recurso inominado no jec
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Processo nº 0001315-34.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Mandado de Segurança Interposto por Altamiro Da Silva Lima, Conforme Inicial de Fls. 02/10. Insurge-se O Impetrante Contra Sentença Do Juízo Do Xvi Jec Da Comarca Da Capital (regional de Jacarepaguá), Proferida Nos Autos Do Processo 0009222-67.2017.8.19.2003. a Parte Autora Ingressou Com Ação Em Face Do Operadora de Plano de Saúde Unimed,- Rio, Em Razão Do...
... do recurso e indeferir a inicial nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: ... -
Acórdão Nº 5011813-75.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO DA RÉ.VALOR ACUMULADO DA MULTA QUE SUPERA EM MUITO O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO POR DEMANDAR NO JEC QUE IMPLICA SUJEIÇÃO A SUAS REGRAS, BÔNUS E ÔNUS. LIMITAÇÃO DO VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS,...
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Acórdão Nº 0001542-46.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EVIDENTEMENTE DIVERSA DA CONSTANTE NO DOCUMENTO PESSOAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JEC. VALOR DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA
... Autos nº. 0001542-46.2021.8.16.0115 ... Recurso Inominado Cível n° 0001542-46.2021.8.16.0115 ... Juizado Especial Cível ... -
Processo nº 0000042-20.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Mayo de 2017
Ementa: 3ª Turma Recursal. Mandado de Segurança. Processo N.º: 42-20.2017.8.19.9000. Impetrante: Banco Santander Banespa. Impetrado: I Jec Da Comarca de Petrópolis. Voto: Mandado de Segurança Objetivando a Reforma de Decisão que Não Recebeu Recurso Inominado Diante Da Intempestividade. a Inicial Veio Acompanhada Dos Documentos de Fls. 08/166. Decisão de Fls. 168, Indeferindo a Liminar. Informações
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Processo nº 0000747-18.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 28 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal - 3ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança Nº: 0000747-18.2017.8.19.9000 Impetrante: Ester Mendes de Oliveira Impetrado: Xi Jec Regional Da Leopoldina _________________________________________________________________________________ Voto Trata-se de Ação de Mandado de Segurança Assestada por Ester Mendes de Oliveira Contra...
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Acórdão Nº 0004150-73.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EVIDENTEMENTE DIVERSA DA CONSTANTE NO DOCUMENTO PESSOAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JEC. VALOR DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DA...
... Autos nº. 0004150-73.2021.8.16.0064 ... Recurso Inominado Cível n° 0004150-73.2021.8.16.0064 ... Juizado Especial Cível ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000214-83.2022.8.19.9000 (Cível), 26-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado Segurança (E) nº 0000214-83.2022.8.19.9000 IMPETRANTES: SAMARA BARBOSA DOS SANTOS LUIZ FELIPE MATTOS DE SOUZA IMPETRADO: II J.E.C. DA COMARCA DE VOLTA REDONDA LITISCONSORTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Proc. origem PJe nº 0801290-13.2020.8.19.0066
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Processo nº 0002078-69.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Diciembre de 2016
Ementa: Trata-se de mandado de segurança impetrado pela FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA contra ato do juiz do IV JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. Alega o impetrante que o juízo de origem deixou de receber o recurso inominado interposto, sob alegação de deserção. Relata que, contra a referida decisão, interpôs...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0261305-66.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0261305-66.2018.8.19.0001 Apelante: MARCELO BARBARÁ DE LIMA Apelada: THAIS MAYLENE DOS SANTOS SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime oferecida por MARCELO BARBARÁ DE LIMA em face THAIS MAYLENE DOS SANTOS SILVA, imputando-lhe as condutas tipificadas no art. 138 c/c art. 140, ambos
... conhecer do recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... Presidente: RUDI BALDI ... -
Processo nº 0000592-15.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Voto Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Banco Panamericano Contra Ato Do Juiz Do Juizado Especial Adjunto Cível Da Comarca de Rio Bonito, Alegando, Em Síntese, que Interpôs Recurso Inominado, Efetuando O Preparo Deste, Contudo, a Taxa Judiciária Supostamente Fora Recolhida a Menor, Razão Pela Qual O Recurso Foi Julgado Deserto Pelo Juízo, Não Tendo Sido Oportunizada a...
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Processo nº 0000933-07.2018.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Junio de 2018
Ementa: 2ª Turma Recursal. Mandado de Segurança. Processo Nº: 0000933-07.2018.8.19.9000. Impetrante: Decio Da Silva de Almeida. Impetrado: Ii Jec de São João de Merito. Voto: Mandado de Segurança Objetivando a Reforma de Decisão que Não Recebeu Recurso Inominado Diante Da Intempestividade. a Inicial Veio Acompanhada Dos Documentos de Fls. 06/21. Informações Da Autoridade Coatora Às Fls.27. Promoçã
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Processo nº 0000875-38.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Primeira Turma Do Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Mandado de Segurança N. 0000875-38.2017.8.19.9000 Impetrante: Edison Rodrigues Impetrado: Jec Da Comarca de Itaguai Voto Trata-se de Mandado de Segurança Contra Ato Do Mm. Juiz Do Jec Da Comarca de Itaguaí Onde O Impetrante Objetiva a Modificação Do Ato que Anulou Todos Os Atos Praticados No Feito, julgando-o Extinto Sem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000901-94.2021.8.19.9000 (Cível), 16-12-2021
QUINTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROCESSO:0000901-94.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ALMIR RICARDO CHAVES FILHO IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do MM. Juiz do IV JEC DA COMARCA DA CAPITAL que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente, ora impetrante, quando da interposição de recurso
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Processo nº 0001932-28.2016.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Nº0001932-28.2016.8.19.9000 Impetrante: Alexandre Ferreira Braga Impetrado: Xxiii Jec Da Capital VOTO-EMENTA Insurge-se O Impetrante Contra Decisão Do Juízo Do Xxiii Jec Da Comarca Da Capital que Deixou de Receber O Recurso Inominado Interposto Em Face de Decisão que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001209-67.2020.8.19.9000 (Cível), 25-03-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROC. N. 0001209-67.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A IMPETRADO: IV JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU VOTO Mandado de segurança em razão de decisão que deixou de receber recurso inominado por intempestividade. A impetrante pretende equivocadamente iniciar a contagem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000891-50.2021.8.19.9000 (Cível), 28-01-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Mandado de Segurança: 0000891-50.2021.8.19.9000 Impetrante: ALAN DO CARMO CARREIRO Impetrado: XIV JEC REGIONAL JACAREPAGUÁ VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de...
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Decisão Monocrática nº 71010504215 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 06-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE, NO ÂMBITO DO JEC, DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA APRAZADA E NÃO CONHECEU DA REVELIA A RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PARTES QUE PODERÃO SE MANIFESTAR...
... NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA OU EM EVENTUAL RECURSO INOMINADO ... PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, DE PLANO ... MANDADO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001054-98.2019.8.19.9000 (Cível), 10-09-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança:1054-98 Impetrante: RN COMÉRCIO VAREJISTA Impetrado: I JEC DUQUE DE CAXIAS VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que considerou deserto o recurso inominado da impetrante, alegando que está em recuperação extrajudicial. Indeferida a gratuidade de justiça e oportunizada a parte o devido
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Acórdão Nº 0007988-56.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-12-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À LIGAÇÃO QUE O AUTOR RECEBEU DE ESTELIONATÁRIOS QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RETIRARAM VALORES DE SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, POR ENTENDER QUE AS CORRÉS NÃO POSSUEM RESPONSABILIDADE NO PRESENTE CASO. RECURSO INOMINADO, DO AUTOR, EM...
... Autos nº. 0007988-56.2021.8.16.0021 ... RECURSO INOMINADO Nº 0007988-56.2021.8.16.0021, DO 2º JUIZADO ... ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0000435-59.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-07-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. SEGURO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DO JEC. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS QUE É EVIDENTE. FRAUDE GROSSEIRA...
... 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... Recurso Inominado Cível n° 0000435-59.2021.8.16.0149 ... Juizado Especial Cível ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000475-19.2020.8.19.9000 (Cível), 16-03-2020
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0000475-19.2020.8.19.9000 Impetrante - Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL - SPC Brasil Impetrado - JEC de Conceição de Macabu VOTO Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão que determinou o prosseguimento da execução que tramita no JEC de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001814-47.2019.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001814-47.2019.8.19.9000 Impetrante - Ampla Impetrado - JEC de Duas Barras VOTO Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta contra a decisão que determinou o prosseguimento da execução da multa (astreintes) no feito 0000705-06.2018.8.19.0020 que tramita no JEC de Duas Barras.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000016-80.2021.8.19.9000 (Cível), 21-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000016-80.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: RAIMUNDA GONÇALVES SILVA IMPETRADO: JEC ADJUNTO DA COMARCA DE PARACAMBI Litisconsorte: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Proc. Origem: 0000697-35.2019.8.19.0039 V O T O
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Acórdão nº 71010350262 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA DE TERRAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JEC E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PARTE DEMANDADA QUE PODERIA TER CONTRATADO PROFISSIONAL APTO A FAZER A MEDIÇÃO DAS TERRAS, A FIM DE CONTRAPOR A TESE AUTORAL, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE DE IGUAL FORMA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PEDIDO AUTORAL
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VENDA DE TERRAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002257-32.2018.8.19.9000 (Cível), 01-02-2019
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0002257-32.2018.8.19.9000 Impetrante: JOSÉ ALLISSON ELEUTÉRIO ALVES. Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de mandado de segurança interposto por JOSÉ ALLISSON ELEUTÉRIO...
... a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e ... denegar a segurança nos termos do voto da Exma. Relatora ...