recurso em sentido estrito cpp
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito ... ARTIGO 581 ... Caberá ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ...
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Acórdão nº 2016/0258883-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ ...
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Acórdão nº 2014/0074844-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 587 DO CPP. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Verifica-se que esta Corte...
... nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 494.603 - ... DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ... INSTRUMENTO. ... PROCURAÇÃO. ... estrito ... -
Acórdão nº 2015/0202918-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. I) AGRAVO DE JOSÉ EDUARDO: VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇ
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 764.486 - SP ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 581, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por...
... AgInt no RECURSO ... ÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ... apelação e o recurso em sentido estrito" ... 3. A fungibilidade recursal visa\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0211808-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de...
... ESTRITO RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. ... recurso ... em sentido ... -
Acórdão nº 2016/0208165-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74, § 1º, E 413, CAPUT E § 1º, AMBOS DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A...
... AgRg no RECURSO ... DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ... -
Acórdão nº 2016/0253576-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... SENTIDO ... de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas ... -
Acórdão nº 2015/0116064-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 581 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. O...
... AgInt no RECURSO ... ÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ... estrito ... -
Acórdão nº 2012/0253090-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA. PACIENTE DENUNCIADO EM ADITAMENTO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. INÉPCIA DA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 299, CAPUT, DO CP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que impõe à parte medida cautelar diversa da prisão não amplia o rol taxativo previsto no inciso V do art. 581 do CPP; cabe, portanto, por interpretação extensiva, a interposição de recurso em sentido estrito.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... sentido estrito ... -
Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOSENTIDO ... definidas como sentença em sentido estrito, ou seja, não condenatórias ou ...
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Acórdão nº 2013/0389806-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 439.181 - GO ... DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ... sentido estrito" se aplicam ao recurso de agravo\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no RECURSO ... PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... Em sede de recurso em sentido estrito, a conduta foi ...
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Acórdão nº 2014/0310752-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO" ... INSTRUMENTO. ... ATRIBUIÇÃO DO ESCRIV\xC3" ... estrito" quando do. manejo do recurso de agravo em\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0176176-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, DO CPP. ROL TAXATIVO. CABIMENTO DO WRIT. 1. O mandado de segurança, como sucedâneo recursal, somente é cabível quando inexistente recurso próprio, sob pena de incidência do óbice inserto na súmula 237 do...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO EM SENTIDO ... utilização de recurso em sentido estrito" quando a lei não o prevê para ... dada\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0264407-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO PELO JUÍZO SINGULAR, DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
... RECURSO EM SENTIDO ... -
Acórdão nº 2015/0012042-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CPP. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 579 DO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.988 - PB ... -
Acórdão nº 2015/0098183-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO CPC E 34 DO RISTJ. SÚMULA N. 568 DO STJ. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 692.631 - PE ... sentido estrito, apresenta descrição ... -
Acórdão nº 2016/0227299-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM SENTIDO ...
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Acórdão nº 2016/0144355-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. SEGREGAÇÃO
... ÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM ... ACUSAÇÃO. ... PROVIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0186464-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEDIANTE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSA
... RECURSO ... -
Acórdão nº 2016/0262232-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... MOTIVO TORPE. RECURSO EM SENTIDO ...
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Acórdão nº 1998/0090376-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 197.661 - PR (1998/0090376-3) ... HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 3º, 581, X, DO CPP, ALÉM DOS ...