recurso inominado custas

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  • Acórdão nº 856027 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A MENOR. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...

  • Acórdão nº 71002373009 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 26 de Janeiro de 2010

    RECURSO INOMINADO. PREPARO. DESER??O. ? deserto o recurso inominado em que n?o se verifica o pagamento das custas do processo, ou o deferimento de AJG. Aplica??o do artigo 42, ? 1?, da Lei n? 9.099/95. Recurso n?o conhecido, por deserto. Un?nime. (Recurso C?vel Nº 71002373009, Primeira Turma Recursal C?vel, Turmas Recursais, Relator: Lu?s Francisco Franco, Julgado em 26/01/2010)

  • Processo nº 0046984 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel, 26 de Fevereiro de 2010

    AGRAVO INOMINADO. DESERÇÃO. TABELA DE CUSTAS. PREVISÃO. NOMEN IURIS. RECURSO. 1. Nos termos do art. 511, do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção.2. No caso em exame, diante do não-recolhimento do preparo exigido, o reconhecimento da deserção era, de fato, medida que...

  • Acórdão nº 71002627511 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 28 de Julho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUE, JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO, CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/95, QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO APENAS DO RECORRENTE VENCIDO, O QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS...

  • Acórdão nº 71002627511 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 28 de Julho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUE, JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO, CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/95, QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO APENAS DO RECORRENTE VENCIDO, O QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS...

  • nº 30909 de 1ª Turma Cível, 06 de Agosto de 2008

    EMBARGOS DE DECí^ARAÇAO ? Ausência de omissão e contradição - Havendo provimento, ainda que parcial, do recurso inominado, não cabe a condenação nas custas e honorários advocatícios, pok são devidas apenas quando o recurso é procrastinatório ou infundado - Recurso rejeitado.

  • Acórdão nº 71002644086 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 28 de Julho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/95, QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO APENAS DO RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71002644086, Segunda Turma Recursal...

  • nº 8220 de 1ª Turma Cível, 04 de Fevereiro de 2009

    Agravo de instrumento contra decisão que decretou a deserção do recurso inominado em razão do não recolhimento das custas de preparo - Alegação de extravio das guias inadmissível - Obrigação de a parte recorrente verificar a regularidade dos autos - Inaplicabilidade do art. 511 do CPC no sistema dos Juizados Especiais - Aplicação do Enunciado 12 do Colégio Recursal da Capital - Agravo improvido.

  • nº 20819 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de instrumento - Decisão que concede prazo para complementação das custas de preparo do recurso inominado interposto pela agravada - Inexistência de lesão grave e de difícil reparação ou de ilegalidade flagrante a justificar a inlerposição do agravo de instrumento - Não conhecimento do recurso.

  • Acórdão nº 71002525640 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 26 de Maio de 2010

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PARTILHA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, PORQUANTO HOUVE INTERPOSIÇÃO ÚNICA DE RECURSO INOMINADO, PELO EMBARGANTE, O QUAL RESTOU VENCIDO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/95. PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO PERANTE O JEC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002525640, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...

  • nº 4316 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de. instrumento ? Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo do recurso inominado no prazo de 48 horas - Evidências de hipossuficiència que não foram consideradas pelovJuízo a quo' - Possibilidade de concessão do beneficio ao Espólio - Recurso provido.

  • nº 16739 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Sentença, arbitramento de honorários periciais - Reembolso ao autor da quantia adiantada (art 20, caput, CPC), revertendo o saldo ao Sr Perito. Recurso inominado: recolhimento das custas previstas no art 4o, I e II, da Lei Estadual 11.608, de 29 12 2003 (arts 41, § Io, e 54, par único, da Lei 9.099, de 26.9.1995; NSCGJ, Tomo I, Cap IV, item 95 1) - Fase de cumprimento' incidência apenas da taxa...

  • Acórdão nº 71002811818 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 14 de Outubro de 2010

    RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. - O prazo para recolhimento das custas é de 48 horas contadas da data da interposição do recurso, fato não ocorrido no caso dos autos, já que juntado em data bem posterior à legal. A não juntada do comprovante do preparo do recurso no prazo...

  • Acórdão nº 71001764802 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 18 de Setembro de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CUSTAS JÁ PAGAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. Tendo a impetrante já recolhido as custas processuais devidas por ocasião da interposição do recurso inominado, descabe exigir novamente o pagamento das mesmas custas quando da baixa do processo, em seguimento ao cumprimento espontâneo do julgado. Violação a direito líquido e certo da impetrante...

  • Decisões Monocráticas nº 736668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    DECISÃO Aloísio da Cunha Peixoto opõe embargos de declaração (fls. 336 a 341 - fax e 345 a 350 - original) contra decisão (fls. 332/333) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário. Decido. O P...

  • Decisão da Presidência nº 736668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    DECISÃO Aloísio da Cunha Peixoto opõe embargos de declaração (fls. 336 a 341 - fax e 345 a 350 - original) contra decisão (fls. 332/333) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário. Decido. O P...

  • Acórdão nº 71000834010 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 16 de Fevereiro de 2006

    RECURSO INOMINADO. PREPARO. DESERÇÃO. É deserto o recurso inominado no qual não haja o pagamento das custas do processo, nem o deferimento de AJG. Inteligência do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Recurso não conhecido, por deserto. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000834010, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 16/02/2006)

  • Acórdão nº 1.0024.05.876682-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Junho de 2006

    AGRAVO INOMINADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Não merece reforma a decisão monocrática proferida pelo relator, que nega seguimento ao agravo de instrumento, em virtude da preclusão temporal, porquanto a agravante,...

  • nº 7554 de 1ª Turma Cível, 30 de Julho de 2008

    PERITO - Salários - O salário pericial não se confunde com custas judiciais - Inteligência do art. 2o, parágrafo-único, inciso VI da Lei Estadual n. 11.608/03 - Recurso parcialmente provido.

  • Acórdão nº 70012839478 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

    Agravo em agravo de instrumento. Apelação. Deserção. Recurso infundado. Multa. As custas do recurso devem ser apresentadas concomitantemente com a petição do recurso de apelação (CPC, 511). A parte apelante arriscou-se desnecessariamente ao requerer o benefício da assistência judiciária gratuita concomitantemente com o recurso de apelação, vindo a recolher as custas judiciais somente no dia...

  • nº 9589 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Deserção - Preparo insuficiente - Não recolhimento "integral das custas de preparo - lntimação para complementação inadmissível- Inaplicabilidade do art 511 do CPC no sistema dos. Juizados Especiais - Aplicação do Enunciado 12 do Colégio Recursal da Capital - Não conhecimento do recurso.

  • nº 28452 de 1ª Turma Cível, 21 de Janeiro de 2009

    Deserção - Preparo insuficiente - Não recolhimento 1 - integral das custas de preparo - Intimação para complementação inadmissível - Inaplicabilidade do art. 511 do CPC no sistema dos Juizados Especiais - Aplicação do Enunciado 12 do Colégio Recursal da Capital - Não conhecimento do recurso

  • Acórdão nº 2.0000.00.400176-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2003

    AGRAVO INOMINADO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. - É indubitavelmente deserto o recurso de apelação quando não recolhidas as custas processuais no ato da sua interposição do recurso, sendo expresso o art.511 do CPC neste sentido, razão pela qual deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso de apelação, improvendo-se este agravo inominado.

  • nº 27340 de 1ª Turma Cível, 21 de Janeiro de 2009

    Deserção - Preparo insuficiente - Não recolhimento das custas de porte de remessa e retorno no prazo previsto no art. 42 da Lei 9 099/95 ? Intimação para complementação -- Jnadmissibil idade - ínaplicabilidade do art. 511 do CPC no sistema dos Juizados Especiais*- Aplicação do Enunciado 12 do Colégio Recursal da Capital - Não conhecimento do - recurso.

  • Decisões Monocráticas nº 776608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 33): RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIAS. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. RECURSO APRESENTADO COM PREPARO PARCIAL. A AUSÊNCIA OU