recurso especial em ação rescisória

191230 resultados para recurso especial em ação rescisória

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº REsp 1183505 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Novembro de 2013

    ... . NÃO DEMONSTRAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso especial em ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, é preciso demonstrar que o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido, deixou de reconhecer que houve ofensa a literal disposição legal. A inaplicabilidade da Súmula n. 343/STF reclama a demonstração, por parte do autor da ação rescisória, quanto a interpretação conferida ao dispositivo legal não se situa...

  • Acórdão nº 2010/0038008-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Março de 2011

    ... violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. Embargos de divergência providos. (EREsp 1046562/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 19/04/2011)

  • Acórdão nº RCDESP na MC 18208 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... regimental. O juízo de verossimilhança do recurso especial a que se intenta dar efeito suspensivo está presente na figura do precedente REsp. n. .910/RS (Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.10.2006), onde foi julgado procedente o recurso especial em ação rescisória proposta para rescindir ação onde houve a fixação exorbitante da verba honorária em ca...

  • Acórdão nº REsp 1173061 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Novembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante em honorários advocatícios havida em ação cautelar preparatória. O valor da causa não é preponderante no arbitramento de que trata o art. 20, § 4°, do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 1173061/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔA

  • Acórdão nº 2009/0212970-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE AO JUÍZO RESCINDENDO E NÃO AO JUÍZO RESCISÓRIO - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta elencados no art. 485 do Código de Processo Civil, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. ...

  • Acórdão nº REsp 933988 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Maio de 2011

    ... V, DO CPC, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - O ora recorrente ajuizou ação rescisória, com amparo no art. , V, do CPC (violação a literal disposição de lei), visando à desconstituição de Acórdão que, nos autos de ação de cobrança de indenização securitária, reconheceu a consumação do prazo prescricional ânuo incidente à hipótese (CC/16, art. 178, § 6º,

  • Acórdão nº REsp 1268526 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITO. ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A ação rescisória tem como requisito essencial o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Recurso especial provido. (REsp 1268526/RS, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão MIN. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 08/11/2011)

  • Acórdão nº AR 3840 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Maio de 2011

    ... DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO CARACTERIZA, LOGICAMENTE, OFENSA AO ART. 20 DO CPC. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. No que se refere à alegação no sentido de que não era possível, em sede de recurso especial interposto nos autos de ação rescisória,

  • Acórdão nº 2010/0039127-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    ... OFENSA AO ART. 485, V DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o Recurso Especial interposto em sede de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta. No caso dos autos, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado...

  • Acórdão nº 2008/0208016-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

    ... V, DA LEI 7.713/88). INTERPRETAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que extinguiu a ação rescisória, sem resolução de mérito, ao fundamento de que o acórdão rescindendo observou a orientação jurisprudencial do STJ até então existente (Súmula 343/STF) e que a fundamentação utilizada foi razoável, não sendo o caso de configurar literal violação de lei (art. 485, V, do CPC). A ação principal cuida de...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 396038 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Agosto de 2014

    ... L. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INVERSÃO DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 939507 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Junho de 2011

    ... do provimento ao agravo regimental. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, a...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 232964 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Novembro de 2012

    ... ustiça já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. No caso dos autos, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 232.964/BA, Rel.

  • Acórdão nº AgRg na MC 20962 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    ... L. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. "FUMUS BONI IURIS". AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC .962/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 21/06/2013)

  • Acórdão nº REsp 901942 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... RT. 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RESCINDENDO. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DOCUMENTO CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA. NÃO COMPROVAÇÃO OPORTUNA. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado...

  • Acórdão nº 2008/0228878-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. É admissível que no recurso especial em ação rescisória se aponte contrariedade aos dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedente da Corte Especial. Em ação de indenização por acidente de trabalho, o fato de o valor devido a título de aquisição e colocação das...

  • Acórdão nº REsp 1099329 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

    ... DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 514 DO STF. Em sede de ação rescisória, há possibilidade de reforma não apenas de questões relativas ao mérito (questões principais), como também em relação a questões acessórias, como honorários advocatícios. Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para discussão de questão (verba honorária) que não tenha sido objeto de anterior irresignação recursal. Aplicação da Súmula 514 do STF. Nas ações de cunho...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1382711 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... de formalidade prevista em lei. II.- A Corte Especial do STJ já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescind...

  • Acórdão nº 2011/0011117-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... de formalidade prevista em lei. II.- A Corte Especial do STJ já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescind...

  • Acórdão nº AR 1277 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Junho de 2011

    ... falta de documento essencial à propositura da ação. O prazo prescricional de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, qual seja, o acórdão do STF. Precedentes. O requisito de depósito previsto no art. 488, II, do CPC deve considerar o valor da causa da ação rescisória, que é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente. Precedentes. O acórdão...

  • Acórdão nº 2006/0093880-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... cução na forma dos arts. 794, I, e 795, do CPC, o recurso cabível é o de apelação a fim de providenciar a excussão de valores que a exeqüente ainda considera devidos, de modo que o processo executivo deve permanecer tendo curso perante a mesma Vara, ou, acaso decorrido o prazo para apelar, cabível o ajuizamento de ação rescisória. Nessa linha, a exeqüente jamais poderá inaugurar outro feito executivo em outro juízo, mediante simples petição,...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 364205 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Junho de 2014

    ... . A antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, como se depreende da simples leitura do que dispõe o art. 489 do CPC, é medida excepcionalíssima, a ser deferida "caso imprescindível e sob os pressupostos previstos em lei". De outro lado, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela.

  • Acórdão nº AR 4097 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Junho de 2013

    ... é rescindível o julgado que, ao dar provimento ao recurso especial à iniciativa da União, declarou prescrita a ação fundada no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão do decu...

  • Acórdão nº REsp 1249815 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    ... falar em omissão. Versa o caso sub judice sobre ação rescisória manejada com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em que visava a recorrente a rescindir acórdão que reconheceu, por unanimidade, o direito líquido e certo do recorrido à expedição de Certidão de T...

  • Acórdão nº EREsp 1297878 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Agosto de 2013

    ... PETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência. "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório". Súmula n. 515/STF. Compete ao Tribunal a quo o julgamento da ação rescisória