recurso especial decisão monocratica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ...II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso ...
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Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...
... . AgRg no RECURSO...4. Dessa decisãocurso Especial, que . foi parcialmente provido. ...provido em decisão monocrática. ... -
Acórdão nº 2013/0190467-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. "Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida...
... . AgRg no RECURSO... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - . DECISÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0154118-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. ART. 59 DO CP. MOTIVOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MOTIVOS. AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 933.187 - MG . ...ESPECIAL. . DECISÃO . MONOCRÁTICA. . POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2010/0142122-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À ANÁLISE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. Na instância especial, ...
... . AgRg no RECURSO... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0167217-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR A QUO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a admissão do Recurso Especial requer o esgotamento das vias ordin
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. RECURSO ESPECIAL...decisão monocrática proferida no . ... -
Acórdão nº 2013/0191325-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. STF, SÚMULA 281. 1. O recurso especial ataca decisão monocrática, mas não atende ao requisito básico dessa espécie recursal, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal de origem. 2. A decisão monocrática do relator estava sujeita a...
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 361.083 - SP . ... -
Acórdão nº 2016/0143175-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. 1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 924.913 - RO (2016/0143175-3). ...RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. . ... -
Acórdão nº 2016/0224516-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REVISÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMUL
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 972.192 - BA (2016/0224516-2). ...RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0134263-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, A, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. OFENSA A PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO. CRIME FORMAL. SUM. 83/STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.184 - SP . ...DECISÃO... -
Acórdão nº 2016/0130699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. DESATENDIMENTO. SÚMULA 281 DO STF. 1. O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante o enunciado
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 918.009 - DF (2016/0130699-5). ...RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO . ... -
Acórdão nº 2016/0237842-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. São inadmissíveis os embargos de divergência contra decisão monocrática, nos termos do art. 266, I, do RISTJ. Precedentes. 2. Vale registrar que a exigência relativa ao cabimento dos embargos de ...
...RECURSO... de divergência contra decisão" monocrática, nos . termos do art. 266,\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0093553-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Não é cabível o recurso especial interposto em face de decisão monocr
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.308 - SP . ...DECISÃO...monocrática... -
Acórdão nº 2008/0243563-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES VIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MONIT
... . AgInt no AgRg no RECURSO...ESPECIAL... DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0313143-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL, POR CONVERSÃO DO AGRAVO. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso...
... . AgInt no RECURSO...AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL". DECISÃO . MONOCRÁTICA PROFERIDA \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0298237-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. I - Consoante o
... . EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 392.793 - SP . ... -
Acórdão nº 2016/0149211-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA 1. O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido, com imposição de multa.A
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 926.569 - RO (2016/0149211-2). ...ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. . ... -
Acórdão nº 2013/0239906-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. STF, SÚMULA Nº 281. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da Sumula nº 281 do Supremo...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 375.609 - SP . ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. STF, . SÚMULA . Nº . ... -
Acórdão nº 2016/0237133-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO MAS NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.882 - MG (2016/0237133-4). ...EM . RECURSO . ESPECIAL. DECISÃO . MONOCRÁTICA QUE . ... -
Acórdão nº 2016/0121669-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial interposto...
... . AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 904.698 - RO . ...ESPECIAL . INTERPOSTO . CONTRA . DECISÃO . MONOCRÁTICA. . HIPÓTESE . EM . QUE . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APELO NOBRE FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PERFAZER O COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. EXIGÊNCIA...
... . AgInt no RECURSO...AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO . ESPECIAL...na decisão" combatida, a qual se reportou à ausência\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0158637-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Ao apreciar agravo que ...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.478 - SP . ...ESPECIAL. . DECISÃO . MONOCRÁTICA. . POSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2016/0122101-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 4º, II, b, DO CPC/73. 2. TESE DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA AO TÍTULO. AFRONTA À COISA
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.800 - SP (2016/0122101-0). ... EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA . ... -
Acórdão nº 2013/0338825-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRIDO. 1. O arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital de praça tal informação. 2. Cabível a condenação em
... . AgRg nos EDcl no RECURSO...ESPECIAL - DECISÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0001064-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281/STF. 1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 839.168 - SP (2016/0001064-7). ... DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO" . AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO\xC2".../STF. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO . ...