recurso extraordinário no processo penal

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  • Acórdão nº 834821 de 2ª Turma, 05 de Março de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 635459 de 2ª Turma, 03 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 418110 de 2ª Turma, 05 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 10.684/ PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 761705 de 2ª Turma, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 767836 de 2ª Turma, 20 de Novembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM AGRAVO REGIMENTAL DE SUSPENSÃO DO PRAZO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. 2) ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXVIII, ALÍNEA “A”, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 766943 de 2ª Turma, 21 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NA ORIGEM. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL...

  • Acórdão nº 782417 de 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional:...

  • Acórdão nº 718162 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja ...

  • Acórdão nº 731306 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2013

    ... requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deve...

  • Acórdão nº 676478 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. Precedentes. II – A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, s...

  • Acórdão nº 686707 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. ...

  • Acórdão nº 808943 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2014

    ... ADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇ

  • Acórdão nº 603656 de 2ª Turma, 29 de Novembro de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Processo Penal. 3. Incidente de restituição de coisas apreendidas. 4. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório. Providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa ao texto constitucional e incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Ausência de...

  • Acórdão nº 794999 de 2ª Turma, 14 de Maio de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

  • Acórdão nº 690154 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... l, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indir...

  • Acórdão nº 690154 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ARTIGO 19, CAPUT C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/1986 C/C O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 2

  • Acórdão nº 858883 de 2ª Turma, 05 de Março de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 782383 de 2ª Turma, 17 de Dezembro de 2013

    ... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,

  • Acórdão nº 721018 de Primeira Turma, 22 de Abril de 2015

    ... O-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. O processo administrativo disciplinar, quando sub judice a controvérsia sobre a prescrição da pretensão punitiva administrativa, demanda a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie e do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula nº 279/STF. Precedentes: ARE 698.614-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/2/201

  • Acórdão nº 774219 de 2ª Turma, 25 de Novembro de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo Penal. Intempestividade do recurso extraordinário. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 682574 de 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2013

    ... DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR O PROCESSO-CRIME. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CUJAS RAZÕES NÃO SE VOLTAM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E REPRISAM AS ALEGAÇÕES REFUTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo.

  • Acórdão nº 672989 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para...

  • Acórdão nº 721967 de 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Processo Penal. 3. Violação ao art. 108, I, “a” e “d”, da Constituição Federal. Inocorrência. A competência para julgamento do habeas corpus contra decisão proferida por juízes federais investidos de jurisdição de seus juizados especiais é da turma recursal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 674822 de Primeira Turma, 25 de Novembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL MILITAR. SURSIS. CONCESSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência no Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe conflito entre o art. 88, II, a, do Código Penal Militar e a Constituição Federal. Precedentes: ARE 758.084, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 646.091, Rel. Min. Luiz Fux; AI 778.604,

  • Acórdão nº 759132 de 2ª Turma, 17 de Março de 2014

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Penal e processo penal. 3. Possibilidade do Ministério Público estadual de atuar perante os Tribunais Superiores somente quando for parte no litígio. QO-RE 593.727/MG. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega seguimento.