recurso de revista processo do trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ...) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...§ 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ..., de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). § 4º Ao constatar, de ofício ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. ...167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.. ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...167-L ou 167-N desta Lei deverá ser revista pelo juiz, que a modificará ou a revogará se ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...73. § 2º A remuneração poderá ser revista decorrido 1 (um) ano de sua fixação. ARTIGO 66. ...§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...IV - revista;. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. V - ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. ARTIGO 14. Da sentença caberá ... em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ...recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ...§ 4º A súmula poderá ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes e ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das ... no quadro do Conselho cabendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ... Nos espetáculos de teatro musicado, como revista, opereta e outros gêneros semelhantes, os ...ARTIGO 58. O processo de autuação, por motivo de infração dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ...), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3"... cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos ... novo recurso interposto no decorrer do processo. #Redação dada pela Lei nº 8.542, de 1992. § ...
- O recurso de revista no processo do trabalho à luz das alterações introduzidas pela reforma trabalhista
- O recurso de revista no processo do trabalho à luz das alterações introduzidas pela reforma trabalhista
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... integrantes da Seção especializada em processo de dissídio coletivo; e. e) julgar os conflitos ... contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência. ...a) julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais ...
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Em vigor
Código Comercial
... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execução e arrematação preferem a todos os ... cada pessoa que apresentar de menos, com recurso para o Tribunal do Comércio competente. ARTIGO ... importância da massa, e à diligência, trabalho e responsabilidade de uns e outros. #(Vide ...revista...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ... abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e ...) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189-38.2011.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PROCESSO DO TRABALHO - INCABÍVEIS A condenação ao pagamento de honorários advocatícios a título de perdas e danos não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
...(8ª Turma). GMMCP/ebb/ar RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IS. - PROCESSO DO TRABALHO - INCABÍVEIS A condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301200-24.2001.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO...
...BP/gc. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da plausibilidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4021-85.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DO TRABALHO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO - CONTRADITA - OITIVA COMO INFORMANTE - COTEJO DO DEPOIMENTO COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS. Não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha do autor também litigar em desfavor da empresa, ainda que haja pedidos coincidentes, ou de o reclamante ter atuado como testemunha naquele processo,...
...7ª TURMA VMF/gor/hz/drs RECURSO DE REVISTA. - PROCESSO DO TRABALHO - CERCEAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-30.1986.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a execução trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez que pode se desenvolver por impulso oficial do juiz. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 114/TST (-É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente-). A pronúncia da prescrição, na espécie,...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168085-37.1996.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão que extingue a execução com base na prescrição intercorrente impede a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, o que viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescente-se que, nos termos da Súmula nº 114 desta Corte, a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo do trabalho.
...(2ª Turma). GDCGL/RC/jmr RECURSO DE REVISTA. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão que extingue a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1649-51.2010.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho, o deferimento dos honorários exige o preenchimento do requisito da assistência pelo sindicato, o que não se constata no caso. Incidência da Súmula nº 219 e da OJ nº 305 da SBDI-1. Recurso de revista a que se dá provimento.
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/rom/rm. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No ... a enfrentar os desafios técnicos do processo; c) a necessidade de reparar o hipossuficiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-21.2000.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. 5.º, XXXVI, da CF/88, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CF/88. PRECEDENTES DO TST. É...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-86.1995.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a execução trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez que pode se desenvolver por impulso oficial do juiz. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 114/TST (-É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente-). A pronúncia da prescrição, na...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do art. 878 da CLT, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187100-96.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é aplicável no processo trabalhista e pode ser declarada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 466 do CPC, independentemente de requerimento da parte interessada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
...(8ª Turma). GMDMC/Mrm/rv/mm RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DE AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no ...