recurso inominado o que é
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Acordao N° 1335732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Ação de cobrança. Recurso inominado. Pressuposto de admissibilidade. Custas e preparo. Não recolhimento. Comprovantes de pagamentos. Inexistentes. Gratuidade de justiça não requerida. Deserção. Recolhimento em segundo grau. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700210-22.2020.8.07.0007. RECORRENTE(S) CENTRO DE ENSINO ... -
Acórdão Nº 0308003-07.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS OCASIONADOS NO APARTAMENTO DO AUTOR EM RAZÃO DE VAZAMENTO DA CAIXA D´ÁGUA. ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU NO SENTINDO DA INEXISTÊNCIA DE DEVER DO CONDOMÍNIO EM REPARAR OS DANOS OCASIONADOS EM CADA IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUPOSTA FALTA DE CONVOCAÇÃO NA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PRINTS DE TELA...
RECURSO CÍVEL Nº 0308003-07.2019.8.24.0018/SC RELATOR: Juiz de Direito ...46 da Lei n. 9.099/1995. VOTOTratam os autos de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de ... -
Acórdão Nº 0038105-82.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0038105-82.2020.8.27.2729, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022 22:47:12)
... . . Recurso Inominado Cível Nº 0038105-82.2020.8.27.2729/ TO . ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RMS MANTIDA.1. A espécie é de recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal que denegou mandado de segurança, impetrado contra decisão do juizado especial que julgou deserto recurso inominado, por insuficiência das custas.2. Em tal caso, não tem o STJ...
... Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy ... -
Acórdão Nº 0032929-25.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2021
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0032929-25.2020.8.27.2729, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021 15:46:35)
... . . Recurso Inominado Cível Nº 0032929-25.2020.8.27.2729/ TO . ... -
Acórdão Nº 0008054-25.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO COM DEVOLUÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS. GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LIVRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO. DESCONTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOAFÉ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0008054-25.2019.8.
... . . Recurso Inominado Cível Nº 0008054-25.2019.8.27.2729/ TO . ... -
Acórdão Nº 5001319-58.2020.8.24.0167 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO A PARTIR DE NEGOCIAÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTO EM CONVERSA DE WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS...
RECURSO CÍVEL Nº 5001319-58.2020.8.24.0167/SC RELATOR: Juiz de Direito Reny ...46 da Lei n. 9.099/1995. VOTOTratam os autos de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
... componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso e no mérito lhe negar. provimento nos termos do voto do juiz relator. I - ...MAURO NICOLAU JUNIOR. Relator. Classe : RECURSO INOMINADO. 1262. MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em 07/10/2021 ... -
Acórdão Nº 0000612-43.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. RECEBIMENTO DE REAVISO DE CORTE. PAGAMENTO REALIZADO EM FINAL DE SEMANA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS NA SEGUNDA-FEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0000612-43.2020.8.27.2706, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA
... . . Recurso Inominado Cível Nº 0000612-43.2020.8.27.2706/ TO . ... -
Acórdão Nº 0020205-52.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DADA REMUNERAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU TESE, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, (RE 596701, REL. MINISTRO EDSON FACHIN, J. 20/04/2020, TEMA 160). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0020205-52.2021.8.27.2
... . . Recurso Inominado Cível Nº 0020205-52.2021.8.27.2729/ TO . ... -
Acórdão Nº 0014279-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDAF AOS AUDITORES FISCAIS ESTADUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.462/19. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0014279-27.2020.8.27.2729, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 21/
... . . Recurso Inominado Cível Nº 0014279-27.2020.8.27.2729/ TO . ... -
Acórdão Nº 0007952-66.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDAF AOS AUDITORES FISCAIS ESTADUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.462/19. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0007952-66.2020.8.27.2729, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , julgado em 21/03/2022, DJe 04/05/2022
... . . Recurso Inominado Cível Nº 0007952-66.2020.8.27.2729/ TO . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027308-66.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... Recursal deliberou em conhecer os recursos e dar provimento ao recurso da autora,. negado provimento ao da ré, nos termos do voto do juiz ...III - Recurso inominado do réu que pretende a reforma da sentença para reduzir o valor da ... -
Acórdão nº 71010258200 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SAÚDE. MEDICAMENTO. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.
...2021/Cível. recurso inominado. saúde. medicamento. tema 793 do stf. SENTENÇA TERMINATIVA ... -
Acórdão Nº 0000099-90.2020.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DISSOCIADA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0000099-90.2020.8.27.9200, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/04/2022, DJe 02/05/2022 13:56:34)
... . . Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0000099-90.2020.8.27.9200/ ... -
Acórdão Nº 0000098-08.2020.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DISSOCIADA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0000098-08.2020.8.27.9200, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/04/2022, DJe 02/05/2022 13:56:32)
... . . Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0000098-08.2020.8.27.9200/ ... -
Acórdão Nº 0040039-75.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ALEGADA PELO ESTADO DO TOCANTINS - MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO - OBSCURIDADE VERIFICADA - ACORDO PARA PAGAMENTO DO RETROATIVO DAS PROGRESSÕES - MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O PRAZO FINAL PREVISTO PARA O PAGAMENTO DO ACORDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EMBARGOS DO ESTADO REJEITADOS. ACLARATÓRIOS DO AUTOR ACOLHIDOS. (TJTO , Recurso
... . . Recurso Inominado Cível Nº 0040039-75.2020.8.27.2729/ TO . ... -
Acórdão Nº 0028547-86.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0028547-86.2020.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , julgado em 16/06/2021, DJe 25/06/2021 16:49:28)
... . . Recurso Inominado Cível Nº 0028547-86.2020.8.27.2729/ TO . ... -
Acórdão Nº 0003871-74.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0003871-74.2020.8.27.2729, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021 10:51:03)
... . . Recurso Inominado Cível Nº 0003871-74.2020.8.27.2729/ TO . ... -
Acórdão Nº 0034005-84.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS C/C COBRANÇA CONTRA À FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA RECONHECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA CONFORME DOCUMENTO PÚBLICO APRESENTADO PELO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO CONTRÁRIO - ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0034005-84.2020.8.27.2729, Rel.
... . . Recurso Inominado Cível Nº 0034005-84.2020.8.27.2729/ TO . ... -
Acórdão nº 71010285062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SAUDE. TEMA 793 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA.
... . 2021/Cível . . . recurso inominado. segunda turma recursal da fazenda pública. saúde. medicamento ... -
Acórdão Nº 0004894-88.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO. ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma...
...Autos nº. 0004894-88.2021.8.16.0025. Recurso Inominado Cível n° 0004894-88.2021.8.16.0025. Juizado Especial Cível de ... -
Acórdão Nº 0047807-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. ERRO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0047807-52.2020.8.27.2729, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/04/2022, DJe 02/05/2022 14:00:20)
... . . Recurso Inominado Cível Nº 0047807-52.2020.8.27.2729/ TO . ... -
Acórdão Nº 0008900-08.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2021
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Licença-Prêmio RELATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. COLEGIADO: 2ª
... . . Recurso Inominado Cível Nº 0008900-08.2020.8.27.2729/ TO . ... -
Acórdão Nº 0024798-61.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0024798-61.2020.8.27.2729, Rel. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/08/2022, DJe 30/08/2022 19:04:18)
... . . Recurso Inominado Cível Nº 0024798-61.2020.8.27.2729/ TO . ...