recurso extraordinário no processo penal
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Acórdão nº 2013/0366676-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA ENTREGA DO ARQUIVO DIGITAL. EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDOS....
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 228.004 - SP (2013/0366676-0). ...: OS MESMOS . EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . . NOS . ...cópia do processo... do agravo em recurso extraordinário" interposto . na origem, independentemente do\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0242017-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 321 DO CP E 386, III E VII, DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (I) FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. (II) REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.896 - RO (2015/0242017-8). ...PENAL...inadmissível o recurso extraordinário... -
Acórdão nº 2015/0010306-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 60 E 64, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. EXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL NAS CONDUTAS PRATICADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. (I) - DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.286 - RN (2015/0010306-5). ...EMENTA. PENAL...EXTRAORDINÁRIO". SÚMULA 126/STJ. (III) - ARESTO \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0147931-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 5.º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. APELO EXTREMO LIMINARMENTE INDEFERIDO, COM AMPARO NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 660/STF....
... AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº . ...REGIMENTAL . NO . RECURSO . EXTRAORDINÁRIO... 1.022 do novo Código de Processo" Civil, os . embargos de declaração\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0291735-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 283/STF, aplicáve
... . AgRg no RECURSO...: PEDRO CESAR PEREIRA . EMENTA. PENAL...inadmissível o recurso extraordinário... -
Acórdão nº 2014/0091924-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambigüidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou
... AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 503.229 - . ...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE . ... termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos . ... -
Acórdão nº 2015/0203017-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 12, AMBOS DA LEI Nº 8.038/1990 E 252, I E II, DO CPP. FUNDAMENTOS, SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO, NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. OFENSA AOS ARTS. 16, 59, 71, 320 E 323, TODOS DO CP, 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E 383 DO CPP. PLEITOS DE...
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 761.211 - BA . ...EMENTA. PENAL... artigo 619 do Código de Processo" Penal, sendo que a . inexistência \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0158445-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.214 - MG (2016/0158445-8). ...EMENTA. PENAL... art. 619 do Código de Processo Penal se todas as . ... inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida . ... -
Acórdão nº 2015/0178080-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA PENAL. LEI N.º 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO N.º 699 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp n.º 24.409/SP, ocorrido em 23.1
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.550 - RJ (2015/0178080-9). ...PENAL". LEI N.º 8.038/90. PRAZO . RECURSAL\xC2"...processo... ao agravo em recurso extraordinário, não há . ... -
Acórdão nº 2014/0030785-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão,...
... DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO . ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ..., em qualquer fase do processo, nos . ...extraordinário... -
Acórdão nº 2012/0127110-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NOMEADA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO AO LIVRAMENTO CONSTITUCIONAL. JURISDIÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCERRADA. FEITO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO . ...EXTRAORDINÁRIO". PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO \xC2"...remessa do processo...Penal e em legislação . especial. ... -
Acórdão nº 2016/0160129-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DO ...
...EMENTA. PROCESSO...RECURSO . EM . LIBERDADE. . ...extraordinário), a pena poderá, desde . ... -
Acórdão nº 2012/0145067-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, ...
... RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO . ...REGIMENTAL . NO . RECURSO . EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO . ... -
Acórdão nº 2014/0326921-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINIST
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ...REGIMENTAL . NO . RECURSO . EXTRAORDINÁRIO. . PRESSUPOSTOS . DE . ADMISSIBILIDADE. . ...AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO" LEGAL. . INEXISTÊNCIA DE REPERCUSS\xC3"...penal" (Tema 184/STF). Documento: 66053649 - EMENTA\xC2"... -
Acórdão nº AgRg na MC 22739 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO EQUIPARADA A CRIME, QUE, ENTRETANTO, NÃO SE APURA EM SEDE PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO, PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo...
..., QUE, ENTRETANTO, NÃO SE APURA EM SEDE PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO, PREVISTO EM ... decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que lmente, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da ... a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Ausente o fumus boni iuris, fica prejudicado ... -
Acórdão nº 2011/0233077-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRIME PRATICADO POR POLICIAIS CIVIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍP
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 62.708 - RS . ...PENAL. PROCESSUAL PENAL. . ...art. 3º do Código de Processo... inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão . ... -
Acórdão nº 2013/0182088-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 211 ("Inadmissível recurso especial quanto à quest
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 349.698 - PA (2013/0182088-9). ...EMENTA. PENAL...enquadrado o recurso extraordinário" no permissivo constitucional \" . (STF,\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0066390-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS POR ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso ...
... . AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 493.552 - MG . ...PROCESSO...extraordinário... -
Acórdão nº 2015/0298855-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO . ...INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO . DE . REEXAME . E . ... art. 619 do Código de Processo" . Penal, os embargos de declaração\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0212794-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 181/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto o ...
... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO . ...INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO . DE . REEXAME . E . ... -
Acórdão nº 2016/0309971-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PROFUNDO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é
... pedido de anulação do processo, . ...ção provisória de acórdão penal . recurso . especial . ou . extraordinário, . não . ... -
Acórdão nº 2016/0152677-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no...
...EMENTA. PROCESSO...extraordinária (recurso... -
Acórdão nº 2016/0166731-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. SEGREGAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORR&
...EMENTA. PROCESSO...de natureza extraordinária (recurso... -
Acórdão nº 2016/0160055-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal...
...EMENTA. PROCESSO...de natureza extraordinária (recurso... -
Acórdão nº 2016/0128690-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC n.
...: EDMILSON SANTOS SOUSA . EMENTA. PROCESSO...de natureza extraordinária (recurso...