recurso inominado prazo juizado especial

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  • Acórdão nº 71001547306 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 06 de Agosto de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE DEZ DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71001547306, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leo Pietrowski, Julgado em 06/08/2008)

  • Acórdão nº 71000745422 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 23 de Novembro de 2005

    RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000745422, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 23/11/20...

  • Acórdão nº 71000939967 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 07 de Junho de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DECLARTÓRIOS APENAS SUSPENDEM O PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000939967, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, ...

  • Acórdão nº 71000689869 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 28 de Julho de 2005

    RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000689869, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 28/07/2...

  • Acórdão nº 71000815183 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 05 de Outubro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000815183, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado...

  • Acórdão nº 71000680165 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 20 de Julho de 2005

    RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, CONTANDO-SE DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA 1ª FASE. ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000680165, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andreia Terre do Amaral, Julgado em 20/07/2005)

  • Acórdão nº 71000680702 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 20 de Julho de 2005

    RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, CONTANDO-SE DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA 1ª FASE. ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000680702, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andreia Terre do Amaral, Julgado em 20/07/2005)

  • Acórdão nº 71000680991 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 06 de Julho de 2005

    RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, CONTANDO-SE DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA 1ª FASE. ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000680991, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andreia Terre do Amaral, Julgado em 06/07/2005)

  • Acórdão nº 71001213412 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 25 de Abril de 2007

    RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, CONTANDO-SE DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA 1ª FASE. ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SUSPENDEM O PRAZO (ARTIGO 50 DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71001213412, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 71000662767 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 29 de Junho de 2005

    RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, CONTANDO-SE DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA 1ª FASE. ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SUSPENDEM O PRAZO (ARTIGO 50 DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000662767, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 71000878934 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 26 de Abril de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000878934, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado...

  • Acórdão nº 71000727529 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 23 de Novembro de 2005

    RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, CONTANDO-SE DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA 1ª FASE. ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SUSPENDEM O PRAZO (ARTIGO 50 DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000727529, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 71000842120 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 12 de Abril de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DECLARTÓRIOS APENAS SUSPENDEM O PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000842120, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, ...

  • Acórdão nº 71000944777 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Maio de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000944777, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado...

  • Acórdão nº 71000814533 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 14 de Dezembro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000814533, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado...

  • Acórdão nº 71000920967 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 07 de Junho de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000920967, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado...

  • Acórdão nº 71000975375 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 07 de Junho de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000975375, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado...

  • nº 17591 de 1ª Turma Criminal, 20 de Janeiro de 2009

    Juizado Especial Cível: recurso inominado - Prazo prorrogação do termo final pela falta de expediente forense. Agravo provido

  • Acórdão nº 71000804369 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 30 de Novembro de 2005

    RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71000804369, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 30/11/2005)

  • Acórdão nº 71001012855 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 08 de Agosto de 2006

    MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUSPENDEM O PRAZO DE RECURSO CONFORME SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE DESDE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71001012855, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 71000610352 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 10 de Março de 2005

    AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É DE 10 DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000610352, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, ...

  • Acórdão nº 71002487742 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 25 de Maio de 2010

    CONSUMIDOR. BRASIL TELECOM. TELEFONIA FIXA. OFERECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA ADICIONAL DE FORMA GRATUITA. COBRANÇA DE VALORES EM CONTRARIEDADE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESCABIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Preliminarmente, não pode ser conhecida a pretensão do autor de majorar a indenização por danos morais, aventada em "recurso ...

  • Acórdão nº 71002487742 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 25 de Maio de 2010

    CONSUMIDOR. BRASIL TELECOM. TELEFONIA FIXA. OFERECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA ADICIONAL DE FORMA GRATUITA. COBRANÇA DE VALORES EM CONTRARIEDADE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESCABIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Preliminarmente, não pode ser conhecida a pretensão do autor de majorar a indenização por danos morais, aventada em "recurso ...

  • Acórdão nº 71000740944 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 16 de Novembro de 2005

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. Interposto o recurso inominado, no âmbito do Juizado Especial, deve a parte recorrente prepará-lo no prazo do art. 41, § 1º, da Lei 9099/95, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Não gozando a parte autora do benefício da AJG, que ...

  • Acórdão nº 71001450907 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Outubro de 2007

    DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO EM TEMPO OPORTUNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Interposto o recurso inominado, no âmbito do Juizado Especial, deve a parte recorrente prepará-lo no prazo do art. 41, § 1º, da Lei 9099/95, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Não gozando a parte do benefício da AJG, que não foi requerido em momento algum, impõe-se o não conhecimento do recurso, por...