recurso extraordinário no processo penal

252797 resultados para recurso extraordinário no processo penal

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 123/STJ. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais,

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.796 - SP (2015/0132560-9) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PROCESSO"  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO\xC2" ... extraordinário.  ...
  • Acórdão nº 2010/0198581-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCUSSÃO. NULIDADES. COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ...

  • Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL.  PENAL".  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  ... CORPUS \xC2" IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.  ... Processo ... presume,  o extraordinário  se prova " ...
  • Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ...  RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO  ... INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRETENSÃO  ... DISTINTA.  ...  ampla  defesa  e  do  devido  processo"  legal  (Tema  ... 3.  Não  são  cab\xC3" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 686.810 - SC  ... PROCESSO ... PENAL  AFASTAR  ... ÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0274262-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL  PENAL".  HABEAS  CORPUS .  FURTO  QUALIFICADO \xC2" ... PROCESSO".  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  ... PENA. \xC2" ... que  sujeito  a  recurso ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
    ...  RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  ... REGIMENTAL  ... EXTRAORDINÁRIO.  ... PRESSUPOSTOS  ... ADMISSIBILIDADE.  ... processo  legal,  o  que  ...
  • Acórdão nº 2015/0111673-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... AgRg no RECURSO ... PROCESSO"  ... PENAL.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  HOMIC\xC3" ... , provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não  ...
  • Acórdão nº 2016/0181296-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... ção  provisória  de  acórdão  penal"  condenatório  proferido  em  grau  de\xC2" ... ção,  ainda  que  sujeito  a  recurso  especial  ou  extraordinário,  não  ...
  • Acórdão nº 2016/0075994-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ...  no art. 619 do Código de Processo Penal,  ... o,  como  recurso  de  correção,  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... : SERGIO ANDRIA VIEITES  ... PROCESSO ... ção  provisória  de  acórdão  penal"  condenatório  proferido  em  grau  de\xC2" ... ção,  ainda  que  sujeito  a  recurso  especial  ou  extraordinário,  não  ...
  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.477 - SP (2009⁄0142269-9) ... PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO ... º 399 do STF: "não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa ...
  • Acórdão nº 2016/0220176-6 de T6 - SEXTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSO ... especial  e/ou  extraordinário ...
  • Acórdão nº 2015/0024703-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 651.699 - MG  ...   PÚBLICO.    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ... RESPONSABILIDADE.  ...  do artigo 543-B do Código de Processo" Civil,  ... pacificou o entendimento de que\xC2" ... razoável, investigações de natureza penal (ut, REsp 1525437/PR,  ...
  • Acórdão nº 2015/0034917-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO SIMPLES, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO

    ... GARANTIDO  ... LIBERDADE.  RECURSO  EXCLUSIVO  DA  DEFESA.  ... ção  provisória  de  acórdão  penal  ... a  recurso  especial  ou  extraordinário,  não  compromete  o  ... julgado  em  17/02/2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-100  ...
  • Acórdão nº 2014/0283980-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO JULGADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.116 - MG (2014/0283980-4) ... PROCESSO"  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO\xC2" ... recuso  extraordinário ...
  • Acórdão nº 2015/0002750-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AOS ARTS. 18, CAPUT, 565, 571, VIII, E 572, CAPUT E I, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, AINDA QUE APÓS O MOMENTO OPORTUNO. PRESENÇA DE NULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. VIOLAÇÃO DO ART. 185 DO CPP E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO...

    ... AgRg no RECURSO ... ÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO".  SÚMULA  ... 1.  Os  fundamentos  do \xC2" ...   art.  185  do  Código  de  Processo  ...
  • Acórdão nº 2016/0116198-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... : DAVI DANTAS  ... PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  CONDENAÇÃO  EM  ... ção,  ainda  que  sujeito  a  recurso  especial  ou  extraordinário,  não  ...  grau de jurisdição e do devido processo legal  ...
  • Acórdão nº 2016/0109356-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.070 - RO  ... PENAL ... art. 619 do Código de Processo Penal – CPP.  ...
  • Acórdão nº 2014/0278179-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELA DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ANTE A DESERÇÃO. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 804 E 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O...

    ... INTERPOSIÇÃO  ... EXTRAORDINÁRIO  ... SEGUIMENTO  ... DESERÇÃO.  ... 806  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  CERCEAMENTO  ...
  • Acórdão nº 2014/0318855-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL AO ACUSADO. APELAÇÃO JULGADA PELO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PENAL".  NECESSIDADE  DE  CONCESSÃO  DE  PERD\xC3" ... SUBSTITUTIVO  ... EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ... processo" legal ... 4. Recurso improvido ... Vistos, \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0131557-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.295 - MG  ... EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  ...  art.  543-B  do  Código  de  Processo  Civil,  não  tem  o  condão  de  ...
  • Acórdão nº 2013/0366676-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDOS....

    ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 228.004 - SP (2013/0366676-0) ... cópia  do  processopenal,  não  ...  do agravo em recurso extraordinário interposto  ...
  • Acórdão nº 2015/0242017-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 321 DO CP E 386, III E VII, DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (I) FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. (II) REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.896 - RO (2015/0242017-8) ...   JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO  ... PENAL ... inadmissível  o  recurso  extraordinário ...
  • Acórdão nº 2014/0147931-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...  AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº  ... REGIMENTAL  ... EXTRAORDINÁRIO ...  1.022  do  novo  Código  de  Processo"  Civil,  os  ... embargos  de  declaraç\xC3" ...

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