recurso extraordinário no processo do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... íveis até a solução do respectivo processo ... § 2º O remanescente do capital ... -moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado ... § 6º O ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ... ção, indicando as respectivas fontes de recurso ... Parágrafo único. A Comissão ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... IV – recurso extraordinário"; ... V – embargos de divergência; ... VI – a\xC3" ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ... extraordinário e o recurso especial serão processados e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ... § 4º Ao constatar, de ofício ou ... ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos." ... "Art. 896-C. Quando ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... , no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho ... habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício ... á aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à ... pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... Art. 54. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título ... , no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... Art. 47. Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e título ... Contas da União da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso ... Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e Título ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... VI – recurso extraordinário ... Parágrafo único. O recurso extraordinário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes ... 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... § 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Os rendimentos do trabalho, com ou sem vnculo empregatcio, de aposentadoria, ... pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinrio; ... #Includo pela Medida ... 348, 353 e 354 do Cdigo de Processo Civil; ... #Includo pela Medida Provisria n ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ítio oficial, informações relativas ao processo de transação do controle acionário da Celg D, ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, ... XII - o adicional por serviço extraordinário; ... XIII - a parcela paga a título de ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3" ...