recurso hierárquico impróprio
-
Acórdão nº 2014/0341568-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ... o Recurso Hierárquico ... Recurso Hierárquico Impróprio ...
-
Acórdão Nº 25874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... 22/03/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.874 DISTRITO ... de Defesa Econômica, de recurso hierárquico ... impróprio ao Ministro da Justiça – artigo ...
-
Acórdão Nº 2883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 13, incisos II e III, da Lei 9.784/99. Recurso ... hierárquico impróprio. 5. Matérias não ...
- Acórdão nº MS 13997 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... d) impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que ... averiguação preliminar, o superior hierárquico do órgão prolator da decisão poderá avocar o ... por meio de videoconferência ou de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em ...
-
Acordao Nº 104420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PENALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTORIDADE COM PODER PARA, EM SEDE DE RECURSO HIERÁRQUICO, CORRIGIR O ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. 1) Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a "Autoridade coatora é...
... da deciso que negou provimento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante tenha ... -
Acordao Nº 104420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PENALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTORIDADE COM PODER PARA, EM SEDE DE RECURSO HIERÁRQUICO, CORRIGIR O ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. 1) Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a "Autoridade coatora é...
... da deciso que negou provimento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante tenha ... -
Acordao Nº 104420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PENALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTORIDADE COM PODER PARA, EM SEDE DE RECURSO HIERÁRQUICO, CORRIGIR O ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. 1) Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a "Autoridade coatora é...
... da deciso que negou provimento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante tenha ... -
Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
... RECURSO". LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA\xC2" ... impróprio ... , o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica ... -
As agências reguladoras federais
... , inclusive pela apresentação de recurso hierárquico impróprio, as decisões das ...
-
Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... ou não de interposição de recurso hierárquico impróprio, contra as decisões das ...
-
Direito Administrativo
... e conteúdo”; c) poder hierárquico – “é o de que dispõe o Executivo para ... a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a ... (B) Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ...
-
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... ão e o caso chegou à Suprema Corte pelo recurso dos governos locais. A Suprema Corte numa ... écnicas sem que se sujeite a recurso hierárquico im- ... 26 A primeira aparição da ... possibilidade de recurso hierárquico impróprio. Tampouco o Decreto-Lei n. 200 se manifesta sobre ...
-
O Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e o papel das agências reguladoras para garantir segurança jurídica aos contratos de concessão
... pela impossibilidade do chamado ‘recurso hierárquico impróprio’, interposto perante ...
-
Direito Administrativo
... A Corte Suprema discutiu nesse recurso a aplicação de multa de trânsito por sociedade ... hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de ... propositura de um Recurso Hierárquico Impróprio" dirigido ao chefe do órgão da Administração P\xC3" ...
-
Controle dos atos da administração pública
... Aqui o controle pode ser hierárquico ou finalístico. a) controle hierárquico (ou ... , lesivos ou não ao seu direito; e) recurso administrativo: a expressão recurso ... que (A) o recurso hierárquico impróprio é dirigido para a mesma autoridade que expediu o ...
-
Referências
... Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de ...
-
Fiscalização e processo administrativo sancionador
... @@3.1 A impossibilidade de Recurso Hierárquico Impróprio nas Agências Reguladoras ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201940-83.2006.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO OU IMPRÓPRIO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 340 DO TST. A decisão recorrida sinaliza no sentido da contrariedade à Súmula 340 do TST, circunstância a ensejar o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... /Jcj/rv/rk) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO OU IMPRÓPRIO ... ícito perpetrado pelo seu superior hierárquico". Nesse contexto, a revista esbarra no óbice da S\xC3" ... -
Processos
... recurso administrativo e da revisão; (xvi) dos prazos; ... recurso administrativo voluntário e hierárquico para o órgão superior dentro da mesma entidade ... recurso administrativo voluntário e impróprio, submetido a julgamento do órgão da ...
-
Organização administrativa
... ), estando sujeito ao controle hierárquico. Entre os órgãos de determinada pessoa há ... D) o recurso interposto por seus administrados é o co impróprio ... E) seus atos administrativos normativos ...
-
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
... seus diretores; e (iii) ao cabimento de recurso hierárquico impróprio de suas decisões ...
-
O sistema recursal no código de mineração ? decreto-lei nº. 227, de 28 de fevereiro de 1967 e as mudanças trazidas pela lei nº. 13.575, de 26 de dezembro de 2017
... 1. Introdução ... Recurso é o instrumento processual utilizado para ... vai haver a possibilidade do recurso hierárquico impróprio das decisões das agências ...
-
Organização da Administração Pública
... próprias da Fazenda Pública, como recurso de ofício quando cabível (art. 10 da Lei ... por seus administrados é o hierárquico impróprio ... (E) seus atos administrativos ...
-
O Poder Executivo e as agências reguladoras
... e pela ausência de controle hierárquico ... No entanto, a ausência de controle ... em regra, tem defendido o descabimento de recurso contra atos das agências reguladoras dirigidos ... dar por meio de recurso hierárquico impróprio, a ser interposto pela parte interessada, ou ...