recurso em sentido estrito no processo penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...a) recurso em sentido estrito;. b) apelação. Os que podem recorrer. ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...II- em legítima defesa;. III- em estrito cumprimento do dever legal;. IV- em exercício ..., com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ... de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ...CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito. ARTIGO 581. Caberá recurso, no sentido ...
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Em vigor
Código Penal
...III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ..., ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...III- debilidade permanente de membro, sentido ou função;. IV- aceleração de parto:. Pena- ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ... várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo. ARTIGO 295. A suspensão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ...LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio ...I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... apresentação de impugnação, defesa ou recurso. ARTIGO 40. As consultas relativas ao Simples ...á, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ..., estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:. I - Antes de ... afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, ...
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E PREJUÍZO PROCESSUAL À DEFESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VIRTUAL. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . .... INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO EM . ... Federal pacificaram orientação no sentido . ...Processo . ... definidas como sentença em sentido estrito, ou seja, não condenatórias ou . ... -
Acórdão nº 2016/0157513-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1
...EMENTA. PROCESSO...RECURSO... SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO . ESTRITO. . ILEGALIDADE . MANIFESTA. . ... No sistema recursal processual penal... -
Acórdão nº 2016/0253576-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art.
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL". RECURSO EM . SENTIDO ESTRITO. ROL \xC2"...no art. 581 do Código de Processo Penal e em legislação especial, . ... -
Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
...RECURSO...Processo Penal. ...JULGAR . O . RECURSO . EM . SENTIDO" . ESTRITO . INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0117217-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E TEMPESTIVIDADE. AUS&#
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.516 - RO (2014/0117217-2). ...RECURSO . ESPECIAL. . PROCESSUAL . PENAL. . DENÚNCIA . REJEITADA. . ...PROCESSO . ... REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. PROCESSUAL PENALPROCESSO" . INCIDENTE . DE . SEQUESTRO. . INSTRUMENTO \xC2"... DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. . ... -
Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...RECURSO...Processo" Penal. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.\xC2" RECURSO EM . SENTIDO... o recurso em sentido estrito . ... -
Acórdão nº 2015/0301245-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS 306.181/SP. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA CASSAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESTADUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O POSSUI. DENÚNCIA RECEBIDA. PROSSEGUIMENTO DA A&#x
...EMENTA. PENAL...SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O POSSUI. DENÚNCIA RECEBIDA. . ...suspensivo ao recurso em sentido estrito. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E REMOÇÃO DO PACIENTE PARA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM NOME DE DEFENSOR QUE JÁ
...PROCESSODE RECURSO . ...RECURSO EM SENTIDO" ESTRITO EM NOME DE DEFENSOR QUE\xC2"...Penal estabelece que . ... -
Acórdão nº 2010/0027097-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HABEAS CORPUS EM QUE SE PRETENDIA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍ
...NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. . ... art. 563 do Código de Processo Penal - CPP . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.765 - BA (2015/0205693-3). ...EM SENTIDO...ao art. 932 do Código de Processo. Processo Penal...estrito . ... -
Acórdão nº 2015/0277586-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ROUBO QUALIFICADO (PRISÃO EM FLAGRANTE). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA). (I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL (PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA). IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO (IMPOSSIBILIDADE). (II) PRISÃ
...CONCEDIDA). (I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . ...do Código de Processo... -
Acórdão nº 2016/0206930-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO, NO ÂMBITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Na hipótese,...
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. GARANTIA DA . ...Código de Processo...ação penal... -
Acórdão nº 2016/0174822-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no tr&#x
...RECURSO . EM . SENTIDO . ESTRITO. . FORMAÇÃO . ... de agravo em execução penal" (LEP, . art. 97), tanto a jurisprudência\xC2"...de Processo" Penal. . 2. A defesa cumpriu o ônus \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0002893-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO DO JUÍZO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO COMPETENTE. RECURSO CABÍVEL. EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1 - Segundo expressa disposição do inciso II do art. 581 do C&#x
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . JÚRI. . DECISÃO . DO . JUÍZO . DE . ...RECURSO...Processo...em sentido" estrito. 2 - A interposição de apelação\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0273544-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DENÚNCIA. NÃO RECEBIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. ENCAMINHAMENTO PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO NULO. MERO ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o...
...CURSO DO PROCESSO. DENÚNCIA. NÃO RECEBIMENTO. . ... PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO EM . ...sentido" estrito formulado pelo . parquet , acabou\xC2"...autorizam a persecução penal", nos termos do art. 406 e seguintes do C\xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. PENAL". PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2"...A REMESSA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO TRIBUNAL DE . ... termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá . ...