recurso em sentido estrito cpp

93324 resultados para recurso em sentido estrito cpp

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. ...§ 2º- O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. ...III- debilidade permanente de membro, sentido ou função;. IV- aceleração de parto:. Pena- reclusão, de um ...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª ...

  • Acórdão nº 0098622-24.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... (ART. 69 DO CP). APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (ART. 579, CPP). FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE SE SUBSOMEM ESPECIFICAMENTE AO CONTEÚDO DO ART. 581, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AD...

  • Acórdão nº 0007565-69.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 04 de Junho de 2013

    ... PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. I – Embora a via recursal eleita seja inadequada, nada obsta, em caso, o conhecimento da insurgência como Recurso em Sentido Estrito. Inteligência do art. 579 do CPP, posto que recurso interposto no lugar de ou...

  • Acórdão nº 0019904-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPERIOSIDADE DE MANEJO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, XV, DO CPP). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 0002104-98.2012.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... PLES. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU IMPROVIME...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª ...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª ...

  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

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  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à necessidade...

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  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

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  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

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  • Acórdão nº 0021520-68.2012.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Novembro de 2013

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