recurso especial em ação rescisória

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único- ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões ... sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, ...

  • Acórdão nº REsp 1183505 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... . NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso especial em ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, é preciso demonstrar que o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido, deixou de reconhecer que houve ofensa a literal disposição legal. A inaplicabilidade da Súmula n. 343/STF reclama a demonstração, por parte do autor da ação rescisória, quanto a interpretação conferida ao dispositivo legal não se situa...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ...II- por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da ...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    ... DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

  • Acórdão nº 2009/0212970-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE AO JUÍZO RESCINDENDO E NÃO AO JUÍZO RESCISÓRIO - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta elencados no art. 485 do Código de Processo Civil, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ...

  • Acórdão nº REsp 1173061 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Novembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante em honorários advocatícios havida em ação cautelar preparatória. O valor da causa não é preponderante no arbitramento de que trata o art. 20, § 4°, do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 1173061/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔA

  • Acórdão nº 2008/0228878-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. É admissível que no recurso especial em ação rescisória se aponte contrariedade aos dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedente da Corte Especial. Em ação de indenização por acidente de trabalho, o fato de o valor devido a título de aquisição e colocação das...

  • Acórdão nº 2006/0093880-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... cução na forma dos arts. 794, I, e 795, do CPC, o recurso cabível é o de apelação a fim de providenciar a excussão de valores que a exeqüente ainda considera devidos, de modo que o processo executivo deve permanecer tendo curso perante a mesma Vara, ou, acaso decorrido o prazo para apelar, cabível o ajuizamento de ação rescisória. Nessa linha, a exeqüente jamais poderá inaugurar outro feito executivo em outro juízo, mediante simples petição,...

  • Acórdão nº 1998/0087828-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Abril de 2008

    ... xeira, "... a pretensa violação que enseja o especial deve situar-se no âmbito da própria rescisória, e não na causa que ensejou, em tese, o ajuizamento daquela. A não entender-se assim, estar-se-ia colocando à disposição da parte duas vias excepcionais para impugnar uma mesma situação, como assinalei ao votar nos EREsp 28.565-RJ (Corte Especial, 16.10.90), perfilando-me na corrente majoritária"(REsp 41.619/RJ, RSTJ 96, p. 308). O...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 396038 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Agosto de 2014

    ... L. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INVERSÃO DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,...

  • Acórdão nº RCDESP na MC 18208 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... regimental. O juízo de verossimilhança do recurso especial a que se intenta dar efeito suspensivo está presente na figura do precedente REsp. n. .910/RS (Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.10.2006), onde foi julgado procedente o recurso especial em ação rescisória proposta para rescindir ação onde houve a fixação exorbitante da verba honorária em ca...

  • Acórdão nº AR 4154 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Agosto de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO PROCESSUAL. É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. Hipótese em que o acórdão deu provimento ao recurso especial para anular o processo de execução fiscal. Ação rescisória julgada extinta, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. (AR /PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14

  • Acórdão nº 2010/0078792-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Outubro de 2010

    ... Pacífico o entendimento jurisprudencial da Corte Especial deste STJ no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta demanda, não, aos fundamentos do julgado rescindendo (REsp 1104196/RN e AgRg no REsp 873.570/SP). A propositura da ação rescisória com base na violação de lei (inc. V do art. 485 do CPC) somente tem trânsito quando a decisão rescindenda...

  • Acórdão nº 2010/0038008-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Março de 2011

    ... violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. Embargos de divergência providos. (EREsp 1046562/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 19/04/2011)

  • Acórdão nº 2003/0169074-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Março de 2009

    ... interpostos no processo que deu origem à ação rescisória 'sub judice'. - Nas hipóteses de assistência litisconsorcial, o assistente atua, no processo, com poderes equivalentes ao do litisconsorte. Assim, a interposição de recurso pelo assistente, no silêncio do assistido, é plenamente possível, sendo irrelevante os precede...

  • Acórdão nº AgRg na MC 20962 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    ... L. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. "FUMUS BONI IURIS". AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC .962/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 21/06/2013)

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 364205 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Junho de 2014

    ... . A antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, como se depreende da simples leitura do que dispõe o art. 489 do CPC, é medida excepcionalíssima, a ser deferida "caso imprescindível e sob os pressupostos previstos em lei". De outro lado, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela.

  • Acórdão nº 2007/0063761-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ... IVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. No recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória, não se admite discussão sobre os fundamentos do acórdão rescindendo, devendo o recurso ser ajuizado sob alegação de violação ao disposto no artigo 485, V, do CPC. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 88

  • Acórdão nº REsp 933988 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Maio de 2011

    ... V, DO CPC, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - O ora recorrente ajuizou ação rescisória, com amparo no art. , V, do CPC (violação a literal disposição de lei), visando à desconstituição de Acórdão que, nos autos de ação de cobrança de indenização securitária, reconheceu a consumação do prazo prescricional ânuo incidente à hipótese (CC/16, art. 178, § 6º,

  • Acórdão nº 2005/0130059-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Setembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (art. 485 do Código de Processo Civil) e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Agravo regimental a que se nega...

  • Acórdão nº 2007/0039325-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2007

    ... não é matéria jurídica, mas puramente fática. Recurso especial não conhecido. (REsp 925.017/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 31/05/2007 p. 409)

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 232964 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... ustiça já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. No caso dos autos, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 232.964/BA, Rel.

  • Acórdão nº 2006/0076976-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Dezembro de 2007

    ... não é matéria jurídica, mas puramente fática. Recurso especial não conhecido. (REsp 841.940/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128)

  • Acórdão nº 2007/0044550-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 343/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTE: RESP 841940/DF, 1ª TURMA, JULGADO EM 06.12.2007. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 867.605/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.02.2008, DJ 21.02.2008 p. 37)

  • Acórdão nº 2005/0035266-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2007

    ... ompetência do TRF da 4ª Região para julgamento da ação rescisória, considerando-se que o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no Supremo Tribunal Federal não apreciou as questões de mérito contidas no recurso extraordinário inadmitido, vindo apenas a confirmar a decisão monocrática do relator. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp 730.104/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.