recurso extraordinário retido
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... este artigo poder ser compensado com o retido na fonte, pelo Fundo de Investimento Imobilirio, ... pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinrio; ... #Includo pela Medida ...
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Acórdão nº 2007/0124165-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 956.821 - RS (2007/0124165-8) ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL ESPECIAL DO STJ ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à ... pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; ... II - a contribuinte ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois ...
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Acórdão Nº 1276970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.970 R IO ... DE ... INTERLOCUTÓRIA ... EXTRAORDINÁRIO ... RETIDO NA ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CPC/73. RECURSO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o ... (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V - até 3 (três) meses ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...
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Acórdão Nº 1332768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PRIMEIRA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.332.768 S ÃO ... AGDO.(A/S) ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE ... - Acórdão nº AgRg na Pet 8914 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... § 3º O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra ... , ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o ... retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... que se referem os § 6º e § 7º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...
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Acórdão nº 507320 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO REITERAÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... sujeita a recurso ordinário ou extraordinário ... ARTIGO 468 ... A sentença, que ... Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 3441 de 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM: ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA O ESPECÍFICO FIM DE DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... - de se determinar o processamento do recurso extraordinário retido pelo Presidente do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 596286-68.2009.5.12.0014) 05-09-2018
... (8ª Turma) ... GMMCP/sq/ls ... RECURSO DE REVISTA - ... PRELIMINAR DE RETRATAÇÃO EM AZÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NOS AUTOS ... - ECONOMIA E CELERIDADE ...
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Acórdão nº 3408 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NOS TERMOS DO ART. 542, § 3º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 735 DO STF. Não se atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmissível, nos termos da súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, porquanto interposto contra antecipação de...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AgInt no RECURSO ... RETIDO ... no âmbito do recurso extraordinário ...
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Acórdão nº 2063 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREPARABILIDADE DO DANO CAUSADO PELO TRANCAMENTO DO RECURSO NA ORIGEM E DE DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 1380615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.380.615 SÃO ... Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Aquisição de software ... Natureza ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 4485-08.2003.5.12.0025) 26-09-2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ... PROGRAMA DE DISPENSA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO NOS AUTOS ... O debate acerca da tese de ...
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Acórdão nº 606129 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. APLICAÇÃO DO ART. 542, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL. O recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória não definitiva, que não põe termo ao processo, deverá ficar retido nos autos e somente será processado se o...
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Acórdão nº 2015/0196309-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 764.851 - MA ... ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. INTERPOSIÇÃO ... INTERLOCUTÓRIA. ... extraordinário ...