recurso em sentido estrito cpp

PROCESSUAL PENAL. FORNECIMENTO DE MATERIAL GRAFOTÉCNICO. AUTOINCRIMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 1. No exame para reconhecimento de escritos, “quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado...” (art. 174, IV – CPP). Não alude a lei à...

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