recurso inominado o que é
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Acórdão Nº 0807757-46.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Decisão Monocrática nº 71010538551 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 25-08-2022
... QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTEOSTO NA ORIGEM. MEDIDA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, POIS ...
- Acórdão Nº 5007796-59.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025084020194050000), 14-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 COMO SE FOSSE APELAÇÃO. PROCESSAMENTO OBSTADO PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 DO CPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão de primeira instância que obstou o processamento do recurso inominado interposto pelo ora...
... de decisão de primeira instância que obstou o processamento de recurso inominado interposto pelo ora agravante por entender ser recurso ... -
Decisão Monocrática nº 71010535656 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-08-2022
... 2022/Cível ... REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RECURSO INOMINADO. ART. 1.012, § 3º, i, DO CPC/15. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ...
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Acórdão Nº 0309745-91.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
... Recurso Inominado n ... 0309745-91.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha ...
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Acórdão nº 7025041-91.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial. Preliminar. Nulidade de decisão. Mera inconformidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. Não há o que se falar em nulidade da decisão proferida quando não há ireregularidades processuais a serem reconhecidas. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o dano produzido em virtude...
... é Augusto Alves Martins Processo: 7025041-91.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data ... -
Acórdão nº 71009907247 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A PENALIDADE APLICADA EM SEDE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DA INICIAL DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSOS...
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO ... -
Acórdão Nº 1248621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... 30/11/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.248.621 ACRE ... AGDO.(A/S) ... 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrida, ... com base no princípio da segurança jurídica, está em ...
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Acórdão Nº 5013840-82.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5013840-82.2022.8.24.0064/SC ... ... 46 da Lei 9.099/95 ... VOTO ... Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de São José vergastando sentença que julgou ...
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Acórdão nº 7004216-55.2017.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020
Recurso inominado. Constitucional. Condições da ação. Teoria da asserção. Cobrança. Vereador. Subsídio. Redução. Ilegalidade. Recurso desprovido. 1. Conforme pacífica jurisprudência oriunda do c. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial. 2
... é Augusto Alves Martins Processo: 7004216-55.2017.8.22.0015 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data ... -
Acórdão Nº 0001319-92.2021.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-06-2022
... Autos nº. 0001319-92.2021.8.16.0180 ... Recurso Inominado Cível n° 0001319-92.2021.8.16.0180 ... Juizado Especial Cível ...
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Acórdão Nº 0005104-72.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0005104-72.2021.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão nº 71009817909 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0042398-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0042398-32.2019.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão nº 1013071-66.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
EMENTA EMENTA RECURSO INOMINADO – COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNCIO (TACIN) – MODULAÇÃO DE EFEITO – CONTORNO EX NUNC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SUSPENSÃO DAS TAXAS INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDONão há que se falar em empréstimo de efeitos modulativos de outra ADIN, em especial do TEMA 16, quando existente julgamento da ADIN sobre o tema TACIN, no Estado de
... GABINETE 4 ... Número Único: 1013071-66.2023.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de ... - Acórdão Nº 5055271-14.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
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Acórdão Nº 0032081-59.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0032081-59.2019.8.27.9200/ ...
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Decisão Monocrática nº 50054671020228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 31-08-2022
... RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005467-10.2022.8.21.9000/RS ... REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RECURSO INOMINADO. ART. 1.012, § 3º, i, DO CPC/15. EMPAGLIFLOZINA 25MG e BENZOATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA FUNGIBILIDADE. O Regimento Interno do TST, em seus arts. 235 e 239, enumera taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo e agravo regimental, devendo a decisão atacada ter sido proferida monocraticamente. Visando o agravo...
... GMMGD/me/jr AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA POR ... - Acórdão Nº 5038515-54.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
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Acórdão Nº 2017.500171-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-10-2017
... Recurso Inominado n. º 2017.500171-7, de Joinville ... Relator: Juiz D é cio ...
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Acórdão Nº 0031696-14.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0031696-14.2019.8.27.9200/ ...
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Acórdão Nº 45913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... recurso" inominado, sem adentrar em matéria de índole constitucional ... II – \xC3" ...
- Acórdão Nº 0000513-43.2018.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021