recurso depois da apelacao
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa. § 2º Encerrados os debates, o ... de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois" da 1ª (primeira);. II – a ordem do dia;. III \xE2\x80"...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. ARTIGO 14. Da sentença caberá ... lei entrará em vigor 30 (trinta) dias depois...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...§ 3º Da decisão do juiz cabe o recurso de agravo de petição para a Càrte de ... cédula rural pignoratícia, destacando-a, depois de preenchida e por ambos assinada, do livro ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...ção, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ... o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ...ARTIGO 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...§ 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando ..., o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os ...
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Acórdão nº 2015/0135389-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTÃO NÃO TRATADA NOS RECURSOS ORIGINARIAMENTE APRESENTADOS. 1. A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que somente...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.879 - PR . ...depois... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...depois das dezoito (18) horas, nos casos de manifesta ... prazos para a defesa e interposição de recurso. Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
..., ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da ..., pode ser interposta até quinze dias depois daquele em que for publicado o quadro geral dos ...
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Acórdão nº 2005/0190598-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Depois da Lei 10.352/2001, não cabe, em qualquer hipótese, a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. Extingüiu-se esta exceção ao cânone da unirrecorribilidade. 2. Se, diante do acórdão proferido por maioria de votos, a parte interpõe simultaneamente embargos infringentes e recurso especial, este último...
. RECURSO ESPECIAL Nº 978.620 - MG (2005/0190598-7). ...EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Depois da Lei 10.352/2001, não cabe, em qualquer ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
..., mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo juiz, não fôr cumprido o ...ída e de sua decisão cabe sòmente recurso sem efeito suspensivo. § 3º Declarado inidôneo ...
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Acórdão nº HC 100822 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACATAMENTO DA TESE DE QUE O PACIENTE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE . APELAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS. INDEMONSTRADA EVENTUAL DUALIDADE DE VERSÕES VEROSSÍMEIS. VERIFICAÇÃO DA TESE DEFENSIVA OBSTADA PELA...
...APELAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS ...2. De outro lado, o Tribunal a quo, depois de realizar acurada análise do material ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...depois" de autorizada pela autoridade judiciária.\". \xC2"..., deferindo ou não o requerimento, cabe recurso de apelação com ambos os efeitos. Art. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... do registo dará recibo ao depositante e, depois de autoá-los e verificar a sua conformidade com ... nos casos dêste artigo caberá o recurso de agravo de petição. § 5º Estando a ...
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Acórdão nº REsp 1322817 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.817 - AM (2012⁄0096599-9). ..., não poderia interpor, três dias depois, uma apelação, porque o seu direito de impugnar ... -
Acórdão nº 2016/0219047-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE PEÇA FALTANTE. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO
... . AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.953 - SP . ...ível a execução da pena depois da prolação de acórdão em . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RÉU FORAGIDO. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO E ADVOGADO PARTICULAR. DESENTRANHAMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS QUASE UM ANO DEPOIS. PLEITO DO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ...
... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO . ...DEPOIS... -
Acórdão nº 2009/0001583-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO COMO EMBARGOS INFRINGENTES APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.825/1980. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Hipótese em que, durante a fase de execução do julgado, enquanto se...
...produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, as . ... decorrente do recebimento do recurso" de apelação . interposto pelo INSS\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. QUÓRUM REGIMENTAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CERTIDÃO QUE DEMONSTRA O OPOSTO. 3. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREJUÍZO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4. NULIDADE APONTADA DEPOIS DE MAIS DE 5 ANOS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
...recurso" em habeas corpus , não viabiliza\xC2"..., mais de 5 (cinco) anos depois do alegado. Dessa forma, . ... -
Acórdão nº 2015/0200658-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogéri
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...depois de . ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...depois da anterior decisão), . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA, QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA
... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO . ... mostra adequada sua soltura depois da condenação . ...