recurso em sentido estrito em processo penal

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...a) recurso em sentido estrito;. b) apelação. Os que podem recorrer. ARTIGO ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...II- em legítima defesa;. III- em estrito cumprimento do dever legal;. IV- em exercício ..., com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ... de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito. ARTIGO 581. Caberá recurso, no sentido ...
  • Em vigor Código Penal
    ...III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ..., ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...III- debilidade permanente de membro, sentido ou função;. IV- aceleração de parto:. Pena- ...
  • Acórdão nº 2016/0253576-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  PENAL".  RECURSO  EM . SENTIDO  ESTRITO.  ROL \xC2"...no art. 581 do Código de Processo Penal e em legislação especial, . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. IRRECORRIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO E COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É descabido o...

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.819 - GO . ...ESPECIAL.  PROCESSO"  PENAL.  RECURSO  EM  SENTIDO . ESTRITO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0133057-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Interposto recurso em sentido estrito, a regra geral...

    ...PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . FURTO . ...RECURSO . EM . SENTIDO . ESTRITO. . AUSÊNCIA . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...EMENTA. PENAL...ção de bem apreendido. Nesse sentido: . ...manejar  recurso  em  sentido  estrito"  (art.  581,  XVI,  do  Código  de \xC2" Processo" . Penal), em vez de impetrar diretamente o\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0316113-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DA SÚPLICA COMO IMPETRAÇÃ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...SUL . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. . ...INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO  AO  INVÉS . ...Processo...
  • Acórdão nº 2013/0371703-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. 2. NÃO OCORRÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 3. RECURSO EM HABEAS

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...EMENTA. PENAL...RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  NÃO  CABIMENTO. . AUSÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2011/0194353-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO. NULIDADE. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. MAT&

    ... . AgInt no RECURSO...PENAL  E . PROCESSO . PENAL. . HOMICÍDIO . ...JULGAMENTO . DO . RECURSO . EM . SENTIDO . ESTRITO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0184157-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGA

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 553.306 - RJ . ...EMENTA. PENAL...PROFERIDO  EM  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO  QUE . ...
  • Acórdão nº 2014/0200892-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO QUE NÃO REBATE O ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL....

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 567.128 - SP . ...EMENTA. PENAL...IDEOLÓGICA.  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  DENÚNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2012/0100769-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELA IMPRENSA OFICIAL. REGULARIDADE. 2) PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. PACIENTE ENCARCERADO HÁ QUASE 5 ANOS SEM PREVISÃ

    ... HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO . PRÓPRIO. . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . ...JULGAMENTO . DO . RECURSO . EM . SENTIDO . ESTRITO. . INEXISTÊNCIA. . ADVOGADO . ...Código  de  Processo... do paciente, nos autos da Ação Penal . ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ... várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo. ARTIGO 295. A suspensão ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ...I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
  • Acórdão nº HC 135825 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO EFETIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de intimação válida da defesa para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito acarreta nulidade absoluta, por falta de defesa técnica. 2. No caso em apreço, a...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso. ARTIGO 40. As consultas relativas ao Simples ...á, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas ...
  • Acórdão nº 2007/0142799-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO AO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTE DO STJ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA A APRECIAÇÃO DE POSSÍVEL REFORMATIO IN PEJUS, NA...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO. ...PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO AO CABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO RSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTE DO STJ. HABEAS CORPUS ...581, inciso XV, ser cabível o recurso em sentido estrito contra decisão "que denegar a ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
    ...ARTIGO 2. O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ..., estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:. I - Antes de ... afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, ...
  • Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E PREJUÍZO PROCESSUAL À DEFESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VIRTUAL. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE . ....  INTERPOSIÇÃO  ERRÔNEA  DE  RECURSO  EM . ... Federal pacificaram orientação no sentido . ...Processo . ... definidas como sentença em sentido estrito, ou seja, não condenatórias ou . ...
  • Acórdão nº 0301394-43.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ARGUÍDA A NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS REGISTRADOS POR MEIO AUDIOVISUAL. PROVA ORAL COLHIDA NA PRESENÇA DO PATRONO CONSTITUÍDO PELO RÉU, SUBSCRITOR DO RECURSO. ...

    ...C. MUTIRÃO CNJ. RÉU PRESO. Recurso em Sentido Estrito n.º 0301394-43.2014.8.05.0137 ...Assunto : Crimes contra a vida. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO. ESTRITO. ...
  • Acórdão nº 2016/0157513-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1

    ...EMENTA. PROCESSO...RECURSO...  SUSPENSIVO  NO  RECURSO  EM  SENTIDO . ESTRITO. . ILEGALIDADE . MANIFESTA. . ... No  sistema  recursal  processual  penal...
  • Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...RECURSO...Processo Penal. ...JULGAR . O . RECURSO . EM . SENTIDO" . ESTRITO . INTERPOSTO  PELO  MINISTÉRIO \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0117217-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E TEMPESTIVIDADE. AUS&#

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.516 - RO (2014/0117217-2). ...RECURSO . ESPECIAL. . PROCESSUAL . PENAL. . DENÚNCIA . REJEITADA. . ...PROCESSO . ...  REQUISITOS  DO  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO. . ...

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