recurso inominado o que é
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Acórdão Nº 0300098-32.2017.8.24.0046 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO.
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0300098-32.2017.8.24.0046 , de Palmitos ... Juiz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-82.2010.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por órgão colegiado. Esses recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente...
... RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO IADA. RECURSO INCABÍVEL. É incabível agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra ... -
Acórdão Nº 0016429-78.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0016429-78.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0301205-66.2017.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0301205-66.2017.8.24.0061, de São Francisco do Sul ...
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Acórdão Nº 0014150-22.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0014150-22.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0037402-54.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0037402-54.2020.8.27.2729/ TO ...
- Acórdão nº RMS 37796 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0016921-44.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-03-2023
... Autos nº. 0016921-44.2018.8.16.0014 ... Recurso Inominado Cível n° 0016921-44.2018.8.16.0014 ... 6º Juizado Especial ...
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Acórdão Nº 0302595-81.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRANDE VAREJISTA DO RAMO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PREÇO PRATICADO NO CAIXA DISTINTO DO VALOR DA ETIQUETA NA GONDOLA - COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR IDOSO QUE PERCEBE O ERRO JÁ NO ESTACIONAMENTO - RECLAMAÇÃO JUNTO À GERÊNCIA - EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO À MAIOR QUE AVILTAM A...
... Terceira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0302595-81.2017.8.24.0090,da Capital - Norte da Ilha ... -
Acórdão Nº 0034671-85.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0034671-85.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0036016-86.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0036016-86.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0018354-12.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0018354-12.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão nº 71010430916 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA. ART. 286, § 2º, DO CTB, QUE SOMENTE SE APLICA À VIA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ANULADA NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... 2022/Cível ... recurso inominado. SEGUNDA turma recursal da fazenda pública. detran/rs. AUTOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5000902-56.2019.4.04.7014),13-02-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. NÚCLEO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA - NPOR. CONTAGEM INTEGRAL DO PERÍODO DE FORMAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63 DA LEI Nº 4.375/64 E ART. 134 DA LEI Nº 6.880/80. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 63 da Lei 4.375/64 expressamente prevê que o período em que o Militar foi aluno em Curso
... RECURSO CÍVEL Nº 5000902-56.2019.4.04.7014/ PR ... ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITAR. NÚCLEO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA - NPOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5000795-09.2019.4.04.7015),13-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE CURSO OFERTADO NO VESTIBULAR. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de as entidades de ensino superior, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integrarem o sistema federal de ensino não implica, por si
... RECURSO CÍVEL Nº 5000795-09.2019.4.04.7015/ PR ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE CURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002041-37.2019.4.04.7016),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005 DO CODEFAT. ART. 14. PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER O BENEFÍCIO. ART. 18. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO. DIREITO À RETOMADA DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça, é lícito o prazo máximo
... RECURSO CÍVEL Nº 5002041-37.2019.4.04.7016/ PR ... ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005 DO CODEFAT. ART. 14. PRAZO DE ... -
Acórdão nº 80007076520188050168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ( ,Número do Processo: 80007076520188050168, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 06/11/2018 )
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma recursal de sc. (Processo 5020005-73.2019.4.04.7200),23-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE A CONTAR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2010 E REFERENTES AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. ART. 12-B DA LEI N. 7.713/88. BENEFÍCIO DA VALOR MÍNIMO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 368 - RE 614406. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É presumida a existência de pretensão...
... RECURSO CÍVEL Nº 5020005-73.2019.4.04.7200/ SC ... 4. Provimento do recurso inominado da parte autora para condenar a União a repetir o indébito tributário ... -
Acórdão nº 71010473692 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL QUE SAÍA DE ESTACIONAMENTO LATERAL E VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA. DEMANDADA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE REALIZA MANOBRA SEM CUIDADO E SEM OBSERVAR O FLUXO DE VEÍCULOS, CARACTERIZANDO IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CULPA DA PARTE RÉ QUE NÃO EMPREGOU ATENÇÃO E CUIDADO AO...
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA ... -
Acórdão Nº 0001319-92.2021.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-06-2022
... Autos nº. 0001319-92.2021.8.16.0180 ... Recurso Inominado Cível n° 0001319-92.2021.8.16.0180 ... Juizado Especial Cível ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000580-21.2019.4.04.7213),11-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADIMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ERRO MATERIAL. ASPECTO FÁTICO NÃO PREQUESTIONADO NA ORIGEM. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. 1. SE ENTENDIA A PARTE AUTORA QUE HAVERIA PROVA DE QUE O FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORA POSTERIOR À DER REAFIRMADA, DEVERIA TER PROVOCADO O EXAME DISSO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE...
... No caso concreto, houve pedido de reafirmação da DER no recurso, foram juntados ao processo dados do CNIS onde consta informação de ... ou, quando devolvida expressamente a matéria pelo recurso inominado, a omissão da Turma de Recursal de origem é impugnada pela via ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003384-25.2015.4.04.7205),11-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MARCO TEMPORAL FINAL. LIMITE. TEMA 995 DO STJ. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 995, FIXOU A TESE DE QUE "É POSSÍVEL A REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) PARA O MOMENTO EM QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MESMO QUE ISSO...
... na origem além do limite de tempo referente à interposição do recurso inominado ... Sem contrarrazões ... O incidente foi admitido ... -
Acórdão Nº 0300540-23.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-08-2016
Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/AAgravada: Debora Regina DutraAGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - DECISÃO QUE CONHECEU O RECURSO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - EXEGESE DO ENUNCIADO 102 DO FONAJE - REQUISITOS AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO EVIDENCIADOS - INSURGÊN
... DE PROCESSO CIVIL/1973 – DECISÃO QUE CONHECEU O RECURSO ... E NEGOU-LHE SEGUIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ... À ... REPISAR TESES DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO E RECURSO ... INOMINADO – EXPEDIENTE INCABÍVEL – UTILIZAÇÃO ... NAS RAZÕES RECURSAIS DE ... -
Acórdão Nº 0006818-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0006818-67.2021.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0043708-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
... Autos nº. 0043708-08.2021.8.16.0014 ... Recurso Inominado Cível n° 0043708-08.2021.8.16.0014 ... 6º Juizado Especial ...