recurso inominado nos juizados cíveis
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Acórdão nº AgRg na Rcl 13121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA MENSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RESOLUÇÃO 12/STJ, DE 14.12.09. INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O PRAZO RECURSAL (15 DIAS) PREVISTO NA RESOLUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais...
...1.A 2a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF reconheceu ... Especiais Cíveis e Criminais do DF, do Recurso Inominado da parte ora agravada, foi publicado em ... -
Acórdão Nº 0012088-64.2018.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA EFETIVA DE DANO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL. 1. "o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC) - os interesses existenciais é que são...
... Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº ... . RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1002022-93.2012.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-04-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.
...1002022-93.2012.8.22.0005 Recurso Inominado. Origem: 10020229320128220005 ...EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS" ESPECIAIS CÍVEIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRAN\xC3"... -
Acórdão nº 7001597-07.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COBRANÇA DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... Processo: 7001597-07.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA ...JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COBRANÇA DEVIDA. DANO ... -
Acórdão nº 7001591-97.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COBRANÇA DEVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... Processo: 7001591-97.2016.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA ...É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COBRANÇA DEVIDA. DANO ... -
Acórdão nº 41537 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
RECURSO INOMINADO RECORRENTE: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA RECORRIDO: ALVARO CASTRO LUZ FILHO RELATORA:CARMEN OLIVEIRA DECASTRO CARVALHO EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO QUERNÃO CHEGOU AO ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIALCOMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA...
...JUIZADOS ESPECIAIS . . PROCESSO Nº ... RECURSO INOMINADO . RECORRENTE: WMB COMERCIO ELETRONICO ... . EMENTA . JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PELA ... -
Acórdão nº 7001690-89.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-11-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ATRASO DE VOO. DEMANDA DA PARTE JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. QUANTUM DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Processo: 7001690-89.2015.8.22.0014 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ...JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ATRASO DE VOO. DEMANDA DA ... -
Acórdão nº 120743 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 26-06-2017
EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL E MORALCONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... EMENTA : JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO À ... -
Acórdão Nº 0302640-94.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-06-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
... Primeira Turma de Recursos - Capital. Recurso Inominado n. 0302640-94.2015.8.24.0045. . ...Davidson Jahn Mello. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 7008357-93.2016.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Processo: 7008357-93.2016.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Relator: ARLEN JOSE SILVA ...É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE ... -
Acórdão nº 681939 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PREPARO REALIZADO A MENOR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA EM 31.8. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que
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Acordao N° 1396412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Fraude. Financiamento. Pagamento. Responsabilidade pelo banco que vazou as informações do boleto fraudulento. Súmula 479 do stj. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Dano moral. Devido. Cobranças indevidas e em grande quantidade. Ligações telefônicas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ação...
...Órgão. Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO. FEDERAL. Processo N. SO INOMINADO CÍVEL 0708056-59.2021.8.07.0006. RECORRENTE(S) ...1396412. EMENTA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS". RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRAN\xC3"... -
Acórdão Nº 0006425-29.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006425-29.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 15.07.2022)
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0006425-29.2021.8.16.0182. Recurso" Inominado Cível n° 0006425-29.2021.8.16.0182. 3\xC2"...RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0000973-09.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000973-09.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.08.2023)
...4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0000973-09.2021.8.16.0127. Recurso: 0000973-09.2021.8.16.0127 RecIno. Classe ual: Recurso Inominado Cível. Assunto Principal: Paridade Salarial. ...JUIZADOS. ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 23.442 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 04-02-2015
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. TARIFAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCOMPETÊNCIADOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPLEXIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.
... . TURMA. RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. . . Recurso. Cível n°: ...EMENTA. JUIZADOS. ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. TARIFAÇÃO ... -
Acórdão nº 22.108 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA RECURSAL PROVISORIA, 14-08-2014
EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
... . . RECURSO. N ー. 2014.6.000695-7 . . モ RG テ O. ... Exclusiva. dos . . Juizados. Especiais C 咩 eis. e Criminais . . RECURSO:. Recurso Inominado . . ORIGEM:. Vara レ nica. de Vigia - PA . . ... especiais. cíveis pela complexidade da matéria; a inexistência. ... -
Acórdão Nº 0001349-25.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001349-25.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.06.2022)
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. . Recurso Inominado Cível n° 0001349-25.2017.8.16.0033 ...RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ... -
Acórdão Nº 0012184-35.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012184-35.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 30.09.2022)
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0012184-35.2020.8.16.0173. Recurso Inominado Cível n° 0012184-35.2020.8.16.0173. ...RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ... -
Acórdão Nº 0002231-89.2022.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002231-89.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL...
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recurso Inominado Cível n° ...RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS ... -
Acórdão nº 2014/0051803-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA RCL 13.667/SP. PROCEDÊNCIA. 1. A Ação Declaratória que tramitou no Juizado Especial Estadual tem por objeto a legalidade do desconto realizado nos contracheques dos Policiais Militares, destinado à Caixa...
...PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. . ...juizados... -
Acórdão Nº 0006075-29.2020.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS AS INTIMAÇÕES PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48 HORAS DA LEI 9.099/95. PREPARO RECURSAL QUE TAMBÉM DEVE OBSERVAR O VALOR DA CAUSA E O VALOR MÍNIMO. ART. 9º DA LEI ESTADUAL 18.413/14. RECOLHIMENTO DE VALOR MUITO MENOR. PREPARO INSUFICIENTE. INADMITIDA...
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0006075-29.2020.8.16.0165. Recurso Inominado Cível n° 0006075-29.2020.8.16.0165. ...RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESISTÊNCIA DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA ... -
Decisão monocrática Nº 0000559-22.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO PARA O PREPARO CONTADO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREPARO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000559-22.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.08.2023)
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recurso: 0000559-22.2016.8.16.0083 Ino. Classe Processual: Recurso Inominado Cível. Assunto Principal: Compra e Venda. ...RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO. PARA O PREPARO CONTADO EM HORAS. CONTAGEM ... -
Acórdão nº 120033 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 26-06-2017
RECURSO INOMINADO Nº 0800125-72.2016.8.14.0950 RECORRENTE: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A RECORRIDA: CERVINO ZIMMERMANNORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SANTARÉM RELATOR: LUCAS DO CARMO DE JESUS EMENTA:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/CDEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇAS INDEVIDAS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE...
... RECURSO INOMINADO Nº 0800125-72.2016.8.14.0950 . ... . EMENTA : JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 119974 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 26-06-2017
RECURSO INOMINADO Nº 0800228-79.2016.8.14.0950 RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDO: ANTÔNIO RODRIGUES DO NASCIMENTOORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SANTARÉM RELATOR: LUCAS DO CARMO DE JESUS EMENTA:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/CDEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇAS INDEVIDAS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA...
... RECURSO INOMINADO Nº 0800228-79.2016.8.14.0950 . ... . EMENTA : JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0012607-29.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL RESTRITA AOS CASOS EM QUE A PARTE EMBARGADA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NA AÇÃO PRINCIPAL. RECORRENTE QUE CONSTITUIU PROCURADOR. OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95. NULIDADES CONFIGURADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012607-29.2021.8.1
...2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Autos nº. 0012607-29.2021.8.16.0021. Recurso" Inominado Cível n° 0012607-29.2021.8.16.0021. 2\xC2"...RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS. DE TERCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL ...