recurso ex officio
555834 resultados para recurso ex officio
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 4º - ... ão fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cauo; ... Ser decretada a perempo ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministrio Pblico quando, concedida a medida, o ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... º Do despacho que indeferir o pedido de reconsideração, caberá recurso ao Ministério das Minas e Energia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados ... #Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996 ... b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, dirigido ao Secretário do ... ôrdo com as provas colhidas e com outras que possa determinar ex-offício ... ARTIGO 183 ... Da decisão proferida pelo Chefe do órgão ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... n) julgar, em grau de recurso, as infraes do Cdigo de tica Profissional do engenheiro, arquiteto e ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado, segundo normas fixadas na ... § 1º Da imposição administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, dentro de 15 (quinze) dias a ...
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DECRETO LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre a Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas a União Federal, Aos Estados, Municipios, Distrito Federal e Autarquias Ou Fundações de Direito Publico que Não Explorem Atividade Economica.
... III - o prazo em dôbro para recurso; ... IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso; ... V - o recurso ordinário ?ex officio? das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias; ... VI - o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por telegrama, radiograma ou telefone executar-se-ão, ex-officio, na forma que a lei determinar ... Parágrafo único. A parte ... ão contados em dobro os prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ex officio por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, ... em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou ... b) ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... excluído do serviço ativo mediante demissão ou licenciamento ex officio ; e ... b) se em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, ... apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a ...
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Acórdão nº 2005/0003249-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.143 - SC (2005/0003249-9) ... RELATORA:MINISTRA ... ão transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege." ... 2. A remessa oficial não fere ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.389 - RJ (2010/0165839-0) ... , militar, em razão de transferência ex officio, ...
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Acórdão nº 2010/0165939-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.101 - RJ (2010/0165939-8) ...
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Acórdão nº 2007/0252484-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.489 - AC ... (2007/0252484-2) ... OFFICIO" . ... PRECEDENTES DESTA CORTE ... 1. Na hipótese vertente,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0211888-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.596 - MG (2016/0211888-9) ... de decretação da prisão preventiva ex officio pelo ...
- Acórdão nº HC 168038 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1327093 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.093 - SC (2012⁄0116380-0) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... PENSÃO. TERMO FINAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. TANTUM ...
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Acórdão nº 2005/0000583-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 714.665 - CE (2005/0000583-4) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... A necessidade de reexame obrigatório, o antigo recurso ex officio, nessas condições, abrange as sentenças que resolvam o mérito da ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1137474 / PE de T5 - QUINTA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.474 - PE (2009⁄0167486-0) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA ...
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Acórdão nº 2015/0067378-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 686.311 - SP ... (2015/0067378-8) ... CAUSA. MODIFICAÇÃO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0073906-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO TENTADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Em face da garantia constante do art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, admito o conhecimento do recurso ordinário interposto contra decisão...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.063 - MG (2016/0073906-8) ... Recurso não conhecido. Ordem concedida, ex officio , para ... -
Acórdão nº 2016/0249320-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.288 - RS (2016/0249320-5) ... PREVENTIVA EX OFFICIO". CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... autorização para plantio e cultivo bem como, ao não conhecer do recurso, negou vigência à dispositivo de Lei, pois "deixou de conceder prazo ... -
Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O recurso voluntrio ou ex officio, interposto contra sentena em processo cautelar, ...
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Acórdão nº 2016/0169479-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINA ESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. 1. A...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.415 - PR (2016/0169479-1) ... ATLETA DE FUTEBOL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ. DIREITO À ...