recurso inominado custas

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  • Acórdão nº 856027 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... NSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso manejado contra a sentença, reconhecida por Turma Recursal, em razão do recolhimento de custas a menor. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões

  • Acórdão nº 1.0027.12.032509-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junho de 2013

    AGRAVO INOMINADO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO.

  • Acórdão nº 1.0024.12.159255-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junho de 2013

    AGRAVO INOMINADO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHI-MENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO.

  • Acórdão nº 0000491-50.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014

    Recurso Inominado. Falta de Preparo no Prazo de Lei. AusêNcia de Recolhimento das Custas Relativas àS Despesas Judiciais. Deserção. Art. 42 § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 80 do Fonaje. Recurso Não Conhecido.

  • Decisões Monocráticas nº 21147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2015

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela União, em 19.6.2015, contra o seguinte julgado proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe no Processo n. 0502227-44.2014.4.05.8501, pelo qual teria sido descumprida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na

    ...RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto ...Sem custas. Condeno o recorrente em honorários de sucumbência no valor de ...

  • Decisão da Presidência nº 21147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junho de 2015

    Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela União, em 19.6.2015, contra o seguinte julgado proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe no Processo n. 0502227-44.2014.4.05.8501, pelo qual teria sido descumprida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na

    ...RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto ...Sem custas. Condeno o recorrente em honorários de sucumbência no valor de ...

  • nº 30909 de 1ª Turma Cível, 06 de Agosto de 2008

    EMBARGOS DE DECí^ARAÇAO ? Ausência de omissão e contradição - Havendo provimento, ainda que parcial, do recurso inominado, não cabe a condenação nas custas e honorários advocatícios, pok são devidas apenas quando o recurso é procrastinatório ou infundado - Recurso rejeitado.

  • Decisões Monocráticas nº 822675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2014

    III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal de Belo Horizonte/MG: Rejeita-se a preliminar de incompetência porque não existe nenhuma questão técnica a ser esclarecida por meio de perícia, limitando-se o litígio à possibilidade de cobrança pelo denominado ponto extra. Como muito bem salientado pelo magis...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. ... Com tais considerações, nega-se provimento ao recurso inominado. Custas, pela recorrente, a quem se condena no pagamento dos ...

  • Processo nº 0046984 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel, 26 de Fevereiro de 2010

    ... 435.727/PR, utilizada como argumento do presente recurso, já foi superada pela Segunda Seção da Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça, em outro momento, já julgou a necessidade de preparo para o Agravo Inominado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 4. O nomen iuris dado ao recurso não conhec...

  • nº 20819 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de instrumento - Decisão que concede prazo para complementação das custas de preparo do recurso inominado interposto pela agravada - Inexistência de lesão grave e de difícil reparação ou de ilegalidade flagrante a justificar a inlerposição do agravo de instrumento - Não conhecimento do recurso.

  • nº 4316 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de. instrumento ? Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo do recurso inominado no prazo de 48 horas - Evidências de hipossuficiència que não foram consideradas pelovJuízo a quo' - Possibilidade de concessão do beneficio ao Espólio - Recurso provido.

  • nº 16739 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    ... 20, caput, CPC), revertendo o saldo ao Sr Perito. Recurso inominado: recolhimento das custas previstas no art 4o, I e II, da Lei Estadual 11.608, de 29 12 2003 (arts 41, § Io, e 54, par único, da Lei 9.099, de 26.9.1995; NSCGJ, Tomo I, Cap IV, item 95 1) - Fase de cumprimento' incidência apenas da taxa prevista no art 4o, III, Lei Paulista 11.608. Recurso provido

  • nº 8220 de 1ª Turma Cível, 04 de Fevereiro de 2009

    Agravo de instrumento contra decisão que decretou a deserção do recurso inominado em razão do não recolhimento das custas de preparo - Alegação de extravio das guias inadmissível - Obrigação de a parte recorrente verificar a regularidade dos autos - Inaplicabilidade do art. 511 do CPC no sistema dos Juizados Especiais - Aplicação do Enunciado 12 do Colégio Recursal da Capital - Agravo improvido.

  • Decisão da Presidência nº 846068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2014

    O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da Súmula nº 284 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. A repercussão geral pressupõe rec...

  • Decisões Monocráticas nº 846068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2014

    O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da Súmula nº 284 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. A repercussão geral pressupõe rec...

  • Decisão da Presidência nº 736668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    DECISÃO Aloísio da Cunha Peixoto opõe embargos de declaração (fls. 336 a 341 - fax e 345 a 350 - original) contra decisão (fls. 332/333) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário. Decido. O P...

  • Decisões Monocráticas nº 736668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    DECISÃO Aloísio da Cunha Peixoto opõe embargos de declaração (fls. 336 a 341 - fax e 345 a 350 - original) contra decisão (fls. 332/333) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário. Decido. O P...

  • Acórdão nº 0002984-53.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 11 de Dezembro de 2014

    Recurso Inominado. Parte Autora que Não Comparece à AudiêNcia e o Processo é Extinto por Sua AusêNcia. ExistêNcia de Pedido de DisistêNcia do Feito em Momento Anterior à AudiêNcia de Conciliação. Necessidade de Reforma para Declarar que a Extinção se Deu por DesistêNcia da Ação. InexistêNcia de Condenação em Custas e HonoráRios .Recurso Conhecido e Provido.

  • Decisão da Presidência nº 847306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    A assistência judiciária gratuita, quando sub judice a controvérsia sobre sua extensão, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 613.913-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 22/2/2008 e AI 65...

  • Decisões Monocráticas nº 847306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Novembro de 2014

    A assistência judiciária gratuita, quando sub judice a controvérsia sobre sua extensão, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279, que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 613.913-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 22/2/2008 e AI 65...

  • Decisão da Presidência nº 776608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 33): RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIAS. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. RECURSO APRESENTADO COM PREPARO PARCIAL. A AUSÊNCIA OU

  • Decisões Monocráticas nº 776608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 33): RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIAS. CUSTAS RECOLHIDAS A MENOR. DESERÇÃO. RECURSO APRESENTADO COM PREPARO PARCIAL. A AUSÊNCIA OU

  • Decisões Monocráticas nº 753885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julho de 2014

    III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal Fazendária do Juizado Especial do Rio de Janeiro: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser considerado deserto o recur...

  • nº 7554 de 1ª Turma Cível, 30 de Julho de 2008

    PERITO - Salários - O salário pericial não se confunde com custas judiciais - Inteligência do art. 2o, parágrafo-único, inciso VI da Lei Estadual n. 11.608/03 - Recurso parcialmente provido.

  • Acórdão nº 1.0024.05.876682-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Junho de 2006

    ... a agravante, embora condenada ao pagamento das custas processuais, limita-se a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor recurso. À agravante competia interpor o agravo de instrumento tão logo tomou conhecimento da sua condenação ao pagamento das custas, porquanto o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Não interposto o recurso, descabe a apreciaçã...