recurso extraordinário no processo penal

252797 resultados para recurso extraordinário no processo penal

  • Acórdão nº 2016/0291839-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL E SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS; ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINC&#x

    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.011.601 - MS  ... PENAL ...  artigo  619  do  Código  de  Processo  Penal,  sendo  que  a  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I) AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. II) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, E 619 DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTOU RAZÕES SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. III) OFENSA AO ART. 413, § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. QUESTÃO...

    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.833 - PE  ... PENAL ...  artigo  619  do  Código  de  Processo  Penal,  sendo  que  a  ...
  • Acórdão nº 2016/0047753-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS. HC 126.292/STF E ADC'S 43 E 44. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À ORIGEM PARA...

    ...  nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº  ... TERRITÓRIOS  ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS  ...   art.  619  do  Código  de  Processo  Penal,  ... extraordinário  e  uma  cópia  à  origem  ...
  • Acórdão nº 2015/0112296-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 93, CAPUT, E § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 706.037 - SP (2015/0112296-5) ... PENAL ... EXTRAORDINÁRIO.  SÚMULA  126/STJ.  DISSÍDIO  ...  ofensa ao art. 619 do Código de ProcessoPenal se todas  ... as  questões  necess\xC3" ...
  • Acórdão nº 2012/0126025-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  ... , provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não  ...
  • Acórdão nº 2016/0248481-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares...

    ... : THIAGO FERREIRA GOMES  ... PROCESSO  PENAL.  HABEAS  ...   de  natureza  extraordinária  (recurso  ...
  • Acórdão nº 2016/0278413-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DA

    ... : RAFAEL CAMPOS ROCHA  ... PROCESSO ...   de  natureza  extraordinária  (recurso  ...
  • Acórdão nº 2016/0260403-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DO ...

    ... PROCESSO ...   de  natureza  extraordinária  (recurso  ...
  • Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N 8.666/1993 E DECRETO-LEI N. 201/1967. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PERSUASÃO RACIONAL. DESVIO DE RECURSOS DO FNDE E DE OUTRAS VERBAS FEDERAIS. PREFEITURAS DO ESTADO DE ALAGOAS. LONGO PERÍODO DELITIVO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2005....

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... AÇÃO  PENAL"  ORIGINÁRIA.  CRIMES  DE  QUADRILHA  E\xC2" ... volumes  deste  processo,  os  quais  demonstram,  de  forma  ... extraordinário;  motivo  pelo  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 126.292/

    ... penal ... sujeito  a  recurso ... Código  de  Processo ...
  • Acórdão nº 2016/0211871-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. QUESTÕES NÃO LEVADAS AO CONHECIMENTO DO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ...

    ... PENAL ... ção,  ainda  que  sujeito  a  recurso  especial  ou  extraordinário,  não  ...
  • Acórdão nº 2016/0290968-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à determinação de prisão, o Tribunal a quo observou o que decidiu o Plenário do...

    ... penal ... sujeito  a  recurso ... Código  de  Processo ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE NO HC 381.660/AP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o...

    ... ção  provisória  de  acórdão  penal"  condenatório  proferido  em  grau  de\xC2" ... ção,  ainda  que  sujeito  a  recurso  especial  ou  extraordinário,  não  ...
  • Acórdão nº 2005/0049824-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CISÃO PROCESSUAL FUNDAMENTADA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE CÓPIA DA AÇÃO PENAL DE CORRÉUS. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUNTADA DE INTERROGATÓRIO DE CORRÉ

    ... PENAL ... RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO.    CISÃO  ... EXTRAORDINÁRIO ... processo ...
  • Acórdão nº 2007/0010944-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º, 53, 59, II, E 273, § 1º e 1º-B, I e VI, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CP. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL ADESIVO....

    RECURSO ESPECIAL Nº 915.442 - SC (2007⁄0010944-9) ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ... ÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO". CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º, 53, 59, II, E 273, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0382965-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. IDONEIDADE DA FALSIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante não apresentou...

    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 435.852 - SC  ... EMBARGADO : MINISTÉRIO  ... PENAL ... Código de ProcessoPenal ... 2.  Na  espécie,  a  controv\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0037046-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO NO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL....

    ...  RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº  ... EXTRAORDINÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  DEMONSTRADA.  ...   art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  os  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 2º DA LEI Nº 12.594/2012. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSORÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS (I) FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. (II) ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ... PENAL ...  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  ...
  • Acórdão nº 2016/0287501-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III E 619, AMBOS DO CPP. (I) FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (II) AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OFENSA AOS ARTS. 402 E 564, IV, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ... PENAL ...  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  ...
  • Acórdão nº 2016/0162774-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.IMPOSSIBILIDADE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NÃO ESGOTADAS. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

    ... : VALERIA TOMAZ DA SILVA  ... PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO \xC2" DE  RECURSO  ... extraordinário,  não  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PENDENTES DE JULGAMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram...

    ... PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO \xC2" DE  RECURSO"  ... PRÓPRIO.  INADEQUAÇÃO.  EXECUÇÃO \xC2" ... extraordinário,  não  ...
  • Acórdão nº 2016/0133195-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA. FRAUDE A LICITAÇÃO. EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO...

    ... ção  provisória  de  acórdão  penal  ... a  recurso ... julgado  em  17/02/2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-100  ...   recursos  especial  e  extraordinário  não  serem  ...
  • Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. DOENÇA E MORTE DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO ANÔMALA. ART. 798, § 4, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERPOSIÇÃO

    ... PENAL ... RECURSO.  ANÁLISE  DA  ... processo ... extraordinário",  pois  compete  à  defesa  promover \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1499050/RJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1499050/RJ (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 9/11/2015)

    ... AgInt no RECURSO ... PENAL ... extraordinário),  a  pena  ...
  • Acórdão nº 2016/0138438-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO PARA PATROCÍNIO DE CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DA LEI N. 8.906/1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB.

    ... EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.757 - SC  ... PENAL.  DEFENSOR  DATIVO.  ... DESIGNAÇÃO  ... ,  §  4º,  do  Código  de  Processo  ... , provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não  ...

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