recurso inominado modelo

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  • Decisões Monocráticas nº 833346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Maio de 2013

    Ellen Gracie, DJe 24.10.2008, foi examinada a existência de repercussão geral da autoaplicabilidade do artigo 192, § 3º da CF/88, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003, e a possibilidade de limitação dos juros a 12% ao ano, e no AI 844.474-RD, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1º.9.2011, foi verificada a existência de repercussão geral d...

  • Decisão da Presidência nº 833346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Maio de 2013

    Ellen Gracie, DJe 24.10.2008, foi examinada a existência de repercussão geral da autoaplicabilidade do artigo 192, § 3º da CF/88, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003, e a possibilidade de limitação dos juros a 12% ao ano, e no AI 844.474-RD, Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1º.9.2011, foi verificada a existência de repercussão geral d...

  • Acórdão nº 71002155752 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 28 de Janeiro de 2010

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNCEDOR. EXCEÇÃO INVOCADA PARA AFASTAR O DEVER DE REPARAR. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. A RECORRIDA ADQUIRIU O NOTEBOOK HP PAVILLION DV2000, MODELO DV2315NR, O QUAL MANIFESTOU DEFEITO DE FABRICAÇÃO, INCLUSIVE APONTADO PARA RECALL NA PÁGINA ELETRÔNICA DO FABRICANTE. EM CONTATO COM A RECORRENTE PARA FINS DE OBTER A ASSISTÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRI...

  • Acórdão nº 71001985829 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 17 de Setembro de 2009

    RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO FIRMADO VERBALMENTE PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Não merece prosperar a ação intentada que pretende o desfazimento do negócio entabulado verbalmente entre o autor e o requerido. II. Quem adquire veículo com mais de 25 anos de uso deve ter as cautelas necessárias, consultando mecânico de confiança a fim de realizar revisão no automóvel,...

  • Acórdão nº 70054159041 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vício oculto. Inocorrência. Desgaste natural de peças. Dever de indenizar não configurado. Improcedência da demanda. À unanimidade, deram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70054159041, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado ...

  • Acórdão nº 70055085377 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vício oculto. Descumprimento contratual. Inocorrência. Dever de indenizar não configurado. Improcedência da demanda. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70055085377, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga,...

  • Acórdão nº 70041705062 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. LAVADORA. DECADÊNCIA OPERADA. Afastamento da preliminar de não conhecimento da apelação, porque o recurso preenche o pressuposto exigido no inc. II do art. 514 do CPC. Decadência mantida. Hipótese em que a autora decaiu do direito de reclamar por vício do produto ou do serviço em relação à...

  • Acórdão nº 70045182227 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra e venda de caminhão usado. Vício oculto. Inocorrência. Ônus da prova. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Reparos mecânicos. Desgaste natural de peças. Dever de indenizar não configurado. Ausentes os pressupostos caracterizadores do instituto da responsabilidade civil. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70045182227, Sexta ...

  • Acórdão nº 70045182227 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra e venda de caminhão usado. Vício oculto. Inocorrência. Ônus da prova. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Reparos mecânicos. Desgaste natural de peças. Dever de indenizar não configurado. Ausentes os pressupostos caracterizadores do instituto da responsabilidade civil. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70045182227, Sexta ...

  • Acórdão nº 70045182227 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra e venda de caminhão usado. Vício oculto. Inocorrência. Ônus da prova. Inteligência do art. 333, I, do CPC. Reparos mecânicos. Desgaste natural de peças. Dever de indenizar não configurado. Ausentes os pressupostos caracterizadores do instituto da responsabilidade civil. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70045182227, Sexta ...

  • Acórdão nº 71002164192 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 23 de Fevereiro de 2010

    RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS EM FACE DE PROBLEMAS OCORRIDO NO VEÍCULO RENAULT CLIO DA DEMANDANTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Conforme relatos iniciais, a demandante adquiriu em 28.09.2007, um veículo Renault Clio ano 2005 modelo 2006, e após três meses de uso o veículo apresentou uma pane deixando de rodar. Contudo, da análise dos autos, restou comprovado que o alegado problema ...

  • Acórdão nº 71002416733 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 23 de Fevereiro de 2010

    AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOOK FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INDUÇÃO EM ERRO, MEDIANTE GARANTIA DE QUE A FILHA DA AUTORA, CRIANÇA DE SEIS ANOS DE IDADE, SERIA CHAMADA PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS COMO MODELO INFANTIL, SENDO ESSE O MÓVEL DA CONTRATAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Entendo que no caso dos autos...

  • Acórdão nº 71002165017 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 25 de Junho de 2010

    CONSUMIDOR. DEFEITO EM MOTOCICLETA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO DA MESMA MARCA E MODELO. DEFEITO SANADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É certo que a presença de defeito em motocicleta nova é incomum e gera frustração no consumidor; todavia, tendo o bem sido devidamente reparado em período razoável, inviável a pretensão de substituição por outra de mesma marca e modelo. Recurso provido. Unânime. (Recu...

  • Acórdão nº 71001843606 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 18 de Junho de 2009

    COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITORIOS. O objeto da compra e venda, à época do negócio, contava com cerca de oito anos. Assim, e tendo a venda se realizado entre particulares, cumpria ao adquirente verificar o estado do bem, a fim de evitar a despesa reclamada. Isso porque, considerando o rol de peças dos orçamentos acostados, observa-se se tratar muito mais de desgaste por...

  • Acórdão nº HC 184787 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Abril de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 43.000 MAÇOS DE CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. PRÉVIA E DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio...

  • nº 13052 de 1ª Turma Criminal, 31 de Julho de 2008

    *01873598* "Ação de reparação de danos materiais e morais - Autora que adquiriu na empresa Amerieanas.Com um aparelho de telefonia celular da marca Siemens, modelo SL65 Black. Ocorre que, ainda no prazo da garantia, o aparelho apresentou defeito e foi enviado à empresa Mobile Cellular Service Ltda., assistência técnica credenciada do fabricante, mas, passados mais de trinta dias, o conserto

  • Acórdão nº 71001378330 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 30 de Janeiro de 2008

    CONSUMIDOR. SEGURO AUTOMOTIVO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO MODELO DO VEÍCULO PELA CORRETORA DE SEGUROS. FALHA IMPUTÁVEL À PRÓPRIA SEGURADORA. ART. 775 DO NCCB. INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO PRÊMIO CALCULADO E PAGO COM BASE NO VALOR ERRONEAMENTE ESTIMADO. A ré confessou que a corretora de seguros errou quanto à identificação do modelo do veículo objeto do seguro automotivo. Tal falha foi...

  • Acórdão nº 71002101913 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Fevereiro de 2010

    CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SAPATO QUE TERIA MACHUCADO O PÉ DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DA MERCADORIA PELO CONTROLE DE QUALIDADE. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE MERA INCOMPATIBILIDADE DO MODELO PARA OS PÉS DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002101913, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 71002195683 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 28 de Maio de 2010

    ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇAÕ. RESTITUIÇÃO. - A pretensão a restituição dos valores cobrados a maior se constitui em direito do consumidor. - O consumidor possui direito a redução da tarifa em decorrência das alterações sazonais decorrentes do modelo produtivo. - Faturamento a maior de energia que deverá ser devolvido. Negado provimento. (Recurso Cível Nº 71002195683, Segunda Turma Recursal Cível, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0244991-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Novembro de 2011

    Trata-se de reclamação, amparada na Resolução nº 12/STJ, proposta por MARCO ANTONIO DE LIMA contra acórdão proferido pela TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO COLOCADO EM PROMO...

  • Acórdão nº HC 185869 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A nova redação...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0159482-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Setembro de 2011

    Ferragens S/A em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Estado do Pará, que, em ação de indenização por danos morais e materiais, negou provimento a recurso inominado, pelos seguintes fundamentos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. NÃO ACOLHIDO...

  • Acórdão nº 71001798982 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 04 de Março de 2009

    CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO IMPROVADA DE QUE O ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO NÃO ERA O DESEJADO PELO AUTOR. Caso em que a empresa ré demonstrou claramente a licitude da aquisição da motocicleta por parte do demandante, frente à opção de escolha do bem, quanto ao ano e modelo. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001798982, Segunda Turma...

  • Acórdão nº 70012960597 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 05 de Outubro de 2005

    Agravo em agravo de instrumento. Não-inscrição em sistema de proteção ao crédito. Recurso da instituição financeira para revogá-lo. A parte agravante de instrumento não demonstrou as condições contratuais, ônus que lhe incumbia, não fazendo jus á revogação da medida deferida. Não retratação do Relator e não provimento do recurso pela Câmara. (Agravo Nº 70012960597, Vigésima Câmara Cível, Tribunal ...

  • Acórdão nº 71002031466 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Fevereiro de 2010

    CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPRA E VENDA FRAUDULENTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Cadastramento indevido do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. Compra realizada por terceiro que procedeu à negociação fraudulenta. II. Situação de evidente fraude na contratação. Responsabilidade do fornecedor caracterizada a partir da falha na correta identificação do...