recurso extraordinario na justiça do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas;. #Redação dada ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ... pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso. § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;. c) o brasileiro ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. § 6º ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...§ 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o ... de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.". "Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ..., quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente ...“Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas;. ...á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ...ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ... decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. ARTIGO 14. Da sentença caberá ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ... expropriante, haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. ... fixados pelo Ministério Extraordinário...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXIII - às despesas destinadas ao ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso ...Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e Título ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da ...Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... e em julgamento de recursos extraordinário" e especial repetitivos;. IV - os enunciados das s\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;. c) o brasileiro ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...c) quando extraordinário. CAPÍTULO VII Do recurso nos processos contra ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 5o É cabível ..., e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ...Entidade vinculada ao Ministério da Justiça...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-357942-41.1994.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É manifestamente inadmissível recurso extraordinário para o STF contra acórdão regional proferido por Turma do TRT de origem. O recurso cabível é o de revista para o TST, a teor do art. 896 da CLT. Isso porque só se admite interposição de recurso...
...GMMGD/cs/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ...ção de recurso extraordinário na Justiça do Trabalho, em geral, de decisão proferida pelo ... -
Acórdão Nº 51341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RE Nº 1.298.647-RG/SP (TEMA RG Nº 1.118). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS: ÔNUS DA PROVA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A Justiça do Trabalho, na origem, determinou o sobrestamento de recurso...
...ELÉTRICAS LTDA. : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RE ...SOBRESTAMENTO. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE. E DE AGIR. 1. A Justiça do Trabalho, na origem, determinou o ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...Art. 47. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título ... Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte. § 4º Para efeito do que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...ções de crédito por outra fonte de recurso, observado o disposto no § 2º do art. 44. § ...Art. 48. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.. ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
. Superior Tribunal de Justiça. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
...511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... § 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra ...ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho", passam a vigorar com a seguinte redação:. \xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... prazos para a defesa e interposição de recurso. Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...VI – recurso extraordinário. Parágrafo único. O recurso extraordinário e a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 805-60.2015.5.03.0052) 04-02-2019
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BENS QUE, A DESPEITO DE NÃO INTEGRAREM A MASSA FALIDA, PERTENCEM A PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência
... GMRLP/ng/pe/mg . AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO NA ... Sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para análise acerca da ...