recurso inominado o que é
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Acórdão Nº 0003741-33.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0003741-33.2019.8.27.2725/ TO ...
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Acórdão Nº 0040484-93.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2021
... Recurso Inominado Cível Nº 0040484-93.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0035584-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0035584-67.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0028352-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-06-2021
... Recurso Inominado Cível Nº 0028352-04.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0028613-66.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-06-2021
... Recurso Inominado Cível Nº 0028613-66.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0028147-72.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-06-2021
... Recurso Inominado Cível Nº 0028147-72.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0027582-11.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-06-2021
... Recurso Inominado Cível Nº 0027582-11.2020.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0018220-48.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0018220-48.2021.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0000179-63.2020.8.27.9100 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2022
... Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0000179-63.2020.8.27.9100/ ...
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Acórdão Nº 0044162-53.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0044162-53.2019.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 0045131-68.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0045131-68.2019.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 5001833-07.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5001833-07.2019.8.24.0018/SC ... ... 9.099/1995. ... VOTO ... Tratam os autos de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os ...
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Acórdão nº 71010445278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. ARTROPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT. DIREITO EVIDENCIADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. direito à SAÚDE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152301-26.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
... do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Sem ... MENDES ESTRELLA ... MIRELA ERBISTI ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MIRELA ERBISTI:24710 Assinado em 18/10/2022 16:59:06 ... Local: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5020636-69.2018.4.04.7000),13-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA PRÓPRIA. 1. Nos processos afetos aos Juizados Especiais há regra própria para fixação da sucumbência. Dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95 que "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários...
... RECURSO CÍVEL Nº 5020636-69.2018.4.04.7000/ PR ... Enunciado nº 97 - O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado" afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honor\xC3" ... -
Acórdão nº 80003567420198050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 12 de Junio de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (DUZENTOS). QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
- Acórdão Nº 0308603-78.2018.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
- Acórdão Nº 0300830-41.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
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Relatório e Voto com número 5266398-55.2023.8.09.0088 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... A identificação do recurso cabível em cada caso, mormente contra decisões dos tribunais, nem sempre ... eleitoral são admitidos os seguintes recursos: a) recurso inominado contra ato, resolução ou despacho de juiz ou Junta Eleitoral; b) recurso ...
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Acórdão Nº 0007510-50.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... Autos nº. 0007510-50.2021.8.16.0182 ... Recurso Inominado Cível n° 0007510-50.2021.8.16.0182 ... 6º Juizado Especial ...
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Acórdão Nº 0001081-74.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-03-2023
... Autos nº. 0001081-74.2021.8.16.0018 ... Recurso Inominado Cível n° 0001081-74.2021.8.16.0018 ... 4º Juizado Especial ...
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Acórdão Nº 1410869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Competência dos juizados especiais. Concurso público. Matéria complexa. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que julgou prejudicado o...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.410.869 ALAGOAS ... AGDO.(A/S) ... julgou prejudicado o recurso inominado ... A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da ... decisão ... -
Acórdão Nº 0012588-41.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0012588-41.2021.8.27.2729/ TO ...
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Acórdão Nº 5007436-09.2021.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PAGAMENTO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO EM DUPLICIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - PREVISÃO CONTRATUAL ALICERÇANDO A LEGALIDADE COBRANÇA - INSUBSISTÊNCIA - FATOS QUE NÃO PODEM SER TRATADOS COMO MERA REPOSIÇÃO DE AULAS - JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA PARA AUSÊNCIA - SUSPENSÃO