recurso em sentido estrito cpp
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023128720194058401), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802312-87.2019.4.05.8401- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ALEF DOUGLAS ARRAIS DE LIMA RECORRENTE: CARLOS ANDRE MOURAO DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA ALENCAR RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DECISÃO QUE, NÃO ENTENDENDO SER A HIPÓTESE DE...
PROCESSO Nº: 0802312-87.2019.4.05.8401- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... RECORRENTE: ALEF DOUGLAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0000325-20.2003.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-04-2022
... 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. APELAÇÃO ... INTERPOSTA ... RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... ART. 579 DO CPP. PRECEDENTES ... 2 ...
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Acórdão Nº 0015157-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
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Acórdão Nº 0218626-19.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-12-2019
... Processo: 0218626-19.2015.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Jardel Alves ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026757720194058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0802675-77.2019.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: DUANE JUPITER BERALDINO ADVOGADO: Vera Lucia Novak RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO
... Nº: 0802675-77.2019.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: DUANE JUPITER ... -
Acórdão Nº 0000737-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2022
... RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000947-51.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-10-2019
... Processo: 0000947-51.2019.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Francisco ...
- Acórdão Nº 5003298-58.2022.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0145641-57.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-07-2019
... Processo: 0145641-57.2012.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Cícero José ...
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Acórdão Nº 0001003-77.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-09-2020
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, XV, DO CPP). NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso em Sentido Estrito Nº ... -
Acórdão Nº 0010244-55.2011.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-02-2019
... PRAZO DO ART. 586 DO CPP. FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO EM ... SENTIDO ESTRITO. ART. 579 DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0049570-56.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, IV, CPP. RECORRENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE OU FÚTIL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
... Processo: 0049570-56.2013.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Bruno Yure ... -
Acórdão Nº 0137977-62.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-02-2020
... Processo: 0137977-62.2018.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrentes: Ariano Bruno ...
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Acórdão Nº 0137977-62.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-02-2020
... Processo: 0137977-62.2018.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrentes: Ariano Bruno ...
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Decisão Monocrática Nº 0004446-27.2019.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
... Processo: 0004446-27.2019.8.06.0070 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Ministério ...
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Acórdão nº 2014/0301198-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSAL NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ...
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Decisão Monocrática Nº 0143901-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, IV, CPP. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO ART. 121, § 2º, I E IV (DUAS VEZES), ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS
... Processo: 0143901-64.2012.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Evanildo de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000652-14.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, IV, CPP. RECORRENTE PRONUNCIADO POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DUAS VEZES, TODOS DO CPB). PREQUESTIONAMENTO. PRIMEIRA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.
... Processo: 0000652-14.2019.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Francisco ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ção de bem apreendido. Nesse sentido: ... manejar recurso em sentido estrito" (art. 581, XVI, do Código de \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0086593-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL QUE SE LIMITA A PEDIR A MANUTENÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 284/STF E SÚMULA
... AgRg no RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.916 - GO ... -
Acórdão Nº 0000064-12.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE DESAFIA A PROPOSITURA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, VIII, DO CPP). ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
... Trata-se de recurso de apelação interposto por Carlos Alberto ... de impugnação pela via do recurso em sentido estrito, conforme estabelece o art. 581, VIII, do ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual...
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Decisão Monocrática Nº 0029855-12.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, IV, CPP. PRONÚNCIA POR DOISCRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. I. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DECOTE DA QUALIFICADORA.
... Processo: 0029855-12.2013.8.06.0071 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Antônio de ... -
Acórdão nº 2015/0061143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 525, I E II, E 558 DO CPC/73. NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEVER DE INDENIZAR...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 678.763 - RS (2015/0061143-6) ... recorrido, no sentido ... atos jurisdicionais em sentido estrito, ... -
Acórdão Nº 0000820-55.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-02-2019
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE DO ART. 581, XV, DO CPP. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EM RECURSO APELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO EM 1º GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 230 E 232 DO ECA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO
... Processo: 0000820-55.2015.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito ... Recorrente: Marcelino ...