recurso especial criminal
- Recurso Extraordinário e Especial - Aspectos Constitucionais, Processuais e Sumulares (Área civil e criminal) por: JH Mizuno, 2018
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... e remeter os autos, em qualquer fase em que se encontrem, à Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seção Judiciária. #Incluído pela ...§ 3º A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ...Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ... decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...Especial Cível tem competência para conciliação, ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será ...Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ofício ou abuso de ...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ...âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ... neste Código ou em legislação especial pertinente;. VII – decidir sobre o requerimento ..., quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ...III - recurso especial;. #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. IV - ..., sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator. § 5º No caso de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3"... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa. ARTIGO 15. Os ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. #Incluído pela Lei nº ... § 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superior qualquer ... delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Código Penal
...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ..., ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ...ória, a partir do início da atividade criminal. #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. § 2º ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. ARTIGO 62. ...149 caberá recurso de apelação. ARTIGO 199-A. A sentença que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...ARTIGO 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 8º O recurso da decisão que conceder a licença compulsória ... alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. SEÇÃO IV. ...ARTIGO 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR). “Art. 35-A. O empresário ou ..., se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta ... de eventual responsabilização civil e criminal, às seguintes sanções:. I – advertência;. ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ... que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ... Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;. #Redação dada pela Lei Complementar ... da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;. IX - proferir ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;. VI - sustentar, oralmente ou ...
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Em vigor
Código Comercial
... o comprador poderá intentar a ação criminal que seja competente, se for obrigado ao pagamento ... cada pessoa que apresentar de menos, com recurso para o Tribunal do Comércio competente. ARTIGO ...ários, não pode, sem autorização especial destes, fazer despesa alguma extraordinária com ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO... E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. . O CRIMINAL. EFEITO . DEVOLUTIVO . AMPLO. . SUPRESSÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0196231-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. REJEITADAS NA ORIGEM AS TESES DE CRIME PRIVILEGIADO E LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊ
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.084 - MS . ...RECURSO . ESPECIAL. . REVISÃO . CRIMINAL. . ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... e designar Vogal Relator nos processos de recurso" ao Plenário;. XIV - propor ao Plenário a criaç\xC3"...criminal;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de ...
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Acórdão nº 2013/0288672-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO
...RECURSOO CRIMINAL". NÃO . CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 240\xC2"... writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou . ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...ão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a ..., por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do ...b) ficar sujeito a acusação criminal;. c) perder, até sentença final, um terço dos ...