recurso eleitoral intempestivo
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ... àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. ARTIGO ... sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de ...
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Acórdão Nº 0018020-23.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PREVALÊNCIA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ADVOGADOS QUE MANEJARAM RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MEIO. NEGLIGÊNCIA. FALHA NO DEVER DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO...
...Autos nº. 0018020-23.2021.8.16.0021. Recurso" Inominado Cível n° 0018020-23.2021.8.16.0021. 2\xC2"...ADVOGADOS QUE. MANEJARAM RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 8. O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito. § 2\xC2"... a pedido ou recurso manifestamente intempestivo ou incabível ou, ainda, que contrariar as ...
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Acordão nº 4635 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. NEGADO PROVIMENTO.
...ELEIÇÃO. 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. NEGADO PROVIMENTO. Acordam os ministros do ... -
Acordão nº 32118 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
Embargos de declaração julgados protelatórios pelo TRE. Recurso especial intempestivo. Intempestividade reflexa. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração manifestamente protelatórios não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (§ 4º do art. 275 do Código Eleitoral). Recursos subsequentes à decisão que considerou o recurso especial eleitoral...
...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 32.118 CLASSE 32a - MARACAJU - MATO GROSSO DO SUL. ...Recurso especial intempestivo. Intempestividade reflexa. Agravo regimental desprovido. Os embargos de ... -
Acordão nº 32118 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
Embargos de declaração julgados protelatórios pelo TRE. Recurso especial intempestivo. Intempestividade reflexa. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração manifestamente protelatórios não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (§ 4º do art. 275 do Código Eleitoral). Recursos subsequentes à decisão que considerou o recurso especial eleitoral...
...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ACÃRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 32.118 CLASSE 32a - MARACAJU - MATO GROSSO DO ...Recurso especial intempestivo. Intempestividade reflexa. Agravo regimental desprovido. Os embargos de ... -
Acordão nº 25357 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Abril de 2012
Recurso Eleitoral. Dupla Filiação. Art. 258, do Código Eleitoral. Recurso Intempestivo. Recurso Não Conhecido.
TRIBUNAL REGIONAL ELDTORAL DE SÃO PAULO . ACÓRDÃO . /` . RECURSO ELEITORAL N° 253-57.2011.6.26.0361. HORTOLÂNDIA - SÃO PAULO . - CLASSE ...DUPLA FILIAÇÃO. ART. 258, DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos do ... -
Acórdão nº 616654 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2007
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 728 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade são preenchidos, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa...
... votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª ... -
Acórdão nº 43946 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Junio de 2013
Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o tríduo legal. 2. A certidão de publicação de acórdão regional, expedida pela Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, possui presunção iuris tantum de veracidade e seu teor somente pode ser desconsiderado quando há, nos autos, prova alusiva a eventual erro ou incorreção dela. 3. A...
...Advogado: Marco Antonio da Silva Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. 1. É intempestivo o recurso especial ... -
Acórdão nº 64318 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Octubre de 2012
ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIDO. 1. O recurso é intempestivo. Conforme consta à fl. 45, o acórdão recorrido foi publicado em sessão do dia 23.8.2012 e a petição recursal protocolizada apenas em 27.8.2012 (fl. 53), ou seja, após o tríduo legal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, os...
...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 643-18. 2012.6.19.0157 - CLASSE 32 - NOVA IGUAÇU - ...INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIDO. 1. O recurso é intempestivo. Conforme consta à fI. 45, o acórdão recorrido foi publicado em sessão ... -
Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
... O vocábulo recurso vem do latim de recursus e este, de recur-rere ...Recurso eleitoral é instrumento processual que tem como finalidade ...[..]. 1. O recurso é intempestivo. Conforme consta à fl. 45, o acórdão recorrido ...
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Decisão monocrática Nº 1381907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão ...REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. ...
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Acordão nº 538 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009
ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão de juiz eleitoral que, no bojo de representação por propaganda eleitoral antecipada, não recebeu recurso manifestamente intempestivo. Possibilidade de interposição do recurso inominado previsto no art. 265 do Código Eleitoral. Não cabimento de ação mandamental. Inteligência da Súmula nº 267 do STF....
...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 538 - CLASSE 26a - MARACANAÚ - CEARÁ. ... eleitoral antecipada, não recebeu recurso manifestamente intempestivo. Possibilidade de interposição do recurso inominado previsto no art. 265 ... -
Acordão nº 538 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009
ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão de juiz eleitoral que, no bojo de representação por propaganda eleitoral antecipada, não recebeu recurso manifestamente intempestivo. Possibilidade de interposição do recurso inominado previsto no art. 265 do Código Eleitoral. Não cabimento de ação mandamental. Inteligência da Súmula nº 267 do STF....
...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ACÃRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÃA N° 538 - CLASSE 26a - MARACANAà - ... eleitoral antecipada, não recebeu recurso manifestamente intempestivo. Possibilidade de interposição do recurso inominado previsto no art. ... -
Acordão nº 34246 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Febrero de 2010
Recurso Eleitoral - Contas Desaprovadas - Recurso Intempestivo - Irregularidades Formais - Omissão de Recursos Próprios - Não Conhecimento - Parcial Provimento para Aprovar as Contas Com Ressalvas, de Ofício.
...TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE S?O PAULO . AC?RD?O RECURSO ELEITORAL N? 34246 (255881-31 2008 6 26 0077) - CLASSE N?30 - ... EMENTA RECURSO ELEITORAL - CONTAS DESAPROVADAS - RECURSO INTEMPESTIVO - IRREGULARIDADES FORMAIS - OMISS?O DE RECURSOS PROPRIOS - N?O ... -
Acordão nº 102411 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Agosto de 2010
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. PENAL. COMPRA DE VOTOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
...ELEITORAL. PENAL. COMPRA DE VOTOS. CONDENAÃÃO CRIMINAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÃA PENAL CONDENATÃRIA TRANSITADA EM JULGADO. ... -
Acordão nº 19289 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Septiembre de 2004
Recurso Inominado. Transferência de Domicílio Eleitoral Indeferida. Recurso Intempestivo. Não Conhecimento.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCiA DE DOMICÍLiO ELEITORAL INDEFERiDA. RECURSO ...5, e o recurso é intempestivo, já que o edital foi publicado em 18 de maio e o recurso interposto em 24 ... -
Acordão nº 32997 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Enero de 2010
Recurso Eleitoral - Prestação de Contas - Campanha Eleitoral de 2008 - Sentença Que Desaprova as Contas - Recurso Intempestivo - Recurso Não Conhecido.
... o' e . TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE S?O PAULO . ACORD?O . RECURSO ELEITORAL N? 32997 (255670-78 2008 6 26 021 1) - CLASSE N?30 - INDAIATUBA ... DE 2008 - SENTEN?A QUE DESAPROVA AS CONTAS - RECURSO INTEMPESTIVO - RECURSO N?O CONHECIDO . Vistos relatados e discutidos os autos do ... -
Acordão nº 29789 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral. Registro Indeferido. Ausênciaàs Urnas. Recurso Intempestivo. Não Conhecimetno.
...ACÓRDÃO P4° 163522. RECURSO ELEtTORAL N° 29789 . RECORRENTE(S): WAGNER APARECtDO GUERRA RECORRiDO(S): ...REGISTRO INDEFERIDO. AUSÊNCIA ÀS URNAS. RECURSO 7 INTEMPESTIVO". ! NÃO CONHECIMENTO. ! . VOTON01~4_ACÓRDÃON0 1 63522 ~ RELATOR: JUIZ FL\xC3"... -
Acordão nº 23428 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2004
Recursos Cíveis. Impugnação a Pesquisa Eleitoral. Recurso Intempestivo. Perda Superveniente de Objeto do Segundo Recurso em Face da Realização do Pleito Eleitoral. Recursos Não Conhecidos. Representação Improcedente.
...TRiBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO . ACÓRDÃONO 152309 . RECURSO CÍVEL N° 23428. RECORRENTE: COLIGAÇÃO ALiANÇA POR VOCÊ . RECORRIDOS: ...ça que, no entanto, foi desentranhado dos autos, por ser intempestivo, conforme se verifica na decisão de fis. 109 e 109 verso. Na mesma R. ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ...A identificação do recurso cabível em cada caso, mormente contra decisões ...á seguimento a pedido ou recurso intempestivo, manifestamente inadmissível, improcedente, ...
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Acordão nº 6706 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Noviembre de 2006
RECURSO. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento. Não se conhece de recurso intempestivo.
...Sidnei Aranha. Agravado: Ministério Público Eleitoral. RECURSO. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento. Não se conhece e recurso intempestivo. Acordam os ministros do Tribunal Supenor Eleitoral, por unanimida , em ... -
Acordão nº 22883 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Octubre de 2004
REGISTRO DE CANDIDATO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO TRE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. Agravo regimental desprovido.
...ACÓRDÃO N° 22.883. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 22.883 - CLASSE 22!~ RIO DE JANEIRO (104! Zona - ...RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. Agravo regimental desprovido. Vistos, etc. Acordam os ... -
Acordão nº 4722 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2004
Recurso eleitoral. Intempestividade. Não-conhecimento. Mérito. Preclusão. Art. 224 do Código Eleitoral. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Impossibilidade. 1. É intempestivo o recurso eleitoral não interposto no tríduo a que se refere o art. 258 do Código Eleitoral. 2. Não tendo sido o recurso conhecido, as questões de mérito não podem ser examinadas, estando a matéria preclusa. 3. ...
...Advogada: Dra. Margareth de Castro Ferro Grossi e outro. Recurso eleitoral. lntempestividade. Não-conhecimento. Mérito. Preclusão. Art. ...Exame de ofício. Impossibilidade. 1. É intempestivo o recurso eleitoral não interposto no tríduo a que se refere o art. 258 ... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
. @1 Recurso inominado eleitoral. O recurso inominado é o ..., não recebeu recurso manifestamente intempestivo. Possibilidade de interposição do recurso ...