recurso inominado juizado

12579 resultados para recurso inominado juizado

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 837330 de Primeira Turma, 10 de Junho de 2015

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, V E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.12. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, V e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura...

  • Acórdão nº 0079515-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 21 de Agosto de 2014

    Recurso Inominado. Sentença de Extinção do Processo por IncompetêNcia do Juizado do Consumidor. Pedido de AssistêNcia JudiciáRia Indeferida. HipossufiêNcia Comprovada. Ação IndenizatóRia. Contrato para Utilização de MáQuinas de Cartão de CréDito a Microempresa. Prestação de Serviços. Vulnerabilidade da Pessoa JuríDica. Relação de Consumo. Cassação da Sentença Devolvendo ao JuíZo do Consumidor...

  • Acórdão nº 0071131-66.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 08 de Maio de 2014

    Recurso Inominado. ImóVel. Rescisão do Contrato. Valor da Causa que Supera o Teto do Juizado Especial Civel.IncompetêNcia Territorial. Sentença Mantida. Recurso Conhecido e Improvido.

  • Acórdão nº 641627 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Recurso inominado e posteriores embargos declaratórios julgados por decisões monocráticas do Relator. Julgados que ainda davam margem à interposição de agravo interno (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Inadmissível o recurso extraordinário quando não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 3. Agravo regimental não provido.

  • nº 28488 de 3ª Turma Cível, 15 de Janeiro de 2009

    VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de repetição de indébito - Afirmação do recorrente de que, em mútuo feneratício, pagou a maior e requer de volta a diferença, esta abaixo do teto-limite do sistema dos Juizados Especiais - Não incidência do art. 259, V do CPC, mas de seu inc. I - Recurso provido.

  • Acórdão nº 422226 de Primeira Turma, 12 de Novembro de 2004

    ... .. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Recurso inominado. Não conhecimento por Juizado Especial. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República 3. RECURSO. Agravo.

  • Acórdão nº 559507 de 2ª Turma, 28 de Março de 2008

    ... que tenha por objeto reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Violação constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO.

  • Acórdão nº 0002182-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 02 de Março de 2010

    ... são Atacada Fora Proferida por Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor, que Não Recebeu o Recurso Inominado no Seu Efeito Suspensivo. Restringe-se Portanto, a Discussão Quanto Aos Efeitos em que Foi Recebido o Referido Recurso. 2. Consoante Entendimento Pacificado, é da Competência das Turmas Recursais a Apreciação de Mandado de Segurança Impetrado contra Decisão Proferida Pelos Juízes do Juizado Especial, por Possuir

  • nº 13056 de 1ª Turma Criminal, 31 de Julho de 2008

    Processo n.° 609/07 (Juizado Especial Cível de Jacareí) Recurso n.° 13.056 Recorrente: BANCO SANTANDER S/A. Recorrido: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Voto n.o 776 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

  • nº 8817 de 2ª Turma Criminal, 31 de Julho de 2008

    Segunda Turma Criminal ' , Comarca: Juizado Especial Cível de Tupã Recurso n. 8817 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: MARCELO RODRIGUES SECCO

  • nº 7317144100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2008

    COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de instrumento - Recurso inominado não recebido por deserção - Juizado Especial Cível - Incompetência da Câmara - Causa de menor complexidade - Recurso não conhecido, determinada a remessa à Turma Recursal do Juizado Especial Cível - Vergueiro

  • Acórdão nº 379557 de Primeira Turma, 14 de Novembro de 2002

    ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

  • nº 13178 de 1ª Turma Criminal, 31 de Julho de 2008

    Processo n.° 000.07.703717 (Juizado Especial Cível Central) Recurso n.° 13.178 Recorrente: UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOP. DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL SANTA HELENA Recorrida: INEIDE DE BARROS MONTEIRO Voto n.o 802 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

  • Decisão da Presidência nº 799799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2014

    CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONDENANDO-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95, CUJAS EXIGÊNCIAS, NO ENTANTO, FICAM SOBRESTADAS ENQU...

    DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ... contra o seguinte julgado da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia: RECURSO INOMINADO. JUIZADO CÍVEL ...

  • nº 2995 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível - Recurso inominado preparo. Lei Paulista 11 608, de 29 de dezembro de 2003, art 4o, II - Sentença condenatória de obrigação de fazer: 1% mais 2% sobre o valor da causa, respeitado o limite de 5 UFESPs, além da taxa de remessa e retorno. Recurso, preparo - Complementação- impossibilidade (art 42, Lei n 9 099, de 26 9 1995; Enunciado Cível 80, Fonaje. Enunciado Cível 12,...

  • nº 2837 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível - Recurso inominado. preparo. Lei Paulista 11 608, de 29 de dezembro de 2003, art 4o, II - Sentença condenatória de obrigação de fazer: 1% mais 2% sobre o valor da causa, respeitado o limite de 5 UFESPs, além da taxa de remessa e retorno Recurso preparo - Complementação: impossibilidade (art. 42, Lei n. 9 099, de 26 9 1995; Enunciado Cível 80, Fonaje. Enunciado Cível 12,...

  • nº 2835 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível - Recurso inominado preparo Lei Paulista 11 608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4o, II - Sentença condenatória de obrigação de fazer- 1% mais 2% sobre o valor da causa, respeitado o limite de 5 UFESPs, além da taxa de remessa e retorno Recurso preparo - Complementação impossibilidade (art. 42, Lei n 9.099, de 26 9 1995; Enunciado Cível 80, Fonaje Enunciado Cível 12, CRSP).

  • nº 2889 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível - Recurso inominado. preparo Lei Paulista 11 608, de 29 de dezembro de 2003, art 4o, II - Sentença condenatória de obrigação de fazer: 1% mais 2% sobre o valor da causa, respeitado o limite de 5 UFESPs, além da taxa de remessa e retorno. Recurso' preparo - Complementação- impossibilidade (art 42, Lei n 9 099, de 26 9.1995, Enunciado Cível 80, Fonaje. Enunciado Cível 12,...

  • nº 7229 de 3ª Turma Cível, 06 de Novembro de 2008

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO INOMINADO n° 7.229 do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA, em que o BANCO BRADESCO S.A. é o recorrente e ALEX JOSÉ MARQUES, o recorrido, ACORDAM os membros da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado de São Paulo, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condenar a recorrente nas custas...

  • Acórdão nº 2003/0004616-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Março de 2007

    ... ÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial. Aplicação analógica do art. 21, inciso VI, da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais

  • nº 21216 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível: recurso inominado - Efeito suspensivo excepcional (art 43, Lei 9.099, de 26 9 1995). Proventos de aposentadoria, risco de comprometimento - Impossibilidade impenhorabilidade absoluta (art. 649, IV CPC) Recurso não provido.

  • nº 923 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível. recurso inominado - Verbas de sucumbência: art. 55, capuí, 2a pte, Lei 9 099, de 26.19.1995 Ementa, recurso provido - Condenação do Recorrente: erro material Embargos acolhidos

  • Acórdãos nº 992080830012 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Recurso inominado - Processo submetido ao Juizado Especial Cível - Competência recursal - Exegese do art. 41, § 1o da Lei 9.099/95 - Incompetência absoluta da Justiça Comum - Recurso não conhecido.

  • Decisões Monocráticas nº 892616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2015

    Ildo Lara Rodrigues interpõe agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRA...

  • nº 21088 de 1ª Turma Cível, 04 de Fevereiro de 2009

    Agravo de instrumento - Decisão que deixa de receber recurso inominado, por falta de interesse recursal - Recurso objetivando a majoração da condenação por danos morais - Pedido formulado na Secretaria do Juizado para que a indenização fosse fixada segundo critério judicial - Interesse recursal que se reconhece - Recurso provido.