recurso hierárquico próprio
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... , a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel, podendo conter ressalva de exerccio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme disposto no Anexo I ... § 1o ... I - tiver solução favorável no recurso interposto; ... II - cessar sua situação de ... ço ativo o policial militar, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data; ... II - na ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ágrafo anterior será feita em grau hierárquico compatível com sua idade, atividades civis e ... VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo ... de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; ... IX - aplicar aos ... Parágrafo único. Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da ... intervir em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parente consangüíneo ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico." ... "Art. 4 o ... ão, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO ... ção nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação ... prazo para interposição de recurso hierárquico ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços ... 1° Responde ... culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas ... , com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ... ção da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as ... procedimento licitatório de rito próprio, nos termos seguintes: ... I - o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... recurso hierárquico ... § 1º Os licitantes que ... licitatório, podendo, em nome próprio ou de terceiros, adquirir bens, contratar obras e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... com a elevação do grau hierárquico ... § 1º - A hierarquia é a ordenação da ... VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo ... recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, ... suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última instância ... #Redação dada ... divisória, lavrar-se-á têrmo em livro próprio, do órgão local do S. P.U., efetuando o seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ção das participações acionárias do próprio Fundo e da Embratur em empreendimentos ... da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, para uma ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... , por quem este autorizar ou pelo próprio infrator e deverá ser devidamente descrita e ... pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo de vinte dias ... § 1o O recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, substituição, ... averiguação preliminar, o superior hierárquico do órgão prolator da decisão poderá avocar o ... por meio de videoconferência ou de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , devendo cada veículo apresentar seu próprio manifesto e o conhecimento de carga do total da ... sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ... , da qual caberá recurso hierárquico, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 44
... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... subverteria o sistema hierárquico da ... dosimetria trifásica ... -
Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... a quota compulsria, poder impetrar recurso ao Ministrio da respectiva Fora Armada, como ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... originário ou durante julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator; ... 21 desta lei, lavrar-se-á ata, em livro próprio, com respectivo resultado, certificando o Diretor ... do juiz militar ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis ...
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Acórdão nº 2015/0150488-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... HIERÁRQUICO" IMEDIATO AO OCUPADO NA ... ATIVA. \xC2" ... próprio" agravo, mas também quanto ao m\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e Gestão estabelecerá, em ato próprio, as normas, os critérios e os procedimentos ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a ... exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I ... I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Acórdão nº 2004/0177813-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção pré-existente, que independe do próprio reconhecimento do Estado ... II. O Decreto ... 775/1996 não prevê a interposição de recurso hierárquico e, ainda assim, permite que as ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente ... , no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do ... , ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, ...