recurso especial em ação rescisória

201321 resultados para recurso especial em ação rescisória

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  • Acórdão nº REsp 1183505 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... . NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso especial em ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, é preciso demonstrar que o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido, deixou de reconhecer que houve ofensa a literal disposição legal. A inaplicabilidade da Súmula n. 343/STF reclama a demonstração, por parte do autor da ação rescisória, quanto a interpretação conferida ao dispositivo legal não se situa...

  • Acórdão nº AR 3840 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Maio de 2011

    ... DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO CARACTERIZA, LOGICAMENTE, OFENSA AO ART. 20 DO CPC. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. No que se refere à alegação no sentido de que não era possível, em sede de recurso especial interposto nos autos de ação rescisória,

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 134429 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Junho de 2012

    ... o entendimento de que não fica viabilizada a ação rescisória, fundada no art. 485, IX, do CPC, quando: 1) a comprovação do erro de fato efetue-se por meio de documento expedido após proferida a decisão rescindenda, ou seja, que não compôs o material fático-probatório da causa originária; 2) haver controvérsia e pronunciamento judicial s...

  • Acórdão nº AR 4154 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Agosto de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÃO PROCESSUAL. É incabível ação rescisória contra julgado que não decide o mérito da ação. Hipótese em que o acórdão deu provimento ao recurso especial para anular o processo de execução fiscal. Ação rescisória julgada extinta, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. (AR /PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 396038 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Agosto de 2014

    ... L. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INVERSÃO DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,...

  • Acórdão nº 2009/0212970-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE AO JUÍZO RESCINDENDO E NÃO AO JUÍZO RESCISÓRIO - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta elencados no art. 485 do Código de Processo Civil, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ...

  • Acórdão nº AgRg na MC 20962 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    ... L. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. "FUMUS BONI IURIS". AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC .962/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 21/06/2013)

  • Acórdão nº AR 4097 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Junho de 2013

    ... é rescindível o julgado que, ao dar provimento ao recurso especial à iniciativa da União, declarou prescrita a ação fundada no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão do decu...

  • Acórdão nº REsp 1173061 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Novembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante em honorários advocatícios havida em ação cautelar preparatória. O valor da causa não é preponderante no arbitramento de que trata o art. 20, § 4°, do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 1173061/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔA

  • Acórdão nº 15676 de Tribunal Pleno, 19 de Fevereiro de 2014

    ... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL: SUSPENSÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA ATÉ JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE N. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO TJBA. PRETENSA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO...

  • Acórdão nº EREsp 1297878 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Agosto de 2013

    ... PETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório". Súmula n. 515/STF. Compete ao Tribunal a quo o julgamento da ação rescisória

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 364205 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Junho de 2014

    ... . A antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, como se depreende da simples leitura do que dispõe o art. 489 do CPC, é medida excepcionalíssima, a ser deferida "caso imprescindível e sob os pressupostos previstos em lei". De outro lado, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela.

  • Acórdão nº RCDESP na MC 18208 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... regimental. O juízo de verossimilhança do recurso especial a que se intenta dar efeito suspensivo está presente na figura do precedente REsp. n. .910/RS (Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.10.2006), onde foi julgado procedente o recurso especial em ação rescisória proposta para rescindir ação onde houve a fixação exorbitante da verba honorária em ca...

  • Acórdão nº 1998/0087828-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Abril de 2008

    ... xeira, "... a pretensa violação que enseja o especial deve situar-se no âmbito da própria rescisória, e não na causa que ensejou, em tese, o ajuizamento daquela. A não entender-se assim, estar-se-ia colocando à disposição da parte duas vias excepcionais para impugnar uma mesma situação, como assinalei ao votar nos EREsp 28.565-RJ (Corte Especial, 16.10.90), perfilando-me na corrente majoritária"(REsp 41.619/RJ, RSTJ 96, p. 308). O...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 232964 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... ustiça já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. No caso dos autos, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 232.964/BA, Rel.

  • Acórdão nº 2008/0228878-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. É admissível que no recurso especial em ação rescisória se aponte contrariedade aos dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedente da Corte Especial. Em ação de indenização por acidente de trabalho, o fato de o valor devido a título de aquisição e colocação das...

  • Acórdão nº 2006/0223033-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

    ... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. AÇÃO RESCISÓRIA. "A SÚMULA Nº 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SE APLICA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL" (ERESP 687.903/RS, CORTE ESPECIAL, MIN. ARI PARGENDLER DJE DE 19/11/2009). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no REsp 897.552/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 15/04/2

  • Acórdão nº 2006/0093880-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... cução na forma dos arts. 794, I, e 795, do CPC, o recurso cabível é o de apelação a fim de providenciar a excussão de valores que a exeqüente ainda considera devidos, de modo que o processo executivo deve permanecer tendo curso perante a mesma Vara, ou, acaso decorrido o prazo para apelar, cabível o ajuizamento de ação rescisória. Nessa linha, a exeqüente jamais poderá inaugurar outro feito executivo em outro juízo, mediante simples petição,...

  • Acórdão nº 2010/0038008-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Março de 2011

    ... violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. Embargos de divergência providos. (EREsp 1046562/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 19/04/2011)

  • Acórdão nº REsp 1268526 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITO. ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A ação rescisória tem como requisito essencial o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Recurso especial provido. (REsp 1268526/RS, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão MIN. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 08/11/2011)

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 947262 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IRRF. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 7.713/88. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SEGUNDO O REGIME RESERVADO AOS RECURSOS REPETITIVOS. No julgamento do REsp 1.001.779/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), relatoria do Min. Luiz Fux, a Primeira Seção firmou entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF às ações rescisórias...

  • Acórdão nº 73510 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Agosto de 2013

    ... em 1º.2.2012 ¿ assentando a extemporaneidade dos recursos extraordinários no REspe nº 36.160/MG, por falta de ratificação, e a posterior manutenção dessa decisão no STF, por decisão individual no âmbito de agravo de instrumento ¿, evidencia-se que a citada data (1º.2.2012) c...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 53876 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Março de 2012

    ... os, julgou improcedentes os pedidos veiculados em Ação Rescisória ajuizada pelo Município, na qual visava à desconstituição do acórdão que reconheceu a violação por parte do ora agravante do encargo estabelecido na doação de imóveis procedida pela INDECO, determinando a revogação desta, bem como a anulação da concorrência pública efetivada para a venda das áreas, re...

  • Acórdão nº 2010/0078792-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Outubro de 2010

    ... Pacífico o entendimento jurisprudencial da Corte Especial deste STJ no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta demanda, não, aos fundamentos do julgado rescindendo (REsp 1104196/RN e AgRg no REsp 873.570/SP). A propositura da ação rescisória com base na violação de lei (inc. V do art. 485 do CPC) somente tem trânsito quando a decisão rescindenda...

  • Acórdão nº 2003/0169074-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Março de 2009

    ... interpostos no processo que deu origem à ação rescisória 'sub judice'. - Nas hipóteses de assistência litisconsorcial, o assistente atua, no processo, com poderes equivalentes ao do litisconsorte. Assim, a interposição de recurso pelo assistente, no silêncio do assistido, é plenamente possível, sendo irrelevante os precede...