recurso inominado juizado

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  • Decisão Monocrática nº 70042050252 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    ... . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A decisão recorrida foi proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, não sendo esta Corte competente para o julgamento do presente recurso. De outra parte, a Lei 9.099/95 não prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, tratando-se, portanto, de recurso incabível, o que inviabiliza a sua remessa às Turmas Recursais....

  • Acórdão nº 641627 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Recurso inominado e posteriores embargos declaratórios julgados por decisões monocráticas do Relator. Julgados que ainda davam margem à interposição de agravo interno (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Inadmissível o recurso extraordinário quando não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 3. Agravo regimental não provido.

  • Decisão Monocrática nº 70057006702 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Outubro de 2013

    RECURSO INOMINADO. REMESSA À TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Compete à Turma Recursal da Fazenda Pública o conhecimento e julgamento de recurso inominado interposto contra sentença de ação que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 1° da Resolução nº 02/2005-TJRGS combinando com o 4º da Resolução nº 837/2010 do Conselho da Magistratura....

  • Decisão Monocrática nº 70044851004 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 22 de Setembro de 2011

    CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. A competência para processamento e julgamento de recurso inominado contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Cível é da respectiva Turma Recursal, não tendo competência a tanto o Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70044851004, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno...

  • Decisão Monocrática nº 70056902653 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Outubro de 2013

    RECURSO INOMINADO. SENTENÇA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. A competência para processo e julgamento de recurso inominado contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Cível é da respectiva Turma Recursal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70056902653, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de...

  • Decisão Monocrática nº 70055554737 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2013

    RECURSO INOMINADO. SENTENÇA HOMOLOGADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. A competência para processo e julgamento de recurso inominado contra decisão proferida no âmbito de Juizado Especial da Fazenda Pública é da respectiva Turma Recursal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70055554737, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto...

  • Decisão Monocrática nº 70044718153 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

    RECURSO INOMINADO. REMESSA A UMA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA. Compete às Turmas Recursais Cíveis o conhecimento e julgamento de recurso inominado interposto contra sentença de ação que tramitou no Juizado Especial Cível. Resolução nº 02/2005-TJRS Precedentes do TJRGS. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70044718153, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdãos nº 089770 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Março de 2011

    Prestação de serviços de telefonia fixa Ação que tramitou normalmente perante a Justiça Comum e não perante o Juizado Especial Cível Recurso inominado interposto de sentença Erro grosseiro Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal Recurso não conhecido.

  • Decisão Monocrática nº 70058660374 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Março de 2014

    RECURSO INOMINADO. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Compete às Turmas Recursais da Fazenda Pública o conhecimento e julgamento de recurso inominado interposto contra sentença de ação que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 1° da Resolução nº 02/2005-TJRGS combinando com o 4º da Resolução nº 837/2010 do Conselho da...

  • nº 8860 de 4ª Turma Cível, 12 de Agosto de 2008

    ... artigos 3°, I e 51, ll? da Lei n" 9.099/95. Recurso não provido

  • Acórdão nº 0002182-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 02 de Março de 2010

    ... são Atacada Fora Proferida por Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor, que Não Recebeu o Recurso Inominado no Seu Efeito Suspensivo. Restringe-se Portanto, a Discussão Quanto Aos Efeitos em que Foi Recebido o Referido Recurso. 2. Consoante Entendimento Pacificado, é da Competência das Turmas Recursais a Apreciação de Mandado de Segurança Impetrado contra Decisão Proferida Pelos Juízes do Juizado Especial, por Possuir

  • nº 13056 de 1ª Turma Criminal, 31 de Julho de 2008

    Processo n.° 609/07 (Juizado Especial Cível de Jacareí) Recurso n.° 13.056 Recorrente: BANCO SANTANDER S/A. Recorrido: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Voto n.o 776 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

  • Decisão Monocrática nº 70059137380 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 02 de Abril de 2014

    RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de processo da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para julgar o recurso é da Turma Recursal da Fazenda Pública. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70059137380, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado...

  • nº 8817 de 2ª Turma Criminal, 31 de Julho de 2008

    Segunda Turma Criminal ' , Comarca: Juizado Especial Cível de Tupã Recurso n. 8817 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: MARCELO RODRIGUES SECCO

  • nº 7229 de 3ª Turma Cível, 06 de Novembro de 2008

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO INOMINADO n° 7.229 do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA, em que o BANCO BRADESCO S.A. é o recorrente e ALEX JOSÉ MARQUES, o recorrido, ACORDAM os membros da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado de São Paulo, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condenar a recorrente nas custas...

  • nº 13178 de 1ª Turma Criminal, 31 de Julho de 2008

    Processo n.° 000.07.703717 (Juizado Especial Cível Central) Recurso n.° 13.178 Recorrente: UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOP. DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL SANTA HELENA Recorrida: INEIDE DE BARROS MONTEIRO Voto n.o 802 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

  • nº 7317144100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2008

    COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de instrumento - Recurso inominado não recebido por deserção - Juizado Especial Cível - Incompetência da Câmara - Causa de menor complexidade - Recurso não conhecido, determinada a remessa à Turma Recursal do Juizado Especial Cível - Vergueiro

  • Acórdãos nº 992080830012 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2009

    Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Recurso inominado - Processo submetido ao Juizado Especial Cível - Competência recursal - Exegese do art. 41, § 1o da Lei 9.099/95 - Incompetência absoluta da Justiça Comum - Recurso não conhecido.

  • nº 2995 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível - Recurso inominado preparo. Lei Paulista 11 608, de 29 de dezembro de 2003, art 4o, II - Sentença condenatória de obrigação de fazer: 1% mais 2% sobre o valor da causa, respeitado o limite de 5 UFESPs, além da taxa de remessa e retorno. Recurso, preparo - Complementação- impossibilidade (art 42, Lei n 9 099, de 26 9 1995; Enunciado Cível 80, Fonaje. Enunciado Cível 12,...

  • nº 2837 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível - Recurso inominado. preparo. Lei Paulista 11 608, de 29 de dezembro de 2003, art 4o, II - Sentença condenatória de obrigação de fazer: 1% mais 2% sobre o valor da causa, respeitado o limite de 5 UFESPs, além da taxa de remessa e retorno Recurso preparo - Complementação: impossibilidade (art. 42, Lei n. 9 099, de 26 9 1995; Enunciado Cível 80, Fonaje. Enunciado Cível 12,...

  • nº 2835 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível - Recurso inominado preparo Lei Paulista 11 608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4o, II - Sentença condenatória de obrigação de fazer- 1% mais 2% sobre o valor da causa, respeitado o limite de 5 UFESPs, além da taxa de remessa e retorno Recurso preparo - Complementação impossibilidade (art. 42, Lei n 9.099, de 26 9 1995; Enunciado Cível 80, Fonaje Enunciado Cível 12, CRSP).

  • nº 2889 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível - Recurso inominado. preparo Lei Paulista 11 608, de 29 de dezembro de 2003, art 4o, II - Sentença condenatória de obrigação de fazer: 1% mais 2% sobre o valor da causa, respeitado o limite de 5 UFESPs, além da taxa de remessa e retorno. Recurso' preparo - Complementação- impossibilidade (art 42, Lei n 9 099, de 26 9.1995, Enunciado Cível 80, Fonaje. Enunciado Cível 12,...

  • Acórdão nº 422226 de Primeira Turma, 12 de Novembro de 2004

    ... .. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Recurso inominado. Não conhecimento por Juizado Especial. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República 3. RECURSO. Agravo.

  • Acórdão nº 71000794156 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 14 de Fevereiro de 2006

    ... IDO. Admitida, processada e julgada no âmbito do Juizado Especial cautelar preparatória visando manutenção da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica quando pendente discussão judicial a respeito da higidez do débito exigido, há que se manter a decisão que deferiu a pretensão até que seja apreciada, em caráter definitivo, a lide trazida a juízo. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000794156, Terceira Turma Recursal Cível,...