recurso extraordinário trabalhista
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- Do recurso extraordinário na execução trabalhista
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
- Recurso Extraordinário no Âmbito Trabalhista
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas; ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Acórdão Nº 1265564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS...
... 22/08/2022 ... EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.265.564 S ANTA CATARINA ... GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA ... PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV - os ...
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Acórdão nº 2011/0201891-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA DE EMPRESÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA N.º 90/STF AO APELO EXTREMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... RECORRIDO ... TRABALHISTA ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso ... Na abertura de crédito extraordinário, é vedada a criação de novo código e Título ...
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Acórdãos nº AIRR-827/2012-0073-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA. IMPROPRIEDADE DO RITO. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Dessa feita, não impulsiona o processamento do recurso de revista alegação de ofensa a dispositivos de lei. 2. Ressalte-se, ademais,
... sumaríssimo, somente é cabível recurso ... conhecimento de recurso extraordinário ... trabalhista. 5. Agravo de instrumento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207600-72.2006.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS VARIÁVEIS. SÚMULA 126 DO TST. A pretensão da empresa-agravante, assim como exposta, importaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, haja vista o e. TRT ter registrado que: -Os cálculos apresentados pelo perito, a fls. 223/334,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS VARIÁVEIS. SÚMULA 126 DO ... ão enseja conhecimento de recurso extraordinário trabalhista. Indenes, portanto, os incisos II e ... -
Acórdão Nº 1387994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO CUSTEADO PELO EMPREGADOR. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.387.994 SÃO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... PLANO DE SAÚDE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21540-43.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal têm por disciplina norma infraconstitucional e as circunstâncias apontadas pela agravante, quando muito, poderiam caracterizar ofensa reflexa ou indireta a preceito constitucional, o que não enseja...
... /rnq/lr/sk/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... ão enseja conhecimento do recurso extraordinário trabalhista. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Tempo e cabresto — a equação que sempre estoura do lado mais fraco
Alexandre Matzenbacher: Lei sepultou Recurso Extraordinário trabalhista
... possibilidades (?) ao Judiciário Trabalhista de uniformizar a jurisprudência (já) no âmbito ... de direito, tal qual os recursos Extraordinário e Especial repetitivos, nos termos dos artigos ... objetivos para a interposição do Recurso de Revista (artigo 896 da CLT), e incluiu a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114240-29.2008.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal têm por disciplina norma infraconstitucional e as circunstâncias apontadas pela agravante, quando muito, poderiam caracterizar ofensa reflexa ou indireta a...
... GMHSP/rnq/sk/rs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR ... ão enseja conhecimento do recurso extraordinário trabalhista. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão nº 1223457 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO CTVA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1242248 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO CTVA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1256768 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DESSA CONTRIBUIÇÃO SOBRE PARCELAS SALARIAIS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 1274804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Responsabilização solidária da tomadora de serviços de construção civil prestados por terceiros. Discussão sobre a natureza jurídica da empresa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.274.804 ... DISTRITO ... Trabalhista. Responsabilização solidária da tomadora de ... -
Acórdão Nº 1294688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MORADIA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... SEGUNDA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.294.688 PARANÁ ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. BEM DE FAMÍLIA ... IMPENHORABILIDADE. MORADIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-60.2012.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA. IMPROPRIEDADE DO RITO. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Dessa feita, não impulsiona o processamento do recurso de revista alegação de ofensa a dispositivos de lei. 2. Ressalte-se, ademais, que o...
... sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da ... enseja o conhecimento de recurso extraordinário trabalhista. 5. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão Nº 1311628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional, trabalhista e administrativo. Vínculo celetista entre servidor e ente público. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 1. Segundo o entendimento firmado pela Suprema Corte, a competência para o julgamento de ação que envolva relação entre a Administração Pública e...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.311.628 SÃO ... Direito constitucional, trabalhista e ... administrativo. Vínculo celetista entre ... -
Acórdão Nº 1345732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DIRIGENTE SINDICAL E SINDICATO: LITÍGIO SOBRE QUESTÕES ESTATUTÁRIAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.732 SÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ... TRABALHISTA". ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ... COMPET\xC3" ... -
Acórdão Nº 1297750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DO IMÓVEL SER DE ALTO VALOR. REQUISITOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.297.750 ... DISTRITO ... PROCESSUAL CIVIL E ... TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ...