recurso decisao monocratica apelacao

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pacífico o entendimento desta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do...

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVAMENTO DA PENA. TENRA IDADE DA VÍTIMA E RELAÇÃO DE AUTORIDADE. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTERIOR JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 281 DO STF. 1. A teor do enunciado 281 da Súmula do STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordiná

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA INVOCADA NAS RAZÕES DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇ&#

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA N. 281 DO STF - APLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 871.957/BA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 299)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF E PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. 1. Compete a esta egrégia Corte processar e julgar os...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. CPC, ART. 544, § 1º. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281/STF. 1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2....

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática, fundamentada no permissivo infraconstitucional do artigo 557 do Código de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta com amparo no art. 10 da LIA. Narra a inicial que a Sanep e a...

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AUTORAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO AGRAVO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do artigo 530 do CPC c/c os artigos 260 e 261 do RISTJ, os embargos infringentes são cabíveis em face

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. 1. O proferimento jurisdicional que o agravante aponta como "acórdão recorrido" consubstancia-se decisão monocrática do recurso de apelação, não se tratando, portanto, de decisão colegiada. 2. Tampouco há nos autos cópia de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO COLEGIADO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA CONFIGURADA. 1. A decisão monocrática que inviabiliza o recurso especial é a proferida no recurso interposto na instância a quo, e não...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INSTÂNCIA ESTADUAL NÃO ESGOTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator, passível de ser atacada pelo agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, porquanto não exaurida a instância...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. AFASTAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RELATOR. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 281 DO STF. 1. É inadmissível recurso especial interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 557 do CPC, negou seguimento à apelação, porquanto não esgotada a via...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECLUSÃO PARA EXAME ACERCA DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RESGATE. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO ANULAÇÃO DE PACTUAÇÃO FIRMADA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E EX-PARTICIPANTES, PARTICIPANTES OU ASSISTIDOS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO MONOCRATICAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. 1. A decisão proferida monocraticamente, em observância ao art. 557, do CPC, não desafia de imediato a interposiç

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENCANADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. COBRANÇA PELA RÉ DE TAXA PARA PASSAGEM DE DUTOS DE GÁS PELO SUBSOLO. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC NÃO-VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 11 DO DECRETO 1.832/1996. 1. Trata-se de recurso especial interposto por...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES VIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MONIT

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS TRATADAS NOS ACLARATÓRIOS E NO RECURSO ESPECIAL. 1. A colenda Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em 15/09/2010 do EREsp 884.009/RJ, da relatoria

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 1. "Com relação à fundamentação do recurso de apelação, esta Corte possui entendimento no sentido de que 'a reprodução na apelação das...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NÃO-INTERPOSIÇÃO. APELAÇÃO JULGADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF 1. É entendimento pacífico deste Tribunal de que a ausência do traslado das contra-razões...