recurso inominado custas

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  • Acórdão nº 856027 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... NSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate atinente à deserção do recurso manejado contra a sentença, reconhecida por Turma Recursal, em razão do recolhimento de custas a menor. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões

  • Acórdão nº 0000491-50.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 29 de Abril de 2014

    Recurso Inominado. Falta de Preparo no Prazo de Lei. AusêNcia de Recolhimento das Custas Relativas àS Despesas Judiciais. Deserção. Art. 42 § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 80 do Fonaje. Recurso Não Conhecido.

  • Acórdão nº 71002373009 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 26 de Janeiro de 2010

    RECURSO INOMINADO. PREPARO. DESER??O. ? deserto o recurso inominado em que n?o se verifica o pagamento das custas do processo, ou o deferimento de AJG. Aplica??o do artigo 42, ? 1?, da Lei n? 9.099/95. Recurso n?o conhecido, por deserto. Un?nime. (Recurso C?vel Nº 71002373009, Primeira Turma Recursal C?vel, Turmas Recursais, Relator: Lu?s Francisco Franco, Julgado em 26/01/2010)

  • Processo nº 0046984 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quarta Camara Civel, 26 de Fevereiro de 2010

    ... 435.727/PR, utilizada como argumento do presente recurso, já foi superada pela Segunda Seção da Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça, em outro momento, já julgou a necessidade de preparo para o Agravo Inominado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 4. O nomen iuris dado ao recurso não conhec...

  • Acórdão nº 71002627511 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 28 de Julho de 2010

    ... COLEGIADA QUE, JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO, CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/95, QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO APENAS DO RECORRENTE VENCIDO, O QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71002627511, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...

  • nº 30909 de 1ª Turma Cível, 06 de Agosto de 2008

    EMBARGOS DE DECí^ARAÇAO ? Ausência de omissão e contradição - Havendo provimento, ainda que parcial, do recurso inominado, não cabe a condenação nas custas e honorários advocatícios, pok são devidas apenas quando o recurso é procrastinatório ou infundado - Recurso rejeitado.

  • Acórdão nº 71002644086 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 28 de Julho de 2010

    ... ÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/95, QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO APENAS DO RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 71002644086, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/07/201

  • nº 8220 de 1ª Turma Cível, 04 de Fevereiro de 2009

    Agravo de instrumento contra decisão que decretou a deserção do recurso inominado em razão do não recolhimento das custas de preparo - Alegação de extravio das guias inadmissível - Obrigação de a parte recorrente verificar a regularidade dos autos - Inaplicabilidade do art. 511 do CPC no sistema dos Juizados Especiais - Aplicação do Enunciado 12 do Colégio Recursal da Capital - Agravo improvido.

  • nº 20819 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de instrumento - Decisão que concede prazo para complementação das custas de preparo do recurso inominado interposto pela agravada - Inexistência de lesão grave e de difícil reparação ou de ilegalidade flagrante a justificar a inlerposição do agravo de instrumento - Não conhecimento do recurso.

  • Acórdão nº 71002525640 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 26 de Maio de 2010

    ... ADA. AUSÊNCIA DE PARTILHA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, PORQUANTO HOUVE INTERPOSIÇÃO ÚNICA DE RECURSO INOMINADO, PELO EMBARGANTE, O QUAL RESTOU VENCIDO, EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 55 DA LEI Nº. 9.099/95. PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO PERANTE O JEC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002525640, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 26/05/2010)

  • nº 4316 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo de. instrumento ? Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo do recurso inominado no prazo de 48 horas - Evidências de hipossuficiència que não foram consideradas pelovJuízo a quo' - Possibilidade de concessão do beneficio ao Espólio - Recurso provido.

  • nº 16739 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    ... 20, caput, CPC), revertendo o saldo ao Sr Perito. Recurso inominado: recolhimento das custas previstas no art 4o, I e II, da Lei Estadual 11.608, de 29 12 2003 (arts 41, § Io, e 54, par único, da Lei 9.099, de 26.9.1995; NSCGJ, Tomo I, Cap IV, item 95 1) - Fase de cumprimento' incidência apenas da taxa prevista no art 4o, III, Lei Paulista 11.608. Recurso provido

  • Acórdão nº 71002811818 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 14 de Outubro de 2010

    ... PREVISTO EM LEI. - O prazo para recolhimento das custas é de 48 horas contadas da data da interposição do recurso, fato não ocorrido no caso dos autos, já que juntado em data bem posterior à legal. A não juntada do comprovante do preparo do recurso no prazo definido em lei, como na hipótese, enseja o não conhecimento do recurso. NÃO CONHECERAM DO RECURSO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 71002811818, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas...

  • Acórdão nº 71001764802 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 18 de Setembro de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CUSTAS JÁ PAGAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. Tendo a impetrante já recolhido as custas processuais devidas por ocasião da interposição do recurso inominado, descabe exigir novamente o pagamento das mesmas custas quando da baixa do processo, em seguimento ao cumprimento espontâneo do julgado. Violação a direito líquido e certo da impetrante que enseja a correção pela via do...

  • Decisões Monocráticas nº 822675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Agosto de 2014

    III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal de Belo Horizonte/MG: Rejeita-se a preliminar de incompetência porque não existe nenhuma questão técnica a ser esclarecida por meio de perícia, limitando-se o litígio à possibilidade de cobrança pelo denominado ponto extra. Como muito bem salientado pelo magis...

    DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. ... Com tais considerações, nega-se provimento ao recurso inominado. Custas, pela recorrente, a quem se condena no pagamento dos ...

  • Decisões Monocráticas nº 736668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    DECISÃO Aloísio da Cunha Peixoto opõe embargos de declaração (fls. 336 a 341 - fax e 345 a 350 - original) contra decisão (fls. 332/333) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário. Decido. O P...

  • Decisão da Presidência nº 736668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2013

    DECISÃO Aloísio da Cunha Peixoto opõe embargos de declaração (fls. 336 a 341 - fax e 345 a 350 - original) contra decisão (fls. 332/333) em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário. Decido. O P...

  • Acórdão nº 71000834010 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 16 de Fevereiro de 2006

    RECURSO INOMINADO. PREPARO. DESERÇÃO. É deserto o recurso inominado no qual não haja o pagamento das custas do processo, nem o deferimento de AJG. Inteligência do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Recurso não conhecido, por deserto. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000834010, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 16/02/2006)

  • Acórdão nº 1.0024.05.876682-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Junho de 2006

    ... a agravante, embora condenada ao pagamento das custas processuais, limita-se a apresentar pedido de reconsideração, sem interpor recurso. À agravante competia interpor o agravo de instrumento tão logo tomou conhecimento da sua condenação ao pagamento das custas, porquanto o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Não interposto o recurso, descabe a apreciaçã...

  • nº 7554 de 1ª Turma Cível, 30 de Julho de 2008

    PERITO - Salários - O salário pericial não se confunde com custas judiciais - Inteligência do art. 2o, parágrafo-único, inciso VI da Lei Estadual n. 11.608/03 - Recurso parcialmente provido.

  • Decisão da Presidência nº 846068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2014

    O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da Súmula nº 284 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. A repercussão geral pressupõe rec...

  • Decisões Monocráticas nº 846068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2014

    O recurso extraordinário é inadmissível quando carecer de fundamentação suficiente capaz de demonstrar a exata compreensão da lide, ante a vedação da Súmula nº 284 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. A repercussão geral pressupõe rec...

  • Acórdão nº 70012839478 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

    ... ência judiciária gratuita concomitantemente com o recurso de apelação, vindo a recolher as custas judiciais somente no dia seguinte. Assim, o recurso de agravo inominado demonstra-se manifestamente infundado, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Arbitra-se a multa em 10% do valor da causa, o percentual máximo em se tratando do valor mínimo de alçada atribuído à causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso...

  • nº 9589 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    Deserção - Preparo insuficiente - Não recolhimento "integral das custas de preparo - lntimação para complementação inadmissível- Inaplicabilidade do art 511 do CPC no sistema dos. Juizados Especiais - Aplicação do Enunciado 12 do Colégio Recursal da Capital - Não conhecimento do recurso.