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08209275820194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820927-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. M. D. L. R. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA JANAINA SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo....
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO" FEDERAL APELADO: M. M. D. L. R. ADVOGADO: M\xC3" ... a medicação é aprovada pela agência europeia (EMA) e pela ANVISA, e que "sua validação ... Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos ... ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... 1. Trata-se ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido ... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... o mau uso da imagem das pessoas em recurso extraordinário, vale dizer, a matéria não ... , o que não constitui anulação do direito à intimidade e à ...
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Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... O caso acabou sendo submetido, em grau de recurso, ao Cons elho de Estado, órgão de cúpula da ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DO PRIVILEGIUM ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... ões do Tribunal Geral podem, no prazo de dois meses, ser objeto de recurso para o TJUE, limitado às questões de direito. Destaque-se haver também ... pela não aplicação do direito da UE); ( c ) recursos de anulação (interpostos contra as normas da UE que violem os tratados ou os direitos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... - volvimento Econômico) e a EU (União Europeia), e também Administrações Tributárias ... ções seguintes; acarretará a anulação" do crédito relativo às operações anteriores;\xE2\x80" ... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... POSITIVO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ... Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ... indígenas, não se falou em anulação de títulos, mas em desapropriação, o ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n. 16, jul/set, 2005, ... 260) ... 408. O TJ da Comunidade Europeia já teve a oportunidade de dizer que o art. 54 da ... seu oposto conceitual), o que impediria o recurso analógico nos termos do § 1º e do caput do ... a primeira: “Portanto, sem a anulação ...
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Política Internacional
... regional, os tópicos específicos sobre União das Nações Sul-Americanas, Iniciativa de ... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... específicos e optou pela anulação. A justificativa do CESPE foi que a utilização ... , em março de 2005, do relatório sobre o recurso impetrado pelo governo norte-americano ... (3) ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... ( ... ) ao mesmo tempo que seria fator de anulação do tradicional e falso alibi da ... conclusões da Comissão de Inquérito (Recurso Especial n. 480.387/SP – 1ª Turma – Rel ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... ário, com a edição da Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de ... às prestações decorre do direito à anulação do ato, é claro que, prescrita a ação em ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Ne Bis in Idem e União Europeia ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 57-8 ... Aparece, assim, como recurso de que se vale o intérprete – como parâmetro ... a primeira: “Portanto, sem a anulação da pena de advertência que, no âmbito ...
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O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem ... -
As touradas estão prestes a se tornar patrimônio cultural imaterial da humanidade?
Este artigo analisa, a partir da legislação francesa e da União Européia, o procedimento de inclusão das touradas francesas no inventário do patrimônio cultural imaterial da França. Utilizando o método lógico-sistemático, o artigo demonstra que as touradas foram incluídas no inventário nacional seguindo um procedimento que violou às exigências da legislação européia de direitos humanos,...
... , a partir da legislação francesa e da União Européia, o procedimento de inclusão das ... violações podem acarretar a sua anulação pelos tribunais franceses ou levar a França a ... ônio cultural intangível, o direito a um recurso efetivo, consagrado no artigo 13 da CEDH, poderia ... -
Licitações
... finalidade seletiva para o dia a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 53) e preveem anulação e declaração de nulidade da licitação ou do ... compreendê-la e decidir se interporá recurso administrativo ... 20.9.4 Reconsideração e ... Licitações na União Europeia ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... 24/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019 DISTRITO FEDERAL ... usurpação de competência da União, à qual cabe editar norma geral ... nacional ... a anulação do acórdão recorrido ... Quanto à questão de ... , já que a futura integração européia previa a ... abolição das fronteiras entre os ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... Palavras chave: Crise européia. Austeridade econômica. Redução da tutela ... tido em conta que Portugal faz parte da União Europeia e sofre, naturalmente, as decorrências ... 3.5.1. Anulação de regimes convencionais ... Com o propósito ... melhoria das condições de trabalho, o recurso à portaria de extensão no ordenamento ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ção de uma normatividade jurídica europeia no âmbito das transmissões mortis causa , ... chegaram os esforços codificadores da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º ... estão estabelecidos possam ser objeto de recurso perante um tribunal ou de controlo por este e ... a legitimidade para as acções de anulação ou de declaração de nulidade, e os respectivos ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Recurso não conhecido.” (TST – 1 a T. – RR n ... No caso, o parquet pretende a anulação de contratações e de credenciamentos de ... 65). É o que acontece com a Agência Europeia de Energia Atômica — EURATOM, a Comunidade ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Na Corte Européia de Direitos Humanos, o número de membros, ... no caso europeu, os tratados da União Européia. Para fins de nosso estudo, vamos ... recurso ao critério da finalidade do controle, se ... , nas formas, sobretudo, do recurso de anulação de atos comunitários e da ação por omissão ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... de maior inl uência da cultura europeia, a América, foram em maior número e mais ... e consumidos no território da zona; (2) união aduaneira — permanece a zona de ... , do Parlamento Europeu no quadro do recurso de anulação e, passiva, por omissão. Ademais, ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Julgado o recurso e enfrentado o tema, é elaborada uma tese que ... Não obstante, 524 apoiado na doutrina europeia que aplicava a flexibilização da teoria da ... -se consoante se atribua à decisão de anulação uma eficácia ex nunc , no sentido de que o ... O Recurso em epígrafe, interposto pela União, questionava a validade da revogação da ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... a atuação política e normativa, tanto europeia como interna, vêm conigurando a prevenção de ... Na Europa, a Directiva 1999/77 da União Europeia, “considerando que ainda não foi ... No recurso, questionava-se acórdão que deixara de aplicar ... ; exigiu a mono-gamia; aceitou a anulação do casamento face à não virgindade da mulher; ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... , a análise da normativa comunitária europeia a esse respeito é o primeiro passo nesse estudo, ... Com efeito, a presença da Espanha na União Europeia 236 torna necessária a harmonização ... C-84/94 , sobre o tema, na solução do Recurso de anulação interposto pelo Reino Unido da ...