recurso extraordinário no processo penal
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 123/STJ. 1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais,
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.796 - SP (2015/0132560-9) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... extraordinário. ... -
Acórdão nº 2010/0198581-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCUSSÃO. NULIDADES. COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL". PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS \xC2" IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ... Processo ... presume, o extraordinário se prova " ...
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Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ... INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO ... DISTINTA. ... ampla defesa e do devido processo" legal (Tema ... 3. Não são cab\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 686.810 - SC ... PROCESSO ... PENAL AFASTAR ... ÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0274262-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADO \xC2" ... PROCESSO". EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ... PENA. \xC2" ... que sujeito a recurso ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ... PRESSUPOSTOS ... ADMISSIBILIDADE. ... processo legal, o que ...
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Acórdão nº 2015/0111673-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ... PROCESSO" ... PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMIC\xC3" ... , provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não ...
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Acórdão nº 2016/0181296-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ção provisória de acórdão penal" condenatório proferido em grau de\xC2" ... ção, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não ...
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Acórdão nº 2016/0075994-7 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 619 do Código de Processo Penal, ... o, como recurso de correção, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : SERGIO ANDRIA VIEITES ... PROCESSO ... ção provisória de acórdão penal" condenatório proferido em grau de\xC2" ... ção, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não ...
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.131.477 - SP (2009⁄0142269-9) ... PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO ... º 399 do STF: "não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa ...
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Acórdão nº 2016/0220176-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSO ... especial e/ou extraordinário ...
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Acórdão nº 2015/0024703-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 651.699 - MG ... PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... RESPONSABILIDADE. ... do artigo 543-B do Código de Processo" Civil, ... pacificou o entendimento de que\xC2" ... razoável, investigações de natureza penal (ut, REsp 1525437/PR, ...
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Acórdão nº 2015/0034917-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO SIMPLES, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO
... GARANTIDO ... LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ... ção provisória de acórdão penal ... a recurso especial ou extraordinário, não compromete o ... julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 ... -
Acórdão nº 2014/0283980-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO JULGADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso especial contra decisão monocrática proferida no
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 610.116 - MG (2014/0283980-4) ... PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... recuso extraordinário ... -
Acórdão nº 2015/0002750-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AOS ARTS. 18, CAPUT, 565, 571, VIII, E 572, CAPUT E I, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, AINDA QUE APÓS O MOMENTO OPORTUNO. PRESENÇA DE NULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. VIOLAÇÃO DO ART. 185 DO CPP E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO...
... AgRg no RECURSO ... ÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO". SÚMULA ... 1. Os fundamentos do \xC2" ... art. 185 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2016/0116198-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : DAVI DANTAS ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM ... ção, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não ... grau de jurisdição e do devido processo legal ...
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Acórdão nº 2016/0109356-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.070 - RO ... PENAL ... art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. ...
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Acórdão nº 2014/0278179-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELA DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ANTE A DESERÇÃO. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 804 E 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O...
... INTERPOSIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO ... SEGUIMENTO ... DESERÇÃO. ... 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0318855-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL AO ACUSADO. APELAÇÃO JULGADA PELO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PENAL". NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PERD\xC3" ... SUBSTITUTIVO ... EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... processo" legal ... 4. Recurso improvido ... Vistos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0131557-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.295 - MG ... EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... art. 543-B do Código de Processo Civil, não tem o condão de ...
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Acórdão nº 2013/0366676-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDOS....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 228.004 - SP (2013/0366676-0) ... cópia do processopenal, não ... do agravo em recurso extraordinário interposto ... -
Acórdão nº 2015/0242017-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 321 DO CP E 386, III E VII, DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (I) FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. (II) REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.896 - RO (2015/0242017-8) ... JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO ... PENAL ... inadmissível o recurso extraordinário ... -
Acórdão nº 2014/0147931-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... 1.022 do novo Código de Processo" Civil, os ... embargos de declaraç\xC3" ...