recurso inominado prazo juizado especial
-
Acórdão nº 1006524-62.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-09-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUATRO ANOS (ART. 178, CÓDIGO CIVIL).
... 1006524-62.2014.8.22.0601 Recurso Inominado ... Origem: 10065246220148220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (2ª Vara do Juizado Especial Cível) ... Rcte/Rcdo : Maria das ... , necessárias maiores ilações acerca do prazo decadencial previsto em lei sobre a matéria em ... -
Acórdão nº 7003318-78.2017.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Preparo Recursal. Não Recolhimento. Prazo Peremptório. Recurso Deserto. Recurso Não Conhecido. A deserção do recurso inominado impõe seu não conhecimento.
... Processo: 7003318-78.2017.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JOSE AUGUSTO ALVES ... o pagamento do preparo recursal após o prazo de 48 horas estabelecido em Lei. Conforme se ... Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 7000063-32.2015.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENTE PÚBLICO. PRAZO PARA RECORRER: 10 (DEZ) DIAS. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
... Processo: 7000063-32.2015.8.22.0020 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data ... O prazo de 10 (dez) dias para recurso inominado ... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENTE PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2015/0229106-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientaç
... RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... no prazo ... Recursal no julgamento do recurso inominado ou ... -
Acórdão Nº 0306016-81.2016.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022
RECURSO CVEL N 0306016-81.2016.8.24.0036/SC RELATOR: ... A Lei dos Juizados Especiaisestabelece prazo para a interposio dorecursoinominadono artigo 42 ... hiptese de no conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitria/ES) ... AO DE COBRANA POR SERVIOS PRESTADOS. JUIZADO ESPECIAL CVEL. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 ...
-
Acórdão Nº 0002544-13.2014.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO CVEL N 0002544-13.2014.8.24.0135/SC RELATOR: ... quanto a observncia do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pblica.Ocorre que, ainda ... n 12.153/09) o recurso ser interposto no prazo peremptrio de 10 (dez) dias contados da cincia da ... Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PBLICA. EXECUO REGRESSIVA EM ...
-
Acórdão nº 7031422-52.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Direito do consumidor. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do prazo trienal. Juros obra. Cobrança após inadimplemento contratual. Ilegalidade. Restituição devida. 1. O prazo prescricional aplicado em situações de relação de consumo é o de 05 (cinco) anos. 2. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo...
... Processo: 7031422-52.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... de obra cobrados no período posterior ao prazo para a entrega do imóvel. Narram que adquiriram ... Juizado Especial Cível. Direito do consumidor. Prazo ... -
Acórdão Nº 5003579-31.2020.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO CVEL N 5003579-31.2020.8.24.0031/SC RELATOR: ... quanto a observncia do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pblica.O recurso apresentado ... n 12.153/09) o recurso ser interposto no prazo peremptrio de 10 (dez) dias contados da cincia da ... Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI ...
-
Acórdão nº 7000167-21.2015.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-09-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA LC 68/92 NÃO REGULAMENTADA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. PAGAMENTO DEVIDO. RETROATIVO. MARCO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTATIVO OU AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPLANTAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
... Processo: 7000167-21.2015.8.22.0021 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO ... É como voto.EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... EXPRESSA LC 68/92 NÃO REGULAMENTADA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL ... -
Acórdão Nº 5000982-15.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO CVEL N 5000982-15.2020.8.24.0282/SC RELATORA: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto peloMUNICPIO DE JAGUARUNA contra a ... , observando-se, inclusive, a regra especial de que no hprazodiferenciado para aFazendaPblica- ... INTEMPESTIVIDADE. INSURGNCIA DO MUNICPIO.PRAZO PROCESSUAL DAFAZENDAPBLICA.PRAZOSIMPLES ... PBLICA DE CONTAGEM EMDOBROINAPLICVEL AO JUIZADO ESTADUAL FAZENDRIO. EXPRESSA VEDAO LEGAL. INTIMAO ...
-
Acórdão Nº 0300867-10.2017.8.24.0056 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO CVEL N 0300867-10.2017.8.24.0056/SC RELATORA: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto peloMunicpio de Timb Grande contra a ... , observando-se, inclusive, a regra especial de que no hprazodiferenciado para aFazendaPblica- ... INTEMPESTIVIDADE. INSURGNCIA DO MUNICPIO. PRAZO PROCESSUAL DA FAZENDA PBLICA. PRAZO SIMPLES ... PBLICA DE CONTAGEM EM DOBRO INAPLICVEL AO JUIZADO ESTADUAL DA FAZENDRIO. EXPRESSA VEDAO LEGAL ...
-
Acórdão nº 0004346-75.2014.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48 HORAS. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 0004346-75.2014.8.22.0014 Recurso Inominado ... Origem: 00043467520148220014 a/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : ... gratuidade indeferido, sendo oportunizado o prazo para recolhimento das custas do preparo em 48 ... -
Relatório e Voto com número 5428599-88.2021.8.09.0047 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DOCUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE APRESENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO FEITO SEM JULGAMENTO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ORIGEM: Juizado Especial Cível da Comarca de GOIANÁPOLIS – GO ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO ... APRESENTAÇÃO VA DOCUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO NO ... PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301641-88.2017.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECORRENTE QUE APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGADO ACORDO AMIGÁVEL DE RENÚNCIA DA MULTA RELATIVA A CLÁUSULA PENAL. PEDIDO EXPRESSO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OITIVA DAS...
RECURSO CVEL N 0301641-88.2017.8.24.0040/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto pelos rus Nrio Ritter dos Santos e ... AO DE COBRANA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAO COM PRAZO ... -
Decisão monocrática Nº 0000846-21.2020.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 24-01-2024
... Autos nº 0000846-21.2020.8.16.0155 ... Recurso: 0000846-21.2020.8.16.0155 RecIno ... Classe essual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Pensão por Morte ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA ... PRAZO ... INTEMPESTIVIDADE ... RECURSO NÃO ...
-
Acórdão Nº 0301580-02.2017.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 05-07-2019
... Recurso Inominado n ... 0301580-02.2017.8.24.0018, de ... Juiz Juliano Serpa ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE ... CLAMO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO ESPECÍFICO DO ... ARTIGO 42 DA LEI N° ...
-
Acórdão Nº 0300264-29.2014.8.24.0124 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-06-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. PLEITO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO, CONTUDO, RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECLAMO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÕES JÁ TRAZIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS.
... Recurso" Inominado n ... 0300264-29.2014.8.24.0124, de It\xC3"á ... Juiz Juliano Serpa ... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DE ... PROFESSORA. CONTRATAÇÃO ... POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... -
Acórdão Nº 5000999-51.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO CVEL N 5000999-51.2020.8.24.0282/SC RELATOR: ... quanto observncia do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pblica.Ocorre que, ainda ... n 12.153/09) o recurso ser interposto no prazo peremptrio de 10 (dez) dias contados da cincia da ... Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PBLICA. EXECUO REGRESSIVA EM ...
-
Acórdão Nº 0313265-63.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO CVEL N 0313265-63.2018.8.24.0020/SC RELATOR: ... quanto a observncia do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pblica, Evento 86.O recurso ... para a sua admissibilidade como recurso inominado: a tempestividade.De acordo com o artigo 42 da ... n 12.153/09) o recurso ser interposto no prazo peremptrio de 10 (dez) dias contados da cincia da ...
-
Acórdão nº 0011165-20.2012.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTAGEM PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO SENTENÇA. SUSPENSÃO PRAZO E NÃO INTERRUPÇÃO. REINÍCIO CONTAGEM REMANESCENTE A PARTIR PUBLICAÇÃO DECISÃO EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 0011165-20.2012.8.22.0007 Recurso Inominado ... Origem: 00111652020128220007 /RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : ... ça proferida pelo Juízo a quo cabe, no prazo de 10 dias, recurso inominado para a Turma ... -
Acórdão Nº 0301703-31.2016.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO CVEL N 0301703-31.2016.8.24.0019/SC RELATOR: ... o relatrio. VOTOTrata-se de recurso inominado interposto por Lorien Eliane Zimmercontra sentena ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ... firmado pela Smula 51 do rgo Especial do Tribunal de Justia de Santa Catarina (onde o ... JUIZADO ESPECIAL. PREPARO NO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL ...
-
Acórdão nº 7011359-06.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-08-2019
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Consumidor. Prazo prescricional. Consumidor por equiparação. Inteligência do artigo 27 do CDC. Inexistência de relação jurídica. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Consumidor por equiparação é todo aquele que embora não tenha participado diretamente da relação
... Processo: 7011359-06.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Relator: JOSE AUGUSTO ALVES ... -se prescrito, uma vez que decorreu o prazo contido no artigo 206, § 5º, inciso III, do ... É como voto.EMENTA: Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Consumidor. Prazo prescricional ... -
Decisão Monocrática nº 50037056220218210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRAZO DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO PRAZO NO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº ... INTEMPESTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRAZO DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PRAZO EM ... -
Acórdão Nº 0301057-35.2016.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
RECURSO INOMINADO. FEITO DIRECIONADO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELA AUTORA. ERRO DA UNIDADE JUDICIAL NA INDICAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR QUE O DISPOSTO NA LEI. PRAZO DE RECURSO PEREMPTÓRIO. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n. 0301057-35.2016.8.24.0079 ... FEITO DIRECIONADO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELA AUTORA. ERRO DA UNIDADE JUDICIAL NA INDICAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR QUE O ... -
Acórdão nº 7001718-42.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48 HORAS. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A deserção do recurso inominado impõe seu não conhecimento.
... Processo: 7001718-42.2015.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JOSE AUGUSTO ALVES ... gratuidade indeferido, sendo oportunizado o prazo para recolhimento das custas do preparo em 48 ... Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PEDIDO DE ...