recurso extraordinário no processo penal
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO ÚNICO FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 182/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENS
... . EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.856 - DF . ...DIREITO PENAL". CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\xC2"..., provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não . ...Código de Processo" Penal, pode ser declarada de of\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0047603-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 413, § 1º, DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 675.213 - PA (2015/0047603-4). ...EMENTA. PENAL...EXTRAORDINÁRIO... -
Acórdão nº 2013/0359142-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO: EXCEPCIONALIDADE DIANTE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18...
... . AgRg no RECURSO...: UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO . ... meio de recurso especial e extraordinário. ...ão prevista expressamente no Processo Penal implicaria . ... -
Acórdão nº 2007/0213596-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98% OU DE OUTRO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO ...
... . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 987.129 - SP (2007/0213596-7). ...ÍNDICE . DECORRENTE . DO . PROCESSO . DE . LIQUIDAÇÃO. . ...EXTRAORDINÁRIO. . REPERCUSSÃO . GERAL . DA . ...Penal – CPP, hipótese não . ... -
Acórdão nº 2014/0007921-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO NOVO CAUSÍDICO. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO À ÉPOCA. 2. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RAZÕES QUE SÃO APRESENTADAS COM A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. 3.
...EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2"...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 334, § 1º, d, do CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça,...
...CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . ...§ 1º, d, do CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE . FÍSICA . ... 132 do antigo Código de Processo Civil, . ...extraordinário... -
Acórdão nº 2015/0002647-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição,
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO . ...INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO . DE . REEXAME . E . ...4. O art. 61 do Código de Processo Penal estabelece . ... -
Acórdão nº 2012/0093796-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90). LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. SÚMULA 7/STJ. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO
... . AgRg no RECURSO.... ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. . ...o recurso extraordinário... os fatos relativos ao processo" . (fl. 970). ... -
Acórdão nº 2012/0175400-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS. ADOÇÃO DE SANÇÃO PENAL NÃO PREVISTA NA LEI N.º 9.099/95. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA EM REPERCUSSÃO...
...AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 33.615 - PR . ... REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. . .... ADOÇÃO DE SANÇÃO PENAL NÃO . AÇÃO À GARANTIA DO DEVIDO . PROCESSO... -
Acórdão nº 2011/0255499-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ARTS. 240, § 2º, I, 241-B, 244-A, TODO DO ECA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. PEDIDO PREJUDICADO. DELITOS COMETIDOS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET). TRANSNACIONALIDADE. ART. 109, V, DA CONSTITUI
...PACIENTE . : A C B (PRESO). EMENTA. PENALRECURSO" PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ARTS. 240, § 2º,\xC2"...especial ou extraordinário... -
Acórdão nº 2016/0224850-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. CASSADA A LIMINAR. 1. O Pleno do Supremo Tribunal
...PROCESSO... C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. EXPEDIÇÃO DO . ... de natureza extraordinária (recurso . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CRIANÇA COM 7 ANOS DE IDADE). ANTIGO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS ATACANDO LIMINAR DE OUTRO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ALEGADAS NULIDADES NA AÇÃO PENAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DESDE A DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO...
...EMENTA. PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\xC2"...ção, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2"...extraordinário, não . ... -
Acórdão nº 2015/0302926-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 201, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. APLICABILIDADE A EX-PREFEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. 1. A conclusão do Tribunal a quo no sentido de que a norma do art. 2º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, abrangeria inclusive denúncia oferecida...
... . AgRg no RECURSO...RECURSO . ESPECIAL. . PROCESSUAL PENAL". ART. 201, I, DO DECRETO-LEI N.\xC2"...ípios da ampla defesa e do devido processo" legal. 2. É descabida, em recurso \xC2"...extraordinário... -
Acórdão nº 2013/0383334-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE APLICA DEVIDAMENTE AS REGRAS PROCESSUAIS AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer omissão a ser sanada, uma vez que, não tendo sido concluído o julgamento da presente insurgência, nã
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 436.603 - SP . ... do agravo em recurso extraordinário, à luz do que . ... 1.031 do Código de Processo" . Civil/2015. 2. A contradição apta \xC2"...penal". 3. Embargos de declaração rejeitados. AC\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0247585-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RE 593.727/MG. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, em 18/5/2015, ficou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em Repercuss&
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. PENAL...1. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, em . ... -
Acórdão nº 2016/0215794-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 C/C O ART. 99, AMBOS DA LEI N. 8.666/93, C/C O ART. 61, II, "G", DO CÓDIGO PENAL. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A nova orientação ...
... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. . ..."G", DO CÓDIGO PENAL... a recurso especial ou extraordinário (HC . ... no art. 283 do Código de Processo" Penal não veda o . início da execuç\xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIU A LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se o habeas corpus é contra decisão...
...EMENTA. PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\xC2"...ção, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não . ... -
Acórdão nº 2016/0053091-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de...
... . AgRg na PET no RECURSO...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . ... o prazo para recurso extraordinário ou . ... -
Acórdão nº 2016/0020373-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC n.º 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execuç
... . AgInt no RECURSO...EMENTA. PROCESSO...extraordinário), a pena . ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ..., a análise das consequências do uso do processo legislativo regular. Propostas legislativas ...ótese de abertura de crédito extraordinário prevista no art. 167, § 3º, da Constituição; ... apostila é da competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação. ...
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Acórdão nº 2016/0323426-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246/SP, sob a sistemática da repercussão geral, é...
...RESPONDEU SOLTO A TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE . ... garantir a efetividade do direito penal" e . dos bens jurídicos constitucionais por\xC2"...ível de ser impugnado por meio de recurso especial e/ou . ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 411596 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESP INADMITIDO. ARESP NÃO PROVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de
. AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 411.596 - SP (2013⁄0341491-8). ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE ...õe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de ... -
Acórdão nº 2016/0165818-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO MAJORADO. PACIENTE CONDENADO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA
...CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . ...ção provisória de acórdão penal" . condenatório proferido em grau de\xC2"... a recurso especial ou extraordinário, não compromete o . ...julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado . ... -
Acórdão nº 2014/0136727-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, ante a incidência das Súmulas
... . AgRg no RECURSO... art. 557 do Código de Processo" Civil, aplicável . subsidiariamente na\xC2" área penal, autoriza ao relator negar . ...EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. . ...